Pré-candidatos estão proibidos de apresentar programas de rádio e TV

A partir de sábado (30/6), as emissoras de rádio e televisão não poderão transmitir programas apresentados ou comentados por pré-candidatos às eleições gerais deste ano. A data está prevista no calendário eleitoral, aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Segundo a Lei nº 9.504/1997, Artigo 45, Parágrafo 1º, a partir desta data, é vedado às emissoras de rádio e de televisão transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição de multa à emissora e de cancelamento do registro da candidatura.

O primeiro turno das eleições está marcado para o dia 7 de outubro e o segundo turno, para 28 de outubro. Os eleitores vão às urnas para escolher presidente, governador, senador, deputados federais e estaduais/distritais. (ABr)

Sexta-feira, 29 de junho, 2018 ás 18:00

Aneel mantém bandeira vermelha nas contas de luz de julho

A exemplo de junho, as contas de luz terão bandeira vermelha no patamar 2 também no mês de julho – o que acarretará em uma cobrança extra de R$ 5,00 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos.

A manutenção da tarifa extra foi decidida hoje (29) pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), tendo por base a “manutenção das condições hidrológicas desfavoráveis e a tendência de redução no nível de armazenamento dos principais reservatórios do Sistema Interligado Nacional”.

Nos quatro primeiros meses do ano, vigorou a bandeira verde, o que não implicava em cobrança extra na conta de luz. Em maio, vigorou a bandeira tarifária amarela, em que há adicional de R$ 1 na conta de energia do consumidor a cada 100 kWh consumidos.

Sistema

O sistema de bandeiras tarifárias foi criado, de acordo com a Aneel, para sinalizar aos consumidores os custos reais da geração de energia elétrica.

A adoção de cada bandeira, nas cores verde, amarela e vermelha (patamar 1 e 2), está relacionada aos custos da geração de energia elétrica. No patamar 1, o adicional nas contas de luz é de R$ 3,00 a cada 100 kWh; já no 2, o valor extra sobe para R$ 5,00.

Dicas de economia

Diante da situação atual dos reservatórios, a Aneel apresentou algumas dicas para que os consumidores economizem energia. Entre elas a de, no caso do uso de chuveiros elétricos, se tomar banhos mais curtos e em temperatura morna ou fria.

Sugere também a diminuição no uso do ar condicionado e que, quando o aparelho for usado, que se evite deixar portas e janelas abertas, além de manter seu filtro limpo. A Aneel sugere, ainda, que o consumidor tenha atenção para deixar a porta da geladeira aberta apenas o tempo que for necessário, e que nunca se coloque alimentos quentes em seu interior.

Uma outra dica da Aneel para que o consumidor economize energia é a de juntar roupas para serem passadas de uma só vez, e que não se deixe o ferro de passar ligado por muito tempo. Sugere também que, durante longos períodos de ausência, o consumidor evite deixar seus aparelhos em stand-by. Nesse caso, o mais indicado é retirá-los da tomada. (ABr)

Sexta-feira, 29 de junho, 2018 ás 10:00

Alexandre de Moraes nega outro pedido de liberdade de Lula

O ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) negou na sexta-feira (29/6) um novo pedido de liberdade apresentado pela defesa do ex-presidente Lula. Moraes também arquivou o pedido para que o caso fosse analisado pela Segunda Turma e não pelo plenário do STF.

A defesa pedia a suspensão da execução provisória da pena, para que assim, Lula pudesse aguardar em liberdade até o fim das análises por outras instâncias da Justiça, dos recursos apresentados contra a condenação de 12 anos e um mês, pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, no caso do tríplex do Guarujá.

Alexandre de Moraes também rejeitou a reclamação dos advogados contra a decisão do ministro Edson Fachin de encaminhar o pedido de liberdade para o plenário da Corte. No entendimento do ministro, o regimento interno do Supremo permite que o relator envie processos para o plenário. “Na presente hipótese, portanto, a competência do STF, pela interpretação das regras constitucionais, legais e regimentais, poderá ser exercida pelo Plenário, salvo se esse órgão máximo do Tribunal recusar. Inexiste, portanto, ilegalidade no ato impugnado”.

