Governo do DF reajusta para R$1,28 valor do ICMS da gasolina

A Secretaria da Fazenda do governo do Distrito Federal decidiu aumentar em oito centavos sua parte em cada litro de combustíveis vendido no Distrito Federal. A partir de 1º de junho, para cada litro de gasolina comum vendido aos postos do DF, hoje fixado em R$4,35, o governo local vai levar R$1,28. Atualmente, o valor do butim é R$1,20. O reajuste é repassado ao consumidor, objeto final da exploração.

O “PMPF” (preço médio ponderado ao consumidor final) de combustíveis é reajustado em reais quinzenalmente, todos os dias 1º e 16 de cada mês. O valor atual de R$1,20 (exatos R$1,2018) foi definido no último dia 16 de maio. O reajuste para R$1,2869 vai vigorar a partir desta sexta-feira (1º).

Os reajustes são fixados em reais, do total de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) a ser tomado dos consumidores de combustíveis, independentemente do preço cobrado na bomba. Esse tipo de critério desestimula promoções de redução de preço para o consumidor: seja qual for o valor cobrado pelo posto, o ICMS será o mesmo.

Numa demonstração de que não há critério na definição desse reajuste, que é vulnerável a fatores políticos, desta vez não haverá aumento do seu butim em cada litro de diesel vendido no DF, e ainda promoverá redução de irrisória de 1 centavo no ICMS na gasolina Premium e 2 centavos no litro de etanol. (DP)

Quinta-feira, 31 de maio, 2018 ás 00:05

Desde as 6h, policiais cumprem mandados na Câmara

Em Brasília, desde as 6h de hoje (30/5), os gabinetes dos deputados federais Paulo Pereira da Silva (SD-SP), Jovair Arantes (PTB-GO) e Wilson Filho (PTB-PB) estão sendo alvo de mandados de busca e apreensão cumpridos pela Polícia Federal. Os parlamentares não estão nos gabinetes. Os policiais chegaram ao anexo IV da Câmara e isolaram o acesso aos gabinetes, que ficam no segundo e no quinto andar do prédio.

Também são alvos da Operação Registro Espúrio as sedes nacionais do PTB e do Solidariedade e de centrais sindicais. A Agência Brasil entrou em contato com as assessorias dos parlamentares e dos partidos políticos e aguarda manifestação.

Registro Espúrio

A ação da PF cumpre 64 mandados de busca e apreensão, oito mandados de prisão preventiva e 15 mandados de prisão temporária, além de outras medidas cautelares. Os mandados são cumpridos no Distrito Federal e nos estados de São Paulo, Goiás, do Rio de Janeiro, Espírito Santo, Paraná, de Santa Catarina e Minas Gerais.

Segundo a Polícia Federal, que investiga o caso há um ano, foi descoberto “amplo esquema de corrupção dentro da Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho, com suspeita de envolvimento de servidores públicos, lobistas, advogados, dirigentes de centrais sindicais e parlamentares”. São apurados os crimes de organização criminosa, corrupção passiva e ativa e lavagem de dinheiro. (ABr)

Quarta-feira, 30 de maio, 2018 ás 11:00

 (Blog Girau)

ANP repassa informações sobre abastecimento de combustíveis em Goiás durante greve nacional

O Centro de Apoio Operacional do Consumidor do Ministério Público de Goiás recebeu segunda-feira (28/5) boletim de acompanhamento da Agência Nacional do Petróleo (ANP) informando que, no Estado de Goiás, a situação em relação ao abastecimento de diesel e gasolina é “normal, com alguns problemas no interior do Estado”. Foi informado ainda que o Procon está monitorando o abastecimento a pedido do MP-GO.

O acompanhamento da agência tem o objetivo de fornecer informações atualizadas sobre abastecimento de combustíveis no País durante a greve dos caminhoneiros. A ANP comunicou ainda que está atuando de forma a abrandar os impactos da greve por meio de alterações regulatórias excepcionais e ações de acompanhamento e fiscalização em campo.

Além disso, o MP e o Procon Goiás divulgaram nota conjunta advertindo que o aumento sem justa causa dos preços de quaisquer produtos ou serviços configuram práticas abusivas e, portanto, proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor, que veda a exigência de vantagem manifestamente indevida (artigo 39, incisos V e X, da Lei nº 8.078/90).

(Com informações / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

Terça-feira, 29 de maio, 2018 ás 11:00

Caminhoneiros mantêm bloqueios nesta segunda-feira em todo o País

A paralisação dos caminhoneiros entra nesta segunda-feira, 28, no oitavo dia. A categoria ainda mantém bloqueios em todo o País, o que causa o desabastecimento de produtos e combustível nas cidades. Polícias estaduais, Polícia Federal e tropas do Exército negociam a saída dos manifestantes das estradas e fazem escoltas para liberar a saída de caminhões-tanque de refinarias.

Na noite de domingo, 27, o presidente Michel Temer anunciou seis medidas em resposta às reivindicações dos caminhoneiros:

1) A redução de R$ 0,46 no preço do litro do diesel. Isso corresponde aos valores do PIS/Cofins e da Cide, somados. Segundo Temer, o governo irá cortar do orçamento, sem prejuízo para a Petrobras;

2) A garantia de congelamento do preço do diesel por 60 dias. Depois disso, o reajuste será mensal, de 30 em 30 dias;

3) Será editada uma Medida Provisória para a isenção de eixo suspenso em praças de pedágios, tanto em rodovias federais, como nacionais;

4) O estabelecimento de uma tabela mínima de frete, conforme previsto no PL 121, em análise no Congresso;

5) A garantia de que não haverá reoneração de folha de pagamento no setor de transporte de carga;

6) A reserva de 30% do transporte da carga da Conab para motoristas autônomos.

