PARTE DO TCU RECLAMA DE CONSULTA PRÉVIA DO GOVERNO SOBRE MEDIDAS PROVISÓRIAS

A estratégia do governo Michel Temer de encaminhar sucessivas Medidas Provisórias (MPs) para a avaliação prévia do Tribunal de Contas da União (TCU), para depois apresentá-las ao Congresso, tem incomodado ministros da Corte. A avaliação é de que o governo passou a tratar o órgão como "avalista" de suas iniciativas, em vez de fiscalizador das contas públicas.

Na quarta-feira(20), o tribunal aprovou a quarta abertura de crédito extraordinário pedida pelo governo por meio de MP. Desta vez, o recurso se destina ao Ministério da Integração Nacional, que tem estimativa de receber cerca de R$ 755 milhões.

A decisão foi tomada com base em consulta prévia enviada pelos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e da Integração Nacional, Helder Barbalho. Eles queriam saber se a MP poderia ensejar algum tipo de irregularidade, como as que foram incluídas no processo de análise de contas que levou ao afastamento da presidente Dilma Rousseff.

Após analisar o pedido, o TCU informou que não há irregularidade na operação porque a Constituição permite a liberação de créditos extraordinários para "ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais e recuperação dos cenários dos desastres". Na consulta, os ministros afirmam que o uso dos recursos só se dará em "áreas com decreto de situação de emergência ou de calamidade".

Das 23 irregularidades que o TCU apontou ao analisar as contas de 2015 de Dilma, cinco estão atreladas à liberação de crédito por MP. Há chances de que, quando o processo for votado pelo plenário do TCU, a liberação dessas MPs deixem de ser consideradas irregularidades. Outros 18 apontamentos, porém, permanecerão, ou seja, o Tribunal tende a manter seu voto pela reprovação das contas de 2015 de Dilma.

Segundo um ministro do TCU ouvido pela reportagem, não cabe à corte ficar se posicionando sobre edição de MP, já que se trata de um ato do Executivo que passa pelo crivo do Congresso. Não é o caso de decretos para liberação de recursos, que são atos exclusivos do Palácio do Planalto, com efeito direto sobre o Orçamento.

Nesta quarta-feira, ao dar sinal verde para a consulta feita pelo governo, o ministro Bruno Dantas destacou, em voto, que o plenário da Corte "tem sido palco de discussões que estão se tornando quase rotineiras em sede de repetidas consultas submetidas pelo Executivo acerca da possibilidade da aprovação de créditos extraordinários por MP". (AE)

MARQUETEIRO DO PT, SANTANA ASSINA ACORDO PARA DELAÇÃO PREMIADA

Presos em Curitiba há cinco meses, o ex-marqueteiro do PT João Santana e sua mulher, a empresária Mônica Moura, assinaram o documento que dá início ao processo formal de colaboração premiada. Mônica chegou a tentar o acordo individual em abril, mas os termos não foram aceitos pelos procuradores.

O acordo com o casal é considerado "a delação do fim do mundo", em razão das fortes ligações de João Santana com os ex-presidente Lula e Dilma Rousseff, cujas campanhas eleitorais comandou. O marqueteiro é fiel depositario de segredos que podem levá-los inclusive à condição de réus em processos penais.

O acordo ainda está em fase de negociação, por isso, eles não prestaram qualquer depoimento. O casal está preso na carceragem da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba. Antes, ele estava no Complexo Médico Penal, também em Curitiba, e ela em um presídio feminino. Por pedido dos advogados, e com anuência do Ministério Público, foram transferidos.

Barusco e sua mulher respondem por corrupção passiva e lavagem de dinheiro por recebimento de U$ 4,5 milhões do representante no Brasil do estaleiro Keppel Fels e fornecedor da Petrobras, o engenheiro Zwi Skornick. Esse dinheiro seria contribuição para ajudar a financiar a campanha pela reeleição da presidente afastada, Dilma Rousseff. (AE)

TEMER SANCIONA REAJUSTE DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO

O presidente em exercício, Michel Temer, sancionou sem vetos nesta quarta-feira o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 29, que trata do reajuste das carreiras dos servidores do poder Judiciário e do Ministério Público da União. A medida será publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União. Juntas, elas terão impacto superior a R$ 25 bilhões até 2019.