Na reclamação, a defesa do petista alegava que existe a “probabilidade de que estaria em liberdade caso não houvesse sido subtraído de seu juiz natural”, sendo o juiz natural a Segunda Turma, que julga os casos da Operação Lava Jato no Supremo.

Lula foi preso no dia 7 de abril após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmar sua condenação em segunda instância. Desde então, ele está na Superintendência da Polícia Federal de Curitiba. (DP)

Sexta-feira, 29 de junho, 2018 ás 19:00

TSE divulga limite de gastos das campanhas eleitorais deste ano

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou o limite de gastos para os candidatos que vão concorrer nas eleições deste ano, além do limite quantitativo para contratação de pessoal. Para a Presidência, teto é de R$ 70 milhões no primeiro turno, e mais R$ 35 milhões, caso haja um segundo.

Já o limite de gastos imposto a candidatos à deputado federal ficou em R$ 2,5 milhões. Deputados estaduais ou distritais podem gastar até R$ 1 milhão em suas campanhas. O teto para governadores e senadores varia de acordo com o eleitorado de cada unidade da Federação.

Os estados com população de até 1 milhão de eleitores terão os gastos limitados a R$ 2,8 milhões para a campanha de candidatos à governador. Se houver segundo turno, será somado R$ 1,4 milhões ao teto.

O estado com o maior teto de gastos é São Paulo: para a campanha à governador, o limite é de R$ 21 milhões no primeiro turno e mais R$ 10,5 milhões, caso haja um segundo. Em seguida, está o Rio de Janeiro, onde candidatos ao governo do estado podem gastar até R$ 14 milhões no primeiro turno, e mais R$ 7 milhões, em caso de segundo turno — o mesmo valor vale para Minas Gerais e Bahia.

O TSE discriminou ainda o limite de contratações diretas ou terceirizadas de pessoal, para serviços de militância e de mobilização nas ruas, tanto para as campanha para a presidência, Senado, Câmara dos Deputados e governo do estado. Todas as informações podem ser consultadas no site do Tribunal. (ABr)

Sexta-feira, 29 de junho, 2018 ás 10:00

Advogados de Lula tentam evitar que plenário julgue inelegibilidade

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva recorreu quinta-feira (28/6) ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federa (STF), para evitar que o plenário julgue a questão da inelegibilidade para as eleições de outubro deste ano.

Nos embargos de declaração protocolados no início da noite, os advogados informam que pediram à Segunda Turma a liberdade de Lula, e não uma decisão sobre a candidatura deste à Presidência da República.

Na sexta-feira (22), Fachin enviou pedido de liberdade ou prisão domiciliar do ex-presidente para julgamento pelo plenário, e não na turma, como queria a defesa. Ao justificar o envio, Fachin disse que a questão deve ser tratada pela Corte por passar pela análise do trecho da Lei da Ficha Limpa que prevê a suspensão da inelegibilidade “sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal”.

Segundo a defesa de Lula, a análise da questão não foi solicitada, e Fachin deve rever sua justificativa.

“O embargante requereu exclusivamente a suspensão dos efeitos dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Apelação para restabelecer sua liberdade plena. A petição inicial, nesse sentido, é de hialina [límpida] clareza ao requerer o efeito suspensivo para impedir a “execução provisória da pena até o julgamento final do caso pelo Supremo Tribunal Federal”, sustentou a defesa.

Lula foi condenado a 12 anos de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no caso do tríplex em Guarujá (SP) e teve a pena executada pelo juiz federal Sergio Moro após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça, conforme definiu o STF.