Mais cedo, o Comando Militar do Sul (CMS) do Exército Brasileiro havia afirmado, em um vídeo divulgado em sua página oficial na internet, que espera resolver o “problema” causado com a greve de caminhoneiros na região pela negociação, e não pelo emprego da força. O CMS pede que os caminhoneiros colaborem e afirma que é “necessário que se entenda” que é por meio do diálogo que se chegará a uma solução que beneficie a todos.

O ministro da Agricultura, Blairo Maggi, demonstrou preocupação com a paralisação de caminhoneiros. Segundo ele, com o movimento, que completa sete dias, “a economia brasileira está sendo asfixiada”. “Todos estamos na iminência de um grave conflito social”, relatou em comunicado.

O governo vê participação de patrões, empresários do transporte e distribuição na greve. Já foram abertos 37 inquéritos, em 25 Estados, para investigar a prática de locaute. Segundo a Polícia Rodoviária Federal, 400 multas já foram aplicadas, que juntas somam pouco mais de R$ 2 milhões.

Estadão Conteúdo

Segunda-feira, 28 de maio, 2018 ás 10:00

STF deve julgar em 6 de junho uso de voto impresso nas eleições

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar em 6 de junho se aceita um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para revogar o uso do voto impresso nas eleições deste ano. O julgamento foi marcado na sexta-feira (25/5) pela ministra Carmem Lúcia, presidente da Corte.

Para a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, autora da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sobre o assunto, o voto impresso “causará transtornos ao eleitorado, aumentará a possibilidade de fraudes e prejudicará a celeridade do processo eleitoral”, sendo inconstitucional também por ter o potencial de comprometer o sigilo do voto.

Raquel Dodge pediu uma liminar (decisão provisória) urgente para revogar a implementação do voto impresso, previsto na lei 13.650/2015 (minirreforma eleitoral). Para ela, a medida cautelar é necessária para evitar gastos desnecessários na proximidade das eleições.

O relator inicial da ADI era o ministro Luiz Fux, mas após assumir a presidência do TSE, em fevereiro, ele declarou-se suspeito para julgar a ação. O processo foi redistribuído para Gilmar Mendes, que resolveu não decidir sozinho sobre a concessão de liminar e enviou a ADI diretamente ao plenário do Supremo.

Desde 2015, a lei prevê que o voto impresso seja 100% implementado nas eleições deste ano, mas o TSE informou ao Congresso, com anuência do Tribunal de Contas da União (TCU), não ter condições técnicas nem dispor em orçamento dos R$ 2 bilhões previstos para tal. A Corte Eleitoral assinou, em 30 de abril, um contrato de R$ 57 milhões para instalar impressoras em apenas 30 mil urnas eletrônicas, 5% do total.

“Risco de fraude” x “inegável retrocesso”

Entidades que defendem o uso do voto impresso argumentam que ele é necessário como forma de garantir idoneidade ao processo eleitoral, pois a apuração por meio unicamente eletrônico não tem como ser acompanhada pelo cidadão comum.

“A sociedade já percebeu a possibilidade de fraude nas eleições”, escreveu o jurista Modesto Carvalhosa, que representa a União Nacional dos Juízes Federais do Brasil (Unajuf), em pedido para ingressar como interessado na ação.

Em manifestação enviada ao STF, a área técnica do TSE classificou de “inegável retrocesso no processo de apuração das eleições” a adoção do voto impresso neste ano, enumerando diversos riscos decorrentes da impressão, como a possível identificação do eleitor.

A adoção do voto eletrônico teve início no Brasil nas eleições de 1996, quando 35% das urnas foram informatizadas. Desde o ano 2000, todas as urnas são eletrônicas, sem impressão do voto. (ABr)

Domingo, 27 de maio, 2018 ás 00:05

MP articula com Procons e Polícia Militar fiscalização de aumento abusivo de combustíveis em Goiás.

O Ministério Público de Goiás, em conjunto com o Procon Goiás e o Procon Goiânia, articulou sexta-feira (25/5) operação de fiscalização para combate ao aumento abusivo dos preços praticados por postos revendedores de combustíveis em todo o Estado de Goiás. A fiscalização contará com a efetiva participação da Polícia Militar, cujas viaturas em patrulhamento nos municípios goianos foram orientadas a registrar eventuais aumentos abusivos nos preços praticados por postos e repassá-los ao Centro de Apoio Operacional do Consumidor e Terceiro Setor do MP-GO, que fará o devido direcionamento aos órgãos de fiscalização.

A iniciativa decorre das consequências imediatas da greve dos caminhoneiros, em virtude da qual vários municípios brasileiros têm sofrido com desabastecimento de diversos produtos, dentre eles os combustíveis. Em razão dos indícios de que alguns estabelecimentos, têm aumentado excessiva e injustificadamente seus preços, o que configura prática abusiva e exploratória dos consumidores (artigo 39, incisos V e X, da Lei nº 8.078/90), o CAO Consumidor intermediou contato com os órgãos de fiscalização estadual e municipal para mobilização de suas respectivas equipes no intuito de se constatar, inibir e repelir a prática.

Além disso, o Centro de Apoio, como sugestão de atuação aos promotores para enfrentamento do caso, elaborou material de apoio próprio consistente em modelo de portaria de procedimento administrativo e modelo de recomendação, o qual foi encaminhado a todas as Promotorias de Justiça por meio de ofício circular.

