A SAÍDA É PELA CONSTITUIÇÃO

Em momentos de intensa crise como a que vivemos hoje no Brasil, há uma tendência de se buscar soluções fáceis para problemas complexos. É o que se depreende da tese levantada por alguns setores da base governista e até da oposição de antecipação das eleições gerais, encurtando o mandato de Dilma Rousseff numa tentativa de superar as graves dificuldades atuais e virar uma triste página da história brasileira. Trata-se, evidentemente, de um equívoco que só desvia o foco do que realmente pode ser feito do ponto de vista político e constitucional: o impeachment da presidente da República.

Naturalmente, a ideia de que sejam realizadas novas eleições é até muito simpática à primeira vista. Ninguém em sã consciência pode ser contrário à participação da cidadania para escolher os destinos do Brasil e eventualmente corrigir rumos. Ocorre que a proposta de antecipação do calendário atenta contra uma cláusula pétrea da Constituição Federal, a periodicidade dos mandatos. Eles podem ser encurtados, mas desde que isso seja feito pelas vias constitucionais. Qualquer medida que seja posta em prática ao arrepio de nossa Carta Magna significaria, aí sim, um perigoso golpe contra a democracia e as instituições republicanas.

O Artigo 81 da Constituição é claro ao determinar a convocação de novas eleições diretas em 90 dias caso a presidente e o vice-presidente da República deixem suas respectivas funções nos dois primeiros anos de mandato. Caso isso aconteça nos dois anos finais, o Congresso Nacional é encarregado de realizar uma eleição indireta. Entretanto, renúncia é uma questão de foro íntimo e não pode ser objeto de uma campanha levada a cabo pelos adversários políticos do governo de turno. O ato de renunciar ao mandato é unilateral. As oposições não podem ficar paralisadas à espera de um gesto que, além de cada vez mais improvável, não está sob nossa alçada.

Uma outra hipótese que poderia nos levar a novas eleições, desta vez seguindo o trâmite constitucional, seria a cassação da chapa formada por Dilma e pelo vice-presidente Michel Temer pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em decorrência do financiamento ilegal por meio do dinheiro sujo do petrolão – que abasteceu os cofres da campanha petista, como acaba de revelar em delação premiada o ex-presidente de uma das empreiteiras envolvidas no esquema. Mas essa definição da Corte só deve acontecer dentro de alguns meses ou, mais provavelmente, apenas no próximo ano, quando o julgamento estará finalmente concluído. Infelizmente, diante da seriedade da crise que atinge todos os brasileiros, não podemos esperar tanto tempo nem deixar a nação sangrando ainda mais até lá.

Às forças de oposição, cabe lutar democraticamente para resolver o impasse político que aflige o Brasil observando estritamente os dispositivos constitucionais. A crise, gerada e agravada pelos governos do PT nos últimos 13 anos, hoje atende pelo nome de Dilma Rousseff. E sua resolução, devidamente amparada pela Constituição e regulamentada pela Lei 1.079/1950, é o impeachment a ser votado pela Câmara dos Deputados e, em seguida, pelo Senado Federal.

Só superaremos este momento delicado da vida nacional pela ação das forças políticas comprometidas com a democracia e o futuro do país. Não é o Poder Judiciário o responsável por debelar a crise política e de governabilidade que se instalou no Brasil, como podem fazer crer algumas recentes decisões da Suprema Corte – que, de forma preocupante, vem interferindo indevidamente nas prerrogativas de outro Poder, o Legislativo. Cumpre a nós, parlamentares, e à sociedade brasileira a construção de um caminho alternativo ao descalabro Lulopetista.

Antecipar eleições ao sabor de conveniências político-eleitorais abriria um precedente perigoso em uma quadra tumultuada como a que o Brasil enfrenta. Sem soluções diversionistas ou tentativas canhestras de desviar a atenção da opinião pública, a classe política tem a obrigação moral de atender ao clamor da esmagadora maioria da sociedade. O país exige o impeachment e não aguenta mais esperar. A saída é pela Constituição.

*****Roberto Freire é deputado federal por São Paulo e presidente nacional do PPS

Sexta-feira, 08 de abril, 2016