Com a confirmação da condenação na Operação Lava Jato, o ex-presidente foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa, que impede a candidatura de condenados pelos órgãos colegiados da Justiça. No entanto, Lula ainda pode ser beneficiado por uma liminar e disputar as eleições. (ABr)

Terça-feira, 26 de junho, 2018 ás 19:00

Moro determina que PF providencie escolta para depoimento de Lula

O juiz federal Sérgio Moro determinou que a Polícia Federal (PF) tome as providências necessárias para escoltar o ex-presidente Lula até a sede da Justiça Federal no Paraná. O petista prestará novo depoimento ao magistrado no dia 11 de setembro.

Essa será a primeira vez que o ex-presidente deixará a cela da Superintendência da PF, em Curitiba, desde sua prisão, em 7 de abril. Lula cumpre pena de 12 anos e um mês pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no caso do apartamento tríplex, no Guarujá (SP).

Lula vai depor no processo a respeito das denúncias do processo sobre o sítio em Atibaia (SP).

Segundo denúncia do Ministério Público Federal (MPF), o ex-presidente estruturou, orientou e comandou um esquema ilícito de pagamento de propina em benefício de partidos, políticos e funcionários públicos. Ele teria nomeado diretores da Petrobras para beneficiar as empreiteiras Odebrecht e OAS. Em troca, recebeu propina dessas construtoras, disfarçada por meio de obras de melhorias no sítio de Atibia. Para os procuradores, o sítio é na verdade do ex-presidente.

Ainda de acordo com a denúncia do MPF, a Odebrecht teria pago R$ 128,14 milhões em propina, oriundos de quatro contratos firmados com a Petrobras. Já a OAS, segundo o MPF, teria pago vantagens indevidas de R$ 27,08 milhões, resultante do superfaturamento de três contratos firmados com a estatal.

Operação Zelotes

Lula também deve ser interrogado em um outro processo, relativo à Operação Zelotes, na qual o ex-presidente e seu filho são acusados de tráfico de influência, lavagem de dinheiro e organização criminosa, suspeitos de integrarem um esquema que vendia a promessa de interferências no governo federal para beneficiar empresas.

Neste segundo processo, Lula deveria ter sido ouvido no último dia 21, por videoconferência, mas o desembargador Néviton Guedes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), suspendeu o interrogatório a pedido da defesa do ex-presidente. Foi a segunda vez que a oitiva foi desmarcada.

Em fevereiro, o mesmo desembargador já tinha suspendido o depoimento por entender que Lula só pode ser ouvido após a oitiva de testemunhas que foram arroladas pela defesa e estão morando fora do país.

O ex-presidente nega ser dono do sítio de Atibaia, afirmando que o MPF não tem provas do contrário. Lula também nega que ele e seu filho, Luís Cláudio Lula da Silva, tenham participado de qualquer esquema ilícito ou favorecido empresas investigadas no âmbito da Operação Zelotes. (ABr)

Terça-feira, 26 de junho, 2018 ás 20:00

STF teme que ‘trio ternura’ da Segunda Turma desconstrua a Lava Jato

O temor de ministros do Supremo Tribunal Federal, manifestado em conversas reservadas, é que a sua Segunda Turma esteja determinada a “desconstruir” a Lava Jato, por meio da suspensão de sentenças, como no caso do ex-ministro José Dirceu, ou através de medidas que enfraquecem a acusação do Ministério Público Federal (MPF). No STF, os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli, cujos votos sempre coincidem, são chamados jocosamente de “trio ternura”.

A população brasileira já sabe que agora é questão de dias e essa turma arranjara um jeito esdrúxulo para liberar o presidiário condenado a 12 anos, Luiz Inácio para ele fazer sua campanha e falar mal da justiça.  

Em contraposição à Primeira Turma, mais rigorosa nos julgamentos, a Segunda Turma tem exarado sentenças predominantemente amenas.

Anulando a busca e apreensão na casa de Gleisi Hoffmann, a 2ª Turma enfraquece a acusação e ajuda o marido Paulo Bernardo, alvo central.

Bernardo foi preso na Operação Custo Brasil, que investiga o roubo a tomadores de empréstimo consignado. Ele seria solto por Dias Toffoli.