(Com Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

Sábado, 26 de maio, 2018 ás 00:05

Conta de luz terá bandeira tarifária mais cara em junho

As contas de luz em junho terão bandeira tarifária vermelha no patamar 2, o maior patamar entre as faixas tarifárias. Com isso, haverá cobrança extra nas contas de luz de R$ 5,00 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos. A cobrança da nova bandeira foi anunciada sexta-feira (25/5) pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

De acordo com a Aneel, a decisão foi tomada em razão do fim do período chuvoso e a redução no volume dos reservatórios das usinas hidrelétricas. Com isso, há a necessidade de usar energia produzida pelas usinas termelétricas, que têm maior custo de produção.

"Com o fim do período úmido, os reservatórios do Sul apresentaram redução de volume provocando o aumento do risco hidrológico (GSF) e o preço da energia no mercado de curto prazo (PLD). Além disso, a previsão de chuvas é baixa quando comparada à média histórica. O GSF e o PLD são as duas variáveis que determinam a cor da bandeira a ser acionada", disse a agência.

Em maio, vigorou a bandeira tarifária amarela, em que há adicional de R$ 1 na conta de energia do consumidor a cada 100 kWh consumidos. Nos quatro primeiros meses do ano, vigorou a bandeira verde, em que não há cobrança extra na conta de luz.

Na terça-feira (22), o presidente da Aneel, Romeu Rufino chegou a afirmar que a tendência era de manutenção da bandeira amarela. Segundo Rufino não houve alterações relevantes nas condições que levaram a agência a adotar a bandeira amarela agora em maio.

Sistema

O sistema de bandeiras tarifárias foi criado, de acordo com a Aneel, para sinalizar aos consumidores os custos reais da geração de energia elétrica. A adoção de cada bandeira, nas cores verde, amarela e vermelha (patamar 1 e 2), está relacionada aos custos da geração de energia elétrica. No patamar 1, o adicional nas contas de luz é de R$ 3,00 a cada 100 kWh; já no 2, o valor extra sobe para R$ 5,00.

Com a adoção da bandeira vermelha, a Aneel aconselha os consumidores a adotar hábitos que contribuam para a economia de energia, como tomar banhos mais curtos utilizando o chuveiro elétrico, não deixar a porta da geladeira aberta e não deixar portas e janelas abertas em ambientes com ar condicionado, entre outros. (ABr)

Sexta-feira, 25 de maio, 2018 ás 18:00

MDB leva a maior fatia de recursos previstos no fundo eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fixou na quinta-feira (24/5) as diretrizes gerais para a gestão e distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), conhecido como Fundo Eleitoral, além de divulgar a fatia que cada partido terá. O valor total previsto para este ano é de R$ 1,7 bilhão.

O MDB é o partido que receberá a maior fatia do Fundo Eleitoral: R$ 234,2 milhões, o que representa 13,65% do total. Em seguida está o PT, com R$ 212,2 milhões, e o PSDB, com R$ 185,9 milhões.  O PP vem logo depois e recebe R$ 131 milhões. Já o PSB tem direito a R$ 118,8 milhões do FEFC.

O PDT de Ciro Gomes receberá R$ 61,5 milhões, cerca de 3,6% do total, enquanto o PSL do presidenciável Jair Bolsonaro leva R$ 9,2 milhões do fundo.

De acordo com o TSE, 2% do total do Fundo Eleitoral é dividido igualitariamente entre todos os partidos registrados no Tribunal; 35% é dividido entre as siglas que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, de acordo com o porcentual de votos obtidos na última eleição; 48% é divido entre os partidos seguindo o número de representantes na Câmara; e 15% é dividido entre os partidos na proporção de representantes no Senado.

Sexta-feira, 25 de maio, 2018 ás 00:05

TSE define quanto cada partido receberá para financiar campanhas

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou quinta-feira (24/5), por unanimidade, uma resolução para regulamentar a distribuição de recursos do Fundo Eleitoral público, de R$ 1,716 bilhão, para financiar campanhas.

Entre as principais definições está a de que cada partido somente receberá os recursos após sua respectiva executiva nacional aprovar e divulgar amplamente os critérios para distribuição do dinheiro entre os candidatos, que podem ser alvo de contestação pela Justiça Eleitoral.

De acordo com os critérios definidos em lei, entre eles o tamanho das bancadas no Congresso no dia 28 de agosto de 2017, o TSE calculou qual a porcentagem dos recursos que caberá a cada partido. A legenda que mais receberá recursos será o MDB (13,64%), que deve ficar com R$ 234,19 milhões.

O segundo partido que receberá mais recursos será o PT (12,36%), com R$ 212,2 milhões, seguido por: PSDB (10,83%), com R$ 185,8 milhões; PP (7,63%), com R$ 130,9 milhões; e PSB (6,92%), com R$ 118,7 milhões. Partido Novo, PMB, PCO e PCB (0,57%) serão as legendas com menos recursos do Fundo Eleitoral, tendo direito a R$ 9,7 milhões cada.

Uma vez liberados, os valores devem ser transferidos para uma conta única do diretório nacional de cada partido, que deverá, então, promover a distribuição entre os candidatos, conforme os critérios divulgados anteriormente. Posteriormente, nas prestações de contas eleitorais, a Justiça Eleitoral verificará se tais critérios foram obedecidos. 

Apesar do valor total do Fundo Eleitoral já ter sido definido pelo Congresso no ano passado, a planilha divulgada pelo TSE não traz valores em reais, somente as porcentagens de cada partido.

