CÂMARA FINALMENTE ANALISA PROJETO QUE TIPIFICA O CRIME DE TERRORISMO

O Projeto de Lei 2016/15 que tipifica o crime de terrorismo no país, é uma das matérias que tranca a pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.

Os deputados precisam votar o substitutivo do Senado Federal, que fez algumas mudanças no texto, retira a exclusão do conceito de crime de terrorismo para a conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, sindicais, religiosos, movimentos sociais, de classe ou de categorias profissionais.

No dia 28 de outubro o PL foi aprovado no Senado na forma do substitutivo do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). O texto aprovado tipifica como terrorismo o ato de “atentar contra pessoa, mediante violência ou grave ameaça, motivando por extremismo político, intolerância religiosa ou preconceito racial, étnico, de gênero ou xenófobo, com objetivo de provocar pânico generalizado”. A pena de reclusão é de 16 a 24 anos.

Também fica estabelecido como ato de terrorismo por extremismo político, quando o atentado for contra instituições democráticas. Desta forma podem ser caracterizados como terroristas, interromper serviços de comunicações, provocar explosões propositais, sequestrar aviões e o uso de gás tóxico e material radiológico em prédios e locais com grande aglomeração de pessoas.

Diversos motivos podem agravar as penas, entre eles se o ato causou morte, contou com auxílio de governo estrangeiro ou organização internacional criminosa. A pena pode chegar a 30 anos de prisão.

Com a rejeição de todas as emendas, exceto a que foi acatada pelo relator e que estende o conceito de terrorismo político para a prática de atentados contra o Estado Democrático, de forma a comprometer o funcionamento de suas instituições. O Projeto voltou para a Câmara dos Deputados.

Cinge-se no que concerne ao aprimoramento da Lei, é sempre necessário!

Nesse contexto, a Lei Antiterrorismo do Regime Militar permanece válida, por conseguinte, não há como não se indiciar e processar agentes terroristas em ação no Brasil, porque não existe esse vácuo como se pretende nos apresentar, haja vista que a Lei Antiterror do período castrense, permanece em vigor, haja vista que não foi derrogada, ou revogada pela Constituição de 88, como não foi derrogado, ou revogado o Código Comercial do Império, apesar da ruptura, com a implantação a "fórceps" da República, porque decisões do STJ e do S.T.F., têm sido objeto de embasamento no considerado o melhor compêndio das relações comerciais da única Monarquia da América do Sul, que apesar dos avanços do Direito Empresarial, gerou nova interpretação de seus dispositivos em razão do passar dos anos, porém a parte corresondente ao "Comércio Marítimo, permanece intocável!

De igual sorte, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, escolhidos pessoalmente pelo Imperador D.Pedro II, não foram substituídos pelo autoproclamado primeiro presidente da República!

Cinge-se que nos crimes previstos na Lei Antiterror do Regime Militar, a qual permanece vigente, a autoridade policial, ou judiciária, deverá permitir ao indiciado, ou acusado o princípio do "due process of law" dos inglêses, recepcionado na Suprema Corte dos Estados Unidos da América do Norte, e mais tarde admitido nas decisões do Supremo Tribunal Federal brasileiro , e contemplada na atual Carta Constitucional do Brasil (Art. 5º, inc.LV "...o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" ).

Na realidade estão livrando a cara do MST, e nada mais !

É assim como penso!

José Antônio Rossi · Amparo, São Paulo, Brasil

Terça-feira, 24 de novembro, 2015