Segundo o MPF, a administradora roubava 1 real de cada tomador de empréstimo consignado. A pilhagem passou dos R$100 milhões. (DP)

Terça-feira, 26 de junho, 2018 ás 10:00

PGR dá parecer a favor do fim da contribuição sindical obrigatória

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou terça-feira (26/6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer a favor do fim da contribuição sindical obrigatória. Para a PGR, é constitucional a alteração promovida pela reforma trabalhista, aprovada no ano passado e que tornou opcional o desconto de um dia de trabalho por ano em favor do sindicato da categoria.

O parecer foi motivado pelo julgamento da validade de parte das alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), previsto para ocorrer na quinta-feira (28/6).

“A supressão da compulsoriedade extinguiu a natureza tributária até então conferida pelo STF à contribuição sindical, ensejando a instituição de uma nova espécie de contribuição que, embora com idêntico título, passou a constituir mera doação patrimonial, que não obriga sequer os associados à entidade sindical. A ausência de manifestação de vontade, quanto ao recolhimento, configura recusa tácita, em nada alterando a situação jurídica do contribuinte", argumentou a procuradoria.

A volta da obrigatoriedade da contribuição foi pedida ao STF por dezenas de confederações e federações sindicais, que alegam que o fim do tributo viola a Constituição, pois inviabiliza suas atividades por extinguir repentinamente a fonte de 80% de suas receitas. (ABr)

Terça-feira, 26 de junho, 2018 ás 19:00

Confiança do consumidor atinge menor nível desde agosto de 2017

O Índice de Confiança do Consumidor, medido pela Fundação Getulio Vargas, caiu 4,8 pontos de maio para junho deste ano. Com a queda, o indicador atingiu 82,1 pontos em uma escala de zero a 200, o menor nível desde agosto de 2017 (81,4 pontos).

Em junho, as avaliações dos consumidores pioraram tanto em relação ao momento atual quanto em relação ao futuro. O Índice de Situação Atual, que mede a confiança em relação ao presente, recuou 5,4 pontos e chegou a 71,8 pontos, o menor nível desde setembro de 2017 (71,2 pontos).

Já o Índice de Expectativas, que mede a confiança em relação aos próximos meses, caiu 4,2 pontos e chegou 90 pontos, o menor nível desde agosto de 2017 (89,9 pontos).

De acordo com a coordenadora da Sondagem do Consumidor da FGV, Viviane Seda Bittencourt, a greve dos caminhoneiros, no final de maio, contribuiu para “o aprofundamento da tendência de queda da confiança que se desenhava nos meses anteriores. Com perspectivas negativas sobre o mercado de trabalho, as famílias vão se tornando bastante conservadoras com os gastos, o que deve causar impacto negativo no crescimento econômico no segundo semestre”. (ABr)

Terça-feira, 26 de junho, 2018 ás 15:00

Fachin cede à pressão e manda ao plenário do STF pedido para soltar Lula

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin cedeu à pressão de advogados ligados ao PT e decidiu segunda-feira (25/6) enviar o pedido de liberdade feito pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para julgamento no plenário da Corte, ainda que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) tenha negado a admissibilidade para que o Recurso Extraordinário subisse à Suprema Corte, como determina a jurisprudência.

A decisão do ministro foi motivada por uma petição feita, mais cedo, pelos advogados de Lula. Os defensores pediram que o ministro reconsidere decisão que rejeitou analisar o caso, na sexta-feira (22/6). Além disso, a defesa também pretendia que a questão fosse julgado pela Segunda Turma do tribunal, formada por Fachin e os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Celso de Mello.

Com a decisão do ministro, o caso deverá ser julgado somente em agosto, após o recesso de julho na Corte. Nesta semana, o plenário fará as duas últimas sessões antes do recesso e as pautas de julgamento já foram definidas. Antes disso, a Procuradoria-Geral da República (PGR) deverá enviar parecer sobre a questão. Após a tramitação formal, caberá à presidente do STF, Cármen Lúcia, pautar o pedido.