Segundo o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, isso se dá por precaução, pois a Justiça Eleitoral prefere aguardar o efetivo depósito dos recursos em uma conta específica, pois imprevistos que podem alterar o valor efetivamente disponibilizado e o cálculo poderia não ser preciso.

“Estamos estabelecendo os porcentuais, depois quando vier a disponibilidade total vamos divulgar os valores. Sem que venha antes [o dinheiro], nós podemos mencionar valores que podem não corresponder à realidade”, disse Fux.

A resolução aprovada nesta quinta prevê ainda que 30% dos recursos de cada partido deve ser aplicado na candidatura de mulheres, conforme confirmado na semana passada pelo próprio TSE.

De acordo com a lei que criou o Fundo Eleitoral, os critérios para a distribuição para cada partido foram:

I - 2% (dois por cento), divididos igualitariamente entre todos os partidos com estatutos registrados no TSE;

II - 35% (trinta e cinco por cento), divididos entre os partidos que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, na proporção do percentual de votos por eles obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados;

III - 48% (quarenta e oito por cento), divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados, consideradas as legendas dos titulares;

IV - 15% (quinze por cento), divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes no Senado Federal, consideradas as legendas dos titulares. (ABr)

Quinta-feira, 24 de maio, 2018 ás 18:00

Temer volta a se reunir com ministros para discutir preço dos combustíveis

Antes de viajar para Porto Real (RJ) e Belo Horizonte (MG), o presidente Michel Temer coordena quinta-feira (24/5), a partir das 8h45, no Palácio do Planalto, reunião para discutir o impasse em torno dos preços dos combustíveis. A conversa ocorre no dia seguinte ao anúncio da Petrobras de redução de 10% no valor do diesel nas refinarias por 15 dias.

Temer convocou para a reunião os ministros Eduardo Guardia (Fazenda), Moreira Franco (Minas e Energia), Valter Casemiro (Transportes, Portos e Aviação), o presidente da Petrobras, Pedro Parente, e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.

Com a decisão de ontem (23/5) da Petrobras, o governo espera conseguir negociar com o movimento dos caminhoneiros, que nesta quinta atinge o quarto dia de greve, paralisando o abastecimento de vários setores no país. Os caminhoneiros se queixam do preço final do diesel.

Trégua

Após a reunião do presidente Temer com os ministros, a previsão é de que outra conversa ocorra ao longo do dia. Será a vez de os ministros se reunirem com as lideranças dos caminhoneiros, a exemplo do que ocorreu ontem, no Palácio do Planalto. O objetivo é conseguir um acordo para encerrar a paralisação e acabar com o bloqueia das rodovias e a ameaça de desabastecimento em vários setores.

Porém, líderes dos caminhoneiros disseram ontem que o anúncio da Petrobras, de redução de 10% do preço do diesel por 15 dias, não resolve e que, assim, a paralisação continuará.

Impactos

A Petrobras avalia que, a partir da medida, a redução média será de R$ 0,23 por litro nas refinarias, resultando numa queda média de R$ 0,25 por litro nas bombas dos postos de combustível.

A diminuição do preço deve ser maior para o consumidor, porque o imposto incidente acabará sendo menor.

O custo do combustível nas refinarias será de R$ 2,1016, valor fixado para os próximos 15 dias. Ao fim do período, a tarifa será corrigida de forma progressiva até voltar a operar de acordo com a política de preços adotada pela estatal. (ABr)

Quinta-feira, 24 de maio, 2018 ás 11:00

Partidos devem destinar 30% do fundo partidário para candidaturas femininas

Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu na terça-feira (22/5) que os recursos do Fundo Partidário destinado aos partidos políticos devem ser distribuídos igualitariamente entre candidaturas de homens e mulheres, ficando pelo menos 30% para o financiamento de campanhas de mulheres. Pela decisão, o tempo de propaganda eleitoral no rádio e TV também deverá ter a mesma divisão.

A questão foi decidida por meio de uma consulta levada ao TSE pelas senadoras Gleisi Hoffmann (PT-PR), Vanessa Graziotin (PCdoB-AM) e outras parlamentares. Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em março, julgou inconstitucional a limitação ao financiamento de candidaturas femininas na política, as parlamentares pediram ao TSE que o entendimento fosse aplicado na Justiça Eleitoral.

Ao votar sobre a questão, a relatora do caso, ministra Rosa Weber, disse que a Justiça Eleitoral sempre estimulou ações afirmativas para aumentar a participação das mulheres na política. Além de defender a igualdade na distribuição de recursos, Rosa citou dados que mostram que o Brasil tem cerca de 10% de representação feminina na Câmara dos Deputados e 14% no Senado, números inferiores em relação a parlamentos de países que restringem a participação da mulher na sociedade, como Afeganistão, Iraque, Paquistão, Arábia Saudita e Nigéria.

“Em virtude do princípio [constitucional] da igualdade, não pode o partido político criar distinções na distribuição desses recursos, exclusivamente baseado no gênero. Assim, não há como deixar de reconhecer, como sendo a única intepretação constitucional admissível aquela que determina aos partidos políticos a distribuição dos recursos públicos destinados à campanha eleitoral na exata proporção das candidaturas de ambos os sexos", afirmou a ministra.

Em março, o STF considerou inconstitucional a regra da Lei 13.165/2015, conhecida como minirreforma eleitoral, que limitou a transferência de recursos do Fundo Partidário para financiar as campanhas de mulheres filiadas. (ABr)

Terça-feira, 22 de maio, 2018 ás 11:00

Aumento do preço do diesel pode elevar passagens de ônibus

Os sucessivos reajustes nos preços dos combustíveis podem afetar não só o bolso daqueles que precisam abastecer seus automóveis, mas também a parcela da população que usa o transporte público diariamente. Segundo a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), o aumento no diesel pode levar a aumentos emergenciais das passagens de ônibus.

