Fábio
Fabrini, Alana Rizzo =*=
Medidas polêmicas tomadas por prefeitos em
fim de mandato cujo grupo político foi derrotado nas eleições de outubro
deflagraram crises em ao menos três capitais do País. Em Salvador, Macapá e
Maceió, os processos de transição, que no papel deveriam se restringir a
acertos administrativos, se transformaram numa guerra em que até o Ministério
Público foi chamado a intervir.
Na capital baiana, o prefeito João Henrique (PP),
que não fez o sucessor, encaminhou à Câmara Municipal um pacote de projetos
logo após a vitória de ACM Neto (DEM) com mudanças estruturais nas regras
urbanísticas e ambientais. Aprovados e sancionados este mês, eles alteraram o
Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo, ressuscitando, segundo o
Ministério Público, dispositivos já rechaçados pela Justiça.
Segundo promotores, as leis reduzem áreas de
proteção ambiental para beneficiar grandes construtoras. A medida mais polêmica
é a que reconhece uma dívida municipal de R$ 36 milhões com os donos do
Shopping Aeroclube, construído num terreno público da orla, por meio de
concessão.
O centro comercial ficou fechado por vários anos, por conta de
embargos judiciais. Vencida a questão nos tribunais, o empreendedor alegou que
a paralisação gerou desequilíbrio econômico-financeiro e pediu compensação à
prefeitura, que se diz obrigada, por contrato, a pagar a conta.
Sem dinheiro, João Henrique “pagou a conta”
estendendo a concessão do local por mais 30 anos, a partir de 2026. O contrato
atravessará a gestão de ACM Neto e as outras dez seguintes.
“Não houve consulta ao prefeito eleito e isso seria
normal. Muitos projetos dependem do controle social, exercido em audiências
públicas e conselhos”, afirmou o ex-governador Paulo Souto (DEM), que coordenou
a equipe de transição do prefeito eleito.
O Ministério Público baiano afirma que vai à
Justiça barrar as mudanças. “O mínimo que se deve fazer é uma discussão ampla
com a sociedade. O prefeito tem legitimidade até o último dia de mandato, mas
há, neste caso, um aspecto moral. O correto seria deixar essas questões para o
administrador seguinte. As mudanças só beneficiam o empresariado”, diz a
promotora Rita Tourinho.
Derrotado no 2º turno, o prefeito da capital do
Amapá, Roberto Góes (PDT), só iniciou a transição em 1º de dezembro e, segundo
o sucessor, Clécio Luís (PSOL), não entregou documentos solicitados.
Informações fundamentais, como o organograma e a estrutura de cargos foram
sonegados, afirma o prefeito eleito.
“O trabalho é unilateral”, diz Clécio. Na madrugada
de sexta-feira passada, o prefeito eleito diz ter flagrado a retirada de
“pilhas de documentos” da prefeitura em picapes. Ele registrou um boletim de
ocorrência policial.
Outra medida polêmica de Góes foi assumir uma
dívida de R$32 milhões com a empresa União Macapá, que explora linhas de ônibus
na cidade. O acordo foi firmado na Justiça, a título de honrar repasses não
feitos de subsídios nas passagens.
O Ministério
Público, porém, não foi consultado. Diante disso, o juiz que o homologou recuou
e pediu um parecer dos promotores. Segundo a Promotoria do Patrimônio Público,
a manobra favorece a empresa ilegalmente, com a concessão de um serviço sem a
devida concorrência. “É evidente o conluio fraudulento enraizado por trás da
referida contenda”, diz o promotor André Araújo em seu parecer.
Segunda-feira 31 de dezembro
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