(!!!) Vai ser mamão com açúcar, é tudo que os petistas querem, abrir as portas das cadeias para os colarinhos brancos.

Terça-feira, 26 de junho, 2018 ás 00:05

Lula recorre contra decisão do TRF-4 que barrou recurso ao Supremo

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva entrou com um recurso contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que barrou a possibilidade de o petista recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a condenação na Operação Lava Jato. A defesa de Lula afirma que seu recurso extraordinário “preenche todos os requisitos de admissibilidade, não havendo qualquer óbice constitucional, legal ou sumular para o seu processamento”.

Lula está preso desde 7 de abril em Curitiba, base da Lava Jato.

A defesa do ex-presidente havia entrado com os recursos especial (STJ) e extraordinário (STF) contra o acórdão que o condenou por supostas propinas de R$ 2,2 milhões da OAS referentes às reformas e aquisição do imóvel no condomínio Solaris, no Guarujá.

Na semana passada, a vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Maria de Fátima Freitas Labarrère admitiu que o petista impetre apenas o recurso especial junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a sentença de 12 anos e um mês no caso triplex. A desembargadora negou que o petista entrasse com o recurso extraordinário.

Os recursos são submetidos duas vezes a juízo de admissibilidade – tanto pelo do tribunal de origem, neste caso, o TRF-4, quanto pelas Cortes Superiores. Cabe ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região avaliar inicialmente se os recursos atendem a requisitos mínimos para serem admitidos e julgados. O Supremo e o Superior Tribunal de Justiça farão nova análise sobre a viabilidade dos recursos.

Após o TRF-4 não admitir o recurso extraordinário de Lula, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicado e retirou da pauta o pedido de liberdade do ex-presidente, que seria julgado nesta terça-feira, 26. Na decisão, Fachin apontou a “alteração do quadro processual” após a decisão do Tribunal da Lava Jato. (Estadão conteúdo)

Segunda-feira, 25 de junho, 2018 ás 19:00

TSE deve julgar casos de candidaturas femininas ‘laranjas’

O Tribunal Superior Eleitora (TSE) deve iniciar o julgamento de casos de candidaturas femininas “fictícias”. Os partidos precisam cumprir a exigência legal de reservar 30% das vagas para as mulheres. Sem dar espaço para elas, as siglas criam ‘laranjas’ para disputar as eleições.

Em um dos casos, de relatoria do ministro Jorge Mussi, cinco candidatas à Câmara de Vereadores de Valença do Piauí tiveram votação inexpressiva, não fizeram campanha nem declararam gastos na prestação de contas ao TSE. Uma das candidatas não teve nenhum voto e outra nem foi à urna votar. Para a 18ª Zona Eleitoral do Piauí, houve fraude no caso.

Fraudes

O Ministério Público Eleitoral (MPE) apontam que as candidaturas fictícias dão à mulher um “papel figurativo na disputa político-eleitoral” e refletem a “estrutura patriarcal que ainda rege as relações de gênero na sociedade brasileira”.

Dados estatísticos da Justiça Eleitoral apontam que, em 2016, mais de 16 mil candidatos terminaram a eleição sem ter recebido sequer um voto — nem o próprio candidato votou em si. Desse total de candidatos sem votos, 14.417 eram mulheres e apenas 1.714 eram homens.

Diante do apurado, o MPE orientou os procuradores eleitorais a apurar a veracidade das assinaturas e documentos que constam do processo de registro de candidatura. Em muitos casos, a mulher nem sabia que era candidata.

A Justiça eleitoral aponta ainda que o número de candidatas mulheres é desproporcional ao número de mulheres politicamente ativas no país: ainda em relação ao pleito de 2016, apenas 31,89% dos brasileiros que se candidataram eram mulheres. Os resultados também são pouco expressivos. Do total de 5.568 municípios, em 1.286 cidades não houve nenhuma mulher eleita para o cargo de vereador.