De acordo com a associação, o reajuste médio de 11% nos primeiros cinco meses deste ano no preço do diesel já causou um prejuízo de R$ 1 bilhão no setor de transporte público. O impacto dos reajustes é de 23% nos custos para o setor.

As empresas de ônibus urbano estão tendo dificuldades para comprar o combustível, alerta a NTU. "Somos um setor regulado, com reajustes anuais nos contratos, e agora, temos que arcar com os custos desses aumentos, que têm sido diários", afirma o presidente executivo da NTU, Otávio Cunha.

Com o combustível custando onze vezes mais que a inflação do período, a NTU solicitou uma audiência na Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda para discutir o assunto. No encontro, a associação vai propor que o setor tenha um outro tratamento na política de reajuste de preços do combustível. Dessa maneira, não há necessidade de aumento nas tarifas.

Desde julho do ano passado, a Petrobras usa uma nova metodologia na política de ajuste de preços, levando em consideração itens como a variação do preço internacional e do dólar. Com o novo formato, os reajustes acontecem com uma frequência ainda maior, chegando a ocorrer até diariamente.

Só nos últimos 45 dias, o preço do diesel aumento 25,42% nas refinarias. "Esse índice indica que os preços estão represados e em breve serão repassados ao consumidor. As empresas não têm como arcar com esses custos, diante do cenário de crise que país enfrenta e do alto índice de endividamento do setor de ônibus urbano. Pesquisa realizada com as empresas de ônibus urbano, revela que 33% das 1.800 empresas do setor estão endividadas", aponta Cunha.

Terça-feira, 22 de maio, 2018 ás 18:00

Preço do combustível será reduzido nas refinarias, anuncia Petrobras

A Petrobras anunciou que, a partir de quarta (23/5), os preços do combustível serão reduzidos nas refinarias. Após seis altas consecutivas, a gasolina custará 2,08% a menos, passando de R$ 2,0867 o litro para R$ 2,0433. Já o diesel terá redução de 1,54%, passando de R$ 2,3716 para R$ 2,3351.

Nesta segunda (21), o cenário era de alta: a estatal anunciou aumento no preço do diesel, de 0,97%, e da gasolina, de 0,9%, nas refinarias. Na última semana, a alta acumulada chegou a 6,98% nos preços da gasolina e de 5,98% no diesel. As mudanças pesaram no bolso do consumidor. O preço médio do litro de gasolina para os consumidores ficou em R$ 4,28, ante R$ 4,25 na semana anterior. Já o valor médio por litro do diesel passou para R$ 3,59.

Na terça (22/5), o governo federal se reúne com a Petrobras para discutir a alta do combustível. Segundo o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, o governo está procurando uma maneira de trazer um pouco de "previsibilidade" à alta do combustível. Está em discussão até a possibilidade de redução da cobrança de tributos sobre os combustíveis, que chega a 45% do valor final do preço.

Desde julho do ano passado, quando a estatal adotou uma nova metodologia na política de ajuste de preços, o preço nas refinarias da gasolina acumula alta de 58,76% e do diesel, 59,32%. O novo método é baseado em itens como a variação do preço internacional e do dólar.

Protestos

Caminhoneiros se reuniram nesta segunda para protestar contra o aumento abusivo no preço dos combustíveis, que inviabiliza o transporte autônomo e dificulta a previsão de custos por parte do transportador. No início da manhã de segundo, havia atos em pelo menos 11 estados: Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e Tocantins. Nesta terça, caminhoneiros continuavam com as manifestações em rodovias que cruzam o estado do Rio de Janeiro.

Terça-feira, 22 de maio, 2018 ás 11:00

INSS passa a receber só por telefone e internet pedidos de aposentadoria

Desde segunda-feira (21/5), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deixa de agendar o atendimento presencial para salário-maternidade e aposentadoria por idade urbanos. Agora, o segurado deverá acessar o Meu INSS ou ligar para o 135 e, em vez de agendar uma data para ser atendido, receberá direto o número do protocolo de requerimento, eliminando a etapa do agendamento.

Antes, o segurado precisava agendar uma ida ao INSS para levar documentos e formalizar o pedido. Com o novo modelo, ao fazer o pedido, o cidadão acompanha o andamento pelo Meu INSS ou pelo telefone 135 e, somente se necessário, será chamado à agência.

Nos casos em que as informações previdenciárias necessárias para o reconhecimento do direito já constarem nos sistemas do INSS, será possível então a concessão automática do benefício, isto é, a distância.

Segundo o INSS, com a mudança, não haverá mais falta de vaga e, caso precise ir a uma agência para apresentar algum documento, o cidadão terá a garantia de ser atendido perto da residência. O instituto diz ainda que a mudança representa o fim do tempo de espera para ser atendido.

Atualmente, o Meu INSS tem mais de 7 milhões de usuários cadastrados e é acessível pelo computador ou celular. O sistema, que está sendo aprimorado, conta com um canal que permite ao cidadão acompanhar o andamento do seu pedido sem sair de casa, consultar extratos e ter acesso a outros serviços do INSS.

O instituto vai ampliar cada vez mais a lista de serviços agendáveis. A partir do dia 24, serviços que antes eram prestados somente no atendimento espontâneo serão realizados com dia e horário marcados, bastando fazer seu agendamento pelo Meu INSS ou o telefone 135.

