SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDE QUE LEI DA FICHA LIMPA PODE TER VALIDADE RETROATIVA

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram por 6 votos a 5 que a Lei da Ficha Limpa, criada em 2010, pode sim retroagir para políticos condenados antes da lei ser criada. Desta forma, os políticos ficam inelegíveis por oito anos.

O julgamento começou em 2015, quando a Corte começou a analisar um recurso do vereador Dilermando Soares, da cidade de Nova Soure (BA), que havia sido condenado por abuso de poder ecônomico e compra de votos nas eleições de 2004. Soares ficou inelegível pelo período de três anos. Com a criação da lei, Dilermando teve seu registro de candidatura negado no pleito de 2012.

Em 2015, os ministros Ricardo Lewandowski, que era relator da ação, e Gilmar Mendes já tinham votado contra a possibilidade da regra que prevê a inelegibilidade de oito anos valer em condenações anteriores a 2010, quando a regra era de apenas três anos de inelegibilidade.

O STF retomou o julgamento na última quinta-feira (28), quando o ministro Luiz Fux abriu a divergência, sendo acompanhado por Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello. A presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, votou quando o placar estava 5 a 5, de forma favorável a retroatividade da lei.

O ministro Gilmar Mendes pediu para complementar o seu voto e criticou a Lei da Ficha Limpa, “A lei foi escrita em língua próxima do português, mas mal escrita”.

Quinta-feira, 05 de outubro, 2017 ás 00hs05

CLÍNICA SANTA MÔNICA LEVA INFORMAÇÕES SOBRE SAÚDE PARA VÁRIOS BAIRROS DE ÁGUAS LINDAS

A Clínica Santa Mônica, que tem em suas diretrizes de missão, visão e valores a valorização da vida também tem em seus ideais tornar a saúde de qualidade acessível, visando a prevenção nesta tão importante área da nossa existência,  iniciou em maio de 2017 um Projeto elaborado desde sua inauguração em maio de 2015 denominado PEC Programa de Educação Continuada – Momento Saúde, que tem por objetivo levar a clínica para mais perto da população através de informações sobre temas variados na área da saúde. De maio a setembro foram ministradas 27 aulas pelo médico Dr. Lucas Antonietti, responsável técnico pela clínica, e um grande incentivador de projetos sociais na cidade, para ele o acesso a informações uma vez assimiladas e compartilhadas pelos participantes podem salvar vidas de modo a prevenir doenças.

Nesta semana foram ministradas 3 aulas nos setores Solar da Barragem na segunda-feira (25/09), no Setor Mansões Águas Lindas 2 na quinta-feira (28/09) e neste sábado no INPALGO – Instituto dos Pioneiros de Águas Lindas de Goiás onde se concentraram mais de 300 atletas de várias faixas etárias.

Assessoria de Comunicação Santa Mônica para Todos

Quinta-feira, 05 de outubro, 2017 ás 00hs05

DEPUTADO PEDE QUE PGR INVESTIGUE FUNDO PRIVADO PARA FINANCIAR CANDIDATOS POLÍTICOS

O deputado federal Jorge Solla (PT-BA) protocolou na tarde de terça-feira (3/09) uma representação à Procuradoria Geral da República (PGR) pedindo que o órgão investigue e se posicione sobre a legalidade da criação de fundos privados com finalidade de apoiar candidatos na eleição do ano que vem.

A peça cita nominalmente o Fundo RenovaBR, iniciativa divulgada há menos de uma semana e que reúne grandes empresários do país, com manifesto interesse em selecionar pré-candidatos para financiá-los com uma bolsa mensal de R$ 5 mil mensais no período que antecede o início da campanha, além de fornecer gratuitamente assessoria de imprensa, consultoria e anúncio pago em redes sociais. Na petição, o deputado sugere que seja requerido junto à Justiça a suspensão imediata da criação do Fundo RenovaBR e pede que sejam notificados os empresários Eduardo Mufarej e Abílio Diniz, que coordenam o grupo.

Também estão envolvidos no projeto o apresentador Luciano Huck, os empresários Nizan Guanaes e Beto Sicupira, e o ex-ministro Arminio Fraga. “É mais uma tentativa, travestida de boas intenções, de burlar as leis, de fraudar a democracia. A única forma de doação de dinheiro com finalidade eleitoral prevista na legislação é o de pessoa física para partidos ou para o CNPJ da campanha do candidato. Qualquer coisa fora disso é ilegal, é o velho e repugnante Caixa Dois”, disse o petista.

Na cartilha lançada semana passada pelo grupo empresarial, entre os auxílios que estão planejados para os pré-candidatos que serão financiados pelo fundo, está o pagamento da bolsa mensal. “Visando possibilitar que os selecionados dediquem todo seu tempo no período pré-campanha, iremos disponibilizar um auxílio financeiro para aqueles que precisarem”, anuncia o material. Conforme noticiou a imprensa, a mesada será de R$ 5 mil.

“É repudiante a vocação da elite de nosso país pelo jeitinho para escapar da lei. O STF declarou que o financiamento empresarial é inconstitucional, então eles se organizam para tentar manter o controle financeiro que têm sobre o parlamento com artimanhas como esta. Nossa elite precisa começar a respeitar a democracia”, completou.

O petista comentou sobre o caráter do fundo. “Iniciativas como essa não deixam nosso país mais democrático, ao contrário: é o poder da grana dos interesses dos empresários que tenta definir como o Congresso deve se renovar, atendendo os interesses desses empresários, que vias de regra não é o interesse popular. Se eles querem se organizar para disputar eleições, que venham paro o jogo da política dentro das regras, fundem um partido, filiem seus candidatos e vamos às urnas”, completou.

Quarta-feira, 04de outubro, 2017 ás 00hs05

GOVERNO DISTRIBUI QUASE R$ 10 BILHÕES AOS MINISTÉRIOS

O Diário Oficial da União (DOU) de terça (3/10) traz publicada portaria do Ministério do Planejamento que distribui quase R$ 10 bilhões do Orçamento deste ano para ministérios.

O ato amplia em R$ 9,802 bilhões os valores de movimentação e empenho de 18 ministérios, além da Presidência da República e da Advocacia-Geral da União (AGU). A portaria confirma a informação de que os maiores aportes serão feitos para as pastas da Defesa e da Integração Nacional, com R$ 2 bilhões e R$ 1 bilhão, respectivamente.

Os recursos fazem parte dos R$ 12,824 bilhões que foram desbloqueados pela área econômica do governo na semana passada. A liberação dos valores, que ocorre em meio à tramitação da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer no Congresso Nacional, deve socorrer imediatamente os ministérios diante do risco real de "apagão" na máquina pública.

A portaria traz o valor liberado por ministério, sem especificar os programas beneficiados, mas o dinheiro já foi "carimbado" durante as negociações entre a área econômica e as pastas que receberão o recurso. O governo pretende garantir o uso dos valores na manutenção de atividades de programas prioritários, como segurança pública e contratações de carros-pipa para abastecimento de água em áreas remotas.

Na "disputa" por dinheiro na Esplanada dos Ministérios, os pedidos por mais verba chegaram a R$ 30 bilhões, um valor impossível de ser atendido diante dos R$ 12,824 bilhões desbloqueados.

Os recursos foram direcionados inicialmente para uma reserva para que o governo pudesse analisar os pedidos das pastas. Com a portaria de hoje, ainda restam nessa poupança cerca de R$ 3 bilhões, que poderão ser distribuídos posteriormente após a avaliação de demandas ainda pendentes. (AE)

Terça-feira, 03 de outubro, 2017 ás 11hs00