Para a Justiça Eleitoral, a solução para a baixa participação política da mulher é simples. Basta aos partidos assegurarem que homens e mulheres disputassem eleições com igualdade efetiva de chances. As legendas precisam ainda incentivar as mulheres a se candidatarem e investirem em suas campanhas, oferecendo verbas para campanha, tempo de propaganda no rádio e na televisão.

No entanto, não é isso que se vê. Enquanto mulheres buscam por espaço dentro das siglas, parlamentares ficam de conluio dentro das Casas para barrar os avanços dos direitos das mulheres dentro da política.

Na Câmara dos Deputados, os parlamentares tentam que o presidente da Casa, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), crie uma regra de transição para empurrar para o próximo pleito o repasse de 30% do Fundo Eleitoral para as candidatas mulheres.

A preocupação é de que eles, homens, tenham menos dinheiro para gastar em suas campanhas. Para driblar a decisão do TSE, os candidatos querem que as mulheres que buscam um lugar na política ajudem a pagar as despesas da campanha dos homens, incluíndo na nota fiscal delas serviços realizados para eles. (DP)

Segunda-feira, 25 de junho, 2018 ás 07:00

Fachin cancela julgamento de pedido de liberdade de Lula no STF

Com a decisão da vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargadora Maria de Fátima Labarrère, de não remeter ao Supremo Tribunal Federal (STF) o recurso extraordinário movido pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra sua condenação na Operação Lava Jato, o ministro Edson Fachin cancelou o julgamento da Segunda Turma do Supremo que poderia tirar Lula da cadeia, marcado para a próxima terça-feira, 26.

Na sessão, o colegiado analisaria o pedido da defesa do petista para que fosse concedido efeito suspensivo ao recurso extraordinário. Caso a solicitação fosse aceita, os efeitos da condenação do ex-presidente em segunda instância, incluindo sua prisão, ficariam suspensos até o julgamento de mérito do recurso.

“Com efeito, a modificação do panorama processual interfere no espectro processual objeto de exame deste Supremo Tribunal Federal, revelando, por consequência, a prejudicialidade do pedido defensivo. Diante do exposto (…) julgo prejudicada esta petição. Retire-se de pauta”, decidiu o ministro do STF. Fachin considerou que é “indispensável” aguardar eventual recurso da defesa de Lula contra a decisão da desembargadora.

Maria de Fátima Labarrère negou a admissibilidade do recurso extraordinário de Lula ao Supremo porque, no seu entendimento, a defesa do petista não mostrou pontos do acórdão condenatório que afrontem a Constituição. Este é o requisito para que o STF analise um recurso contra uma condenação.

Com a decisão da vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargadora Maria de Fátima Labarrère, de não remeter ao Supremo Tribunal Federal (STF) o recurso extraordinário movido pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra sua condenação na Operação Lava Jato, o ministro Edson Fachin cancelou o julgamento da Segunda Turma do Supremo que poderia tirar Lula da cadeia, marcado para a próxima terça-feira, 26.

Na sessão, o colegiado analisaria o pedido da defesa do petista para que fosse concedido efeito suspensivo ao recurso extraordinário. Caso a solicitação fosse aceita, os efeitos da condenação do ex-presidente em segunda instância, incluindo sua prisão, ficariam suspensos até o julgamento de mérito do recurso.

“Com efeito, a modificação do panorama processual interfere no espectro processual objeto de exame deste Supremo Tribunal Federal, revelando, por consequência, a prejudicialidade do pedido defensivo. Diante do exposto (…) julgo prejudicada esta petição. Retire-se de pauta”, decidiu o ministro do STF. Fachin considerou que é “indispensável” aguardar eventual recurso da defesa de Lula contra a decisão da desembargadora.

Maria de Fátima Labarrère negou a admissibilidade do recurso extraordinário de Lula ao Supremo porque, no seu entendimento, a defesa do petista não mostrou pontos do acórdão condenatório que afrontem a Constituição. Este é o requisito para que o STF analise um recurso contra uma condenação.

Leia aqui a íntegra da decisão de Maria de Fátima Labarrère sobre o recurso extraordinário de Lula ao STF.