Veja a lista dos serviços que passarão a ser agendáveis:

Alterar meio de pagamento

Atualizar dados cadastrais do beneficiário

Atualizar dados do Imposto de Renda – Atualização de dependentes

Atualizar dados do Imposto de Renda – Declaração de Saída Definitiva do País

Atualizar dados do Imposto de Renda – Retificação de Dirf

Cadastrar Declaração de Cárcere

Cadastrar ou atualizar dependentes para salário-família

Cadastrar ou renovar procuração

Cadastrar ou renovar representante legal

Desbloqueio do benefício para empréstimo

Desistir de aposentadoria

Emitir Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados

Pensão por morte

Emitir Certidão para Saque de PIS/Pasep/FGTS

Reativar benefício

Reativar benefício assistencial à pessoa com deficiência, suspenso por inclusão no mercado de trabalho

Renunciar a cota de Pensão por Morte ou Auxílio-Reclusão

Solicitar Pagamento de Benefício não Recebido

Solicitar valor não recebido até a data do óbito do beneficiário

Suspender benefício assistencial à pessoa com deficiência para inclusão no mercado de trabalho

Segunda-feira, 21 de maio, 2018 ás 18:00

TSE não pode bloquear antecipadamente candidatura de Lula, diz Cármen Lúcia

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, refutou a possibilidade de que a candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva seja bloqueada sem que haja contestação prévia – ou “de ofício”, como se diz no jargão jurídico. “O Judiciário não age de ofício, age mediante provocação”, disse a ministra, em entrevista ao programa Canal Livre, da Band, transmitido na madrugada de segunda-feira, 21. Na semana passada, ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) passaram a discutir nos bastidores a possibilidade de tomar a iniciativa de impedir Lula de ser candidato, para supostamente evitar um impasse durante a campanha.

O petista cumpre pena de prisão em Curitiba desde abril, mas será lançado e registrado como candidato ao Planalto. Para Cármen Lúcia, no entanto, candidatos como Lula são inelegíveis por causa da condenação em segunda instância, como previsto na Lei da Ficha Limpa. “Isso foi aplicado desde 2012. Eu não noto nenhuma mudança de jurisprudência no TSE. E o Supremo voltou a este assunto, este ano, e reiterou a jurisprudência e a aplicação da jurisprudência num caso de relatoria do ministro (Luiz) Fux, atual presidente do TSE.”

Apesar do imbróglio envolvendo Lula, Cármen Lúcia crê que o caso do petista não chegará ao Supremo. “Nós temos uma Justiça Eleitoral muito presente, e isso é matéria eleitoral que irá pra lá. Acho que não chega ao Supremo.”

Segunda instância. A ministra voltou a defender o atual entendimento da Corte sobre a prisão de condenados em segunda instância e reiterou que não vai colocar o tema em pauta durante sua gestão, que termina em setembro. “A menos que sobrevenha alguma coisa, algo completamente diferente, que não é um caso ou outro”, ressalvou.

A prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em abril, reabriu a discussão sobre o tema e colocou pressão sobre Cármen, que resistiu à ideia de recolocar o tema na pauta do STF. A ministra argumentou que, de 2009 a 2016 (período que marcou a mudança de entendimento do Supremo), houve uma mudança significativa na composição da Corte. “Hoje, não. De 2016 até agora, lamentavelmente morreu o ministro Teori Zavascki (morto em 2017 em acidente de avião). Entretanto, o ministro que entrou no lugar, Alexandre de Moraes, votou no mesmo sentido de Teori”, defendeu.

Em setembro, a ministra deixa a cadeira da presidência e será substituída por Dias Toffoli. Questionada sobre a possibilidade de o entendimento de que um condenado em segunda instância deve começar a cumprir pena estar com os dias contados, a ministra desconversou. “Eu não sei dizer como é a orientação de colegas”, afirmou.

Carmén voltou a defender que o Supremo não deve reavaliar decisões após mudança de entendimento de algum membro, como uma forma de evitar uma insegurança jurídica.

Divisão. Cármen Lúcia acredita que a divisão verificada na Corte nas últimas votações importantes é um reflexo do atual estado de ânimo da sociedade. “Há uma divisão no mundo, há uma divisão no Brasil, há uma divisão às vezes dentro de famílias sobre a compreensão de mundo”, disse a ministra. Cármen Lúcia disse que há diversos exemplos de casos que terminaram com placar de 6 a 5 na história do Supremo, e que a diferença agora é que a Corte está presente “em todas as discussões”. “Numa sociedade dessa, imagina se o Brasil todo dividido e o Supremo votasse sempre no mesmo sentido, sem ninguém ter dúvida sobre outra visão de mundo. Acho que aí seria algo um pouco desconectado.”

A presidente do STF disse ainda que vê com “muita preocupação” o atual nível de beligerância nas discussões políticas e jurídicas. “Violência é o contrário do direito. Quem tem razão não grita.” O prédio onde Cármen Lúcia mora em Belo Horizonte foi alvo de vandalismo às vésperas da prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em abril. “Fico um pouco entristecida de ver e fiquei preocupada com os vizinhos. Moro num prédio com pessoas idosas”, disse. A ministra disse que vai pagar pela limpeza da fachada do prédio, que foi manchada com tinta vermelha. “É uma reação de violência que não leva a lugar nenhum.”

Cármen Lúcia ainda refutou supostos comentários de que ela teria sido desleal com Lula, responsável por sua nomeação ao Supremo, em 2006, ao abrir caminho para a prisão do petista. “Sei de até jornalistas que disseram, literalmente, a frase que me veio, estou colocando entre aspas: ‘O preço foi pequeno perto da deslealdade de ter sido nomeada pelo ex-presidente e de não ter garantido que ele não fosse para a cadeia’. Isto é uma frase dura pelo seguinte: a toga não é minha, a toga é do Brasil, ela tem que se submeter a Constituição.”