O projeto estabelece reajuste de aproximadamente 41,47% para os servidores do Judiciário da União. Conforme aprovado no Senado, oau aumento será dado, de forma escalonada, em oito parcelas, de junho de 2016 a julho de 2019.

A gratificação judiciária, hoje correspondente a 90% do vencimento básico, chegará gradualmente a 140%, em janeiro de 2019. Apenas em 2016 o impacto será de R$ 1,69 bilhões. Até 2019, a medida irá custar R$ 22,2 bilhões.

Os reajustes para servidores do MPU e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNPM) têm impacto menor sobre as contas. O aumento custará R$ 334,9 milhões para os cofres públicos em 2016 e R$ 3,5 bilhões até 2019.

O projeto prevê reajuste de 12% no vencimento básico de analistas e técnicos do MPU, em oito parcelas, de forma escalonada, de junho de 2016 a julho de 2019. (AE)

TSE DIVULGA LIMITES DE GASTOS DE CAMPANHA PARA ELEIÇÕES DESTE ANO

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou quarta-feira(20) os limites de gastos de campanha que poderão ser feitos por candidatos a prefeito e a vereador nas eleições deste ano. A informação foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico.

Para o cargo de prefeito, o município que tem o maior limite de gasto de campanha é São Paulo. Segundo o TSE, no primeiro turno, os candidatos a prefeito da capital paulista poderão gastar pouco mais de R$ 45 milhões. No segundo turno, o valor cai para pouco mais de R$ 13 milhões. Em 3.794 municípios os gastos estão limitados a até R$ 108 mil.

Os candidatos a vereador também precisam ficar atentos ao teto do valor que poderá ser usado. Para os que concorrem a esse cargo, o maior limite está previsto para Manaus, previsto em mais de R$ 26.689 milhões. O valor para estes 3.794 municípios ficará em R$ 10.803,91.

As regras para os limites de gastos estão previstas na Lei das Eleições. Na tabela publicada nesta quarta-feira estão os valores atualizados, que levam em conta a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Contratação

Além dos valores que podem ser gastos nas campanhas, os candidatos terão limites para a contratação de pessoal. De acordo com o TSE, a reforma eleitoral do ano passado estipulou os limites para a contratação direta ou terceirizada de pessoas para atividades de militância e também de mobilização de rua.

A cidade de São Paulo é a que poderá fazer o maior número de contratações – mais de 97 mil contratações pelos candidatos a prefeito e mais de 27 mil, pelo que concorrerm a vereador. Em segundo lugar, está o Rio de Janeiro, onde mais de 53 mil pessoas poderão ser contratadas para as campanhas de prefeito e mais 15 mil para as de vereador. Já em Serra da Saudade, em Minas Gerais, e Araguainha, em Mato Grosso, 10 pessoas poderão ser contratadas trabalhar em campanhas para prefeito e apenas cinco para a de vereador. (ABr)

GOVERNO SUSPENDE NOVO CORTE NO ORÇAMENTO DE 2016

Mesmo com o desempenho da arrecadação abaixo do esperado, o governo decidiu que não anunciará nesta semana um novo corte no Orçamento de 2016. A avaliação no governo é de que ainda há espaço para acomodar variações de receitas e despesas sem descumprir a meta fiscal, fixada neste ano em um déficit de R$ 170,5 bilhões.

Assim, foi por ora colocado em suspenso o plano de fazer um bloqueio (contingenciamento) de despesas de cerca de R$ 20 bilhões para ajustar o rumo das contas públicas ao cumprimento da meta. Uma ala da equipe econômica achava que essa medida era necessária, porque as receitas estão menores do que o projetado e as despesas ameaçam ficar maiores. A proposta era que o corte nas despesas fosse divulgado nesta sexta-feira, quando é divulgado o relatório bimestral com projeções de receitas e gastos até o fim do ano.

