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Marco Civil da Internet
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27 de junho de 2025
O MISSÃO DO CONGRESSO E A FALTA LEIS CLARAS FAZ SUPREMO CONTINUAR LEGISLANDO
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O Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) trata da responsabilidade dos provedores de aplicações de internet (como redes...
14 de setembro de 2021
MINISTRA DO STF SUSPENDE MP QUE ALTERA O MARCO CIVIL DA INTERNET
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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu terça-feira (14/9) a eficácia da medida provisória (MP) que altera o...
17 de maio de 2020
STF JULGA NA QUARTA-FEIRA AÇÕES SOBRE BLOQUEIO DO WHATSAPP
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O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na quarta-feira (20/05) duas ações que contestam a validade de decisões judiciais que d...
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