Segunda-feira, 21 de maio, 2018 ás 11:00

Tempo gasto em computadores afeta bem-estar de jovens, diz pesquisa

Ficar em frente a telas para navegar na internet, acessar redes sociais ou jogar videogame tem impacto negativo no bem-estar de adolescentes. A tese é de uma pesquisa conduzida por três acadêmicos das universidades da Georgia e de San Diego, nos Estados Unidos, publicada neste ano. Os investigadores analisaram dados de um levantamento anual feito no país com respostas de mais de 1 milhão de meninos e meninas.

Os pesquisadores observaram os índices de bem-estar, entendido como uma sensação a partir de diversos critérios, e identificaram uma queda brusca, desde 2012, em aspectos como autoestima, satisfação com a vida e felicidade. O estudo revelou também redução no sentimento de satisfação como um todo, menos entusiasmo dos jovens na relação com amigos e na diversão e queda da sensação de segurança.

Ao buscar as causas da redução, chegaram à conclusão que quanto maior o uso de computadores e dispositivos eletrônicos, menor o bem-estar relatado pelos adolescentes entrevistados. Aqueles que usam meios eletrônicos por seis horas ou mais tiveram índices de infelicidade quase o dobro da média.

As atividades de maior impacto negativo foram: navegar na internet, jogar videogame e acessar redes sociais. Os adolescentes que gastam muito tempo em redes sociais apresentaram índice 68% maior de infelicidade. O efeito negativo sobre o bem-estar foi maior entre os adolescentes de menor idade do que entre os mais próximos da vida adulta.

Já aqueles jovens que passam menos tempo em frente a telas e que realizam outras atividades se disseram mais felizes. Entre as atividades relacionadas estão estudos, passeios, prática de esportes e interações sociais presenciais com a família, amigos e conhecidos.

“A combinação de interações sociais presenciais menores (que estimulam o bem-estar) e o uso de comunicações eletrônicas mais constante (que impactam negativamente o bem-estar) podem ser duas causas possíveis e relacionadas do declínio do bem-estar psicológico”, afirmaram os autores no estudo.

Um dos fatores que estimularam o maior consumo de serviços eletrônicos, na avaliação dos autores é a disseminação de smartphones. Segundo o estudo, a presença de smartphones entre adolescentes pulou de 37% em 2012 para 73% em 2015. Além disso, o tempo crescente que os jovens gastam no uso de dispositivos eletrônicos tem impacto na qualidade do sono e pode, acrescentam os autores, levar ao vício. (ABr)

Domingo, 20 de maio, 2018 ás 00:05

Ministro Luiz Fux pede que plenário do supremo decida sobre a criação novos TRFS

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux solicitou a inclusão da contestação sobre a criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs), na pauta do plenário da Corte. Agora cabe a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, definir a data do julgamento, mas não existe uma previsão de quando o tema pode ser analisado pelos ministros do Supremo.

A criação dos novos tribunais é prevista em emenda constitucional de 2013, e criaria os TRFs nas cidades de Curitiba (TRF-6), Belo Horizonte (TRF-7), Salvador (TRF-8) e Manaus (TRF-9).

Existem cinco Tribunais Regionais Federais em todo o país, são eles: o TRF-1 em Brasília, TRF-2 no Rio de Janeiro, TRF-3 em São Paulo, TRF-4 em Porto Alegre e o TRF-5 em Recife.

Anpaf contra criação

A Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf), entrou com ação no STF, em julho de 2013, contra a criação dos novos TRFs, alegando que o Legislativo alterou a organização do Judiciário e que houve violação do princípio de separação dos poderes. A Anpaf também afirma que a descentralização da Justiça Federal de segundo grau, nos moldes dessa emenda constitucional, ofende os princípios da eficiência, da proporcionalidade e da razoabilidade.

Na época, o então presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, concedeu uma liminar suspendendo a criação dos TRFs.

Sábado, 19 de maio, 2018 ás 00:05

Juiz federal decide suspende regalias de Lula como ex-presidente

O juiz federal Haroldo Nader, da 6ª Vara de Campinas, suspendeu imediatamente, por meio de uma liminar, as regalias concedidas ao ex-presidente Lula. Para o magistrado, o petista não precisa de segurança, motorista, veículo e cartão corporativo, por exemplo, já que está preso.

A ação foi movida pelo advogado Rubens Nunes, em causa própria. Ele questiona a manutença das regalias ao ex-presidente preso, mesmo com o decreto, assinado por Lula, que garante "benefícios" a ex-presidentes.

O decreto de 2008 garante de dois veículos oficiais, com respectivos motoristas, e serviços de seis servidores — quatro para segurança e apoio pessoal e dois para ccargos em comissão.

Em sua decisão, Nader afirma que, no presídio, Lula tem toda a segurança que precisa e que o pagamento dos assessores que continuam designados a Lula causarão prejuízos aos cofres públicos e que não há "qualquer justificativa razoável" para mantê-los no cargo.

Em relação aos dois carros dos quais o ex-presidente tem direitos, o magistrado aponta que "qualquer necessidade de transporte a outro local é de responsabilidade policial federal e sob escolta". Para o juiz, a permanência das regalias pagas com dinheiro público é um ato lesivo "ao patrimônio público, pois é flagrante a inexistência dos motivos". (ABr)

Sexta-feira, 18 de maio, 2018 ás 00:05

Governo publica novo decreto sobre estudos para privatização da Eletrobrás

O governo federal publicou quarta-feira (16/5) no Diário Oficial da União (DOU) um novo decreto sobre a privatização da Eletrobrás. O texto edita o decreto publicado no mês passado que tratou dos estudos necessários para a privatização da estatal e incluiu a Eletrobrás no Plano Nacional de Desestatização (PND).