A perspectiva de reduzir os gastos num ano eleitoral, porém, dividiu o governo. "O governo esgotará todas as alternativas para que não haja contingenciamento", disse nesta quarta-feira, 20, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, que também faz parte da junta orçamentária, composta ainda pelos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira.

Havia dois tipos de discussão sobre a mesa. Uma, se o corte seria linear (igual para todos os itens do orçamento) ou seletivo. Interlocutores da área política do presidente em exercício, Michel Temer, defendiam que alguns programas, como o Bolsa Família e o Minha Casa Minha Vida, fossem poupados.

Volume

Outro debate era sobre o tamanho do contingenciamento, que poderia ser de R$ 20 bilhões ou algo na casa dos R$ 5 bilhões, dependendo de uma decisão sobre o desempenho das contas de Estados e municípios. Tradicionalmente, quando esses entes registram um resultado fiscal menor que o esperado - o que deve ser o caso neste ano -, o governo federal faz um esforço adicional para compensar essa frustração. Se esse mecanismo fosse aplicado este ano, o corte no orçamento seria de R$ 20 bilhões. (AE)

MESA DIRETORA DA CÂMARA DEVE DECIDIR HOJE SE CEDE APARTAMENTO FUNCIONAL A CUNHA

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados se reúne nesta quinta-feira (21) para decidir sobre cessão de apartamento funcional ao deputado federal afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ex-presidente da Casa.

A Mesa é composta por sete parlamentares e quatro suplentes. Eles devem decidir, a partir das 11h, a situacão de Cunha como prioridade.

Eduardo Cunha renunciou ao posto de presidente há duas semanas, mas ainda está na residência oficial da Presidência da Câmara. Ele deve passar o local para o novo presidente, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se mudar com a família. Se a Câmara ceder um apartamento funcional a ele, o deputado afastado deverá ficar na Asa Sul de Brasília ou receber auxílio moradia.

Cunha está afastado do mandato de deputado federal por determinação do Supremo Tribunal Federal. Com a decisão do STF, Cunha, que é investigado por corrupção e lavagem de dinheiro, ficou proibido de circular pelos corredores da Câmara.

PRESIDENE DO STF CONSIDERA INSUFICIENTE O REAJUSTE NO JUDICIÁRIO

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, fez ressalvas a sanção presidencial sem vetos do Projeto de Lei que proporcionará um reajuste de 41,47% aos servidores do Judiciário, na noite da quarta-feira(20). Segundo o ministro, o aumento no salário ainda não é suficiente para contemplar "as perdas" da categoria.

"Depois de muita luta, os servidores obtiveram um merecido reajuste, que, embora não contemple todas as perdas do passado recente, recompensa ao menos parcialmente o denodo com que têm se dedicado à instituição", afirmou por meio de nota. Ele enfatizou que desde o início de sua gestão, em 2014, defende uma "remuneração digna para valorizar as carreiras e a própria Justiça".

De acordo com a assessoria de imprensa do ministro, o presidente do STF "engajou-se pessoalmente nas negociações" com a presidente afastada Dilma Rousseff, com o presidente em exercício, Michel Temer, e ministros. Em julho do ano passado, quando Dilma vetou o projeto, Lewandowski divulgou uma nota reivindicando a aprovação do projeto.

Em agosto de 2015, o STF conseguiu encaminhar uma nova proposta de reajustes dos servidores e no subsídio dos ministros da Corte. O projeto de lei foi aprovado pelo Senado no dia 30 de julho. "O reajuste concedido representa a realização de uma das prioridades da nossa gestão, voltada sempre para a valorização da operosa categoria dos servidores do Judiciário", declarou Lewandowski.

Conforme aprovado no Senado, o aumento será dado, de forma escalonada, em oito parcelas, de junho de 2016 a julho de 2019. A gratificação judiciária, hoje correspondente a 90% do vencimento básico, chegará gradualmente a 140%, em janeiro de 2019. Apenas em 2016, o impacto será de R$ 1,69 bilhão. Até 2019, a medida irá custar R$ 22,2 bilhões. (AE)

Quinta-feira, 21 de julho, 2016