O texto publicado hoje modifica a redação sobre a etapa dos estudos técnicos necessários à venda da empresa. O novo decreto condiciona a assinatura do contrato para a realização desses estudos à aprovação, pelo Congresso Nacional, do projeto de Lei 9.463/2018, que define os termos da desestatização da companhia e ainda está em discussão na Câmara dos Deputados.

O texto anterior já dizia que a empresa ficaria qualificada para iniciar os procedimentos necessários à contratação dos estudos tão logo fosse aprovado o projeto pelo Congresso Nacional, mas não estabelecia a aprovação como uma condição para o início dos estudos.

Privatização

O governo encaminhou o projeto de privatização da Eletrobras ao Congresso Nacional em janeiro. Pela proposta apresentada, a privatização ocorrerá por meio do lançamento de novas ações no mercado para que a União passe a ser acionista minoritária. O projeto também prevê que, para preservar interesses estratégicos nacionais, os novos acionistas serão proibidos de acumular mais de 10% do capital da empresa. aeExpectativa é arrecadar cerca de R$ 12 bilhões com operação. (ABr)

Quinta-feira, 17 de maio, 2018 ás 00:05

Comissão do senado aprova a criação do sistema único de segurança pública

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, aprovou quarta-feira (16/5), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 19/2018 que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

O relator do projeto, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) rejeitou todas as emendas que foram feitas por senadores, foram mantidas somente as emendas de redação. Anastasia defendeu no colegiado o mesmo texto que foi aprovado na Câmara dos Deputados. “Esse é um primeiro passo dentro da construção de um novo arcabouço jurídico normativo no Brasil sobre o tema da segurança. Certamente outros projetos virão aperfeiçoá-lo, caso seja aprovado, da mesma forma que aguardamos com ansiedade a possibilidade de tramitação das propostas de emenda à Constituição novamente no Congresso Nacional para permitir que uma alteração constitucional, com maior profundidade, possa, de fato, definir uma participação mais clara e de maior cooperação ainda entre os órgãos previstos no texto constitucional e que lá eles tenham as suas competências adicionais básicas”.

Houve divergência entre os parlamentares, em relação a inclusão do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), no Sistema Único de Segurança Pública. Para a senadora Marta Suplicy (MDB-SP) a proposta é uma ameaça à consolidação do campo socioeducativo e das políticas destinadas à infância e juventude, e destacou que o Estatuto da Criança e do Adolescente é a base para “Os princípios e regras gerais sobre a política de atendimento socioeducativa destinados a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas estão consagrados na legislação nacional específica, que dispõe sobre os direitos humanos fundamentais de crianças e adolescentes”.

Entretanto, Anastasia garantiu que o PCL em nada altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, "em nada retira as atuais competências, a atual inserção do sistema socioeducativo no âmbito dos estados. Ele tão somente o integra para fins de cooperação e atuação sistêmica dentro de um grande guarda-chuva a ser criado, que será o Sistema Único de Segurança Pública. Aliás, ainda será objeto de regulamentação e, certamente na regulamentação, o Poder Executivo tomará as cautelas devidas com as peculiaridades e as circunstâncias em relação a cada modelo de sistema socioeducativo que é muito amplo”.

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (MDB-RR) rejeitou a possibilidade desse ponto ser vetado e ressaltou a importância da continuidade do debate sobre o projeto. “Aqui foi falado muito, mas na votação foi 13 a 8. Houve uma posição majoritária de quem entende que tem que melhorar a segurança pública e uma posição e ideológica, liderada pela bancada no PT e partidos esquerda. O debate é importante. A gente respeita a visão de cada um, mas, na verdade, temos que avançar para melhorar o sistema protetivo, não só dos jovens. A segurança pública no Brasil hoje é um desastre e ela tem que ser modificada”.

Susp

O Sistema Único de Segurança Pública (Susp) é de autoria do Executivo e estabelece as diretrizes e os princípios para os órgãos de segurança, ressaltando a importância de manter e respeitar os direitos humanos e fundamentais, a promoção da cidadania e da dignidade do cidadão; a resolução pacífica de conflitos; o uso proporcional da força; a eficiência na prevenção e repressão das infrações penais; a eficiência nas ações de prevenção e redução de desastres e a participação comunitária.

Entre as principais linhas de ação do Susp estão a unificação dos conteúdos dos cursos de formação e aperfeiçoamento dos policiais, a integração dos órgãos e instituições de segurança pública e a utilização de métodos e processos científicos em investigações, por exemplo. O texto estabelece a criação de uma unidade de registro de ocorrência policial, além de procedimentos de apuração e o uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos.

O Sistema Único de Segurança Pública será composto pelas Polícias Federal, Rodoviária Federal, Civil e Militar. Também farão parte do sistema o Corpo de Bombeiros militares e a Força Nacional de Segurança Pública. As guardas municipais poderão colaborar em atividades suplementares de prevenção.

Segundo o texto, caberá a União deverá instituir um Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Ele deverá definir metas aos órgãos do Susp; avaliar resultado das polícias de segurança pública e priorizar e elaborar ações preventivas. Os estados e o Distrito Federal deverão implantar as ações em dois anos.

(Com informações da ABr)

Quarta-feira, 16 de maio, 2018 ás 18:00