Leia aqui a íntegra da decisão da desembargadora sobre o recurso especial de Lula ao STJ.

Defesa de Lula

Por meio de nota enviada à reportagem, o advogado Cristiano Zanin Martins, um dos defensores de Lula, diz que a defesa “recorrerá das decisões proferidas sexta-feira (22/06) e estranha que o TRF4 tenha analisado a admissibilidade do recurso extraordinário às vésperas do julgamento marcado pela presidência da 2ª Turma do STF para analisar o pedido de liberdade do ex-presidente”.

Ainda conforme Zanin, “a decisão do TRF4 foi proferida poucas horas após a defesa de Lula haver apresentado à vice-presidência da Corte, em audiência, memorial demonstrando a presença de todos os requisitos para a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário interpostos em 23/04”. (VEJA)

Sábado, 23 de junho, 2018 ás 00:05

Ciro Nogueira e Eduardo da Fonte ameaçaram de morte testemunha, diz PGR

A Procuradoria-Geral da República (PGR) acredita que o senador e presidente do PP, Ciro Nogueira (PI) juntamente com o deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) ameaçaram de morte uma testemunha, que vem colaborando com a Operação Lava Jato.

Os políticos foram denunciados nesta terça-feira (19) por obstrução de justiça. De acordo com a PGR os dois mandaram o ex-deputado Márcio Junqueira pressionar uma testemunha para mudar os depoimentos prestados à Polícia Federal (PF). A testemunha em questão é José Expedito que já trabalhou como motorista e assessor para os dois políticos por mais de dez anos, sendo “pessoa próxima e de confiança” de ambos.

José Expedito confessou, em 2016, os crimes à Polícia Federal e entregou provas que embasaram as declarações.  De acordo com a PGR no ano passado Expedito passou a ser pressionado. “A mando dos parlamentares, a partir de outubro de 2017, nos termos retratados nesta denúncia, Márcio Junqueira ameaçou José Expedito de morte, exigiu dele uma retratação em cartório do conteúdo dos depoimentos que prestou à PF em 2016 (declaração ideologicamente falsa), prometeu-lhe cargo público, casa, pagou-lhe despesas e fez entregas de dinheiro , tudo para comprar seu silêncio e, assim, prejudicar investigações em curso”.

Tanto a defesa de Eduardo da Fonte, como a de Ciro Nogueira afirma que a acusação de ameaça é mentirosa. O advogado do senador, Antônio Carlos de Almeida Castro, afirma que a acusação é fantasiosa. “Não existe nada nos autos que leve – sequer ‘en passant’ – a qualquer hipótese de o senador Ciro estar envolvido nisso. Então, é muito grave. Tem quer ver os autos, tem que ler e distanciar profundamente quem são os investigados”. (DP)

Sexta-feira, 22 de junho, 2018 ás 20:30

Atravessadores arrumam até tese acadêmica para fugir à concorrência do etanol

As distribuidoras de combustíveis, que atuam como atravessadores, são contra a venda direta de etanol aos postos. Temem perder mercado e dinheiro porque temem a concorrência. E ainda arrumaram um estudo do Grupo de Pesquisa da Esalq-Log, da USP, divulgado em São Paulo, para dar “substância acadêmica” aos seus interesses. O “estudo” alega que a produção nordestina é “residual” e que a venda direta só beneficiaria São Paulo e o Sudeste. Tudo conversa fiada.

Atravessadores insistem que produtores sigam obrigados a entregar-lhes o etanol. “É bom para vocês”, insinuam, na maior cara-de-pau

O “estudo” da Esalq ignora que no Nordeste são curtas as distâncias (em média de até 60 km) entre usinas para os postos mais distantes.

Hoje, o etanol viaja centenas de quilômetros até as distribuidoras, que trocam de nota fiscal e volta para o posto no outro lado na rua da usina. (DP)

Sexta-feira, 22 de junho, 2018 ás 00:05

STF considera censura prévia a proibição de sátira política

O STF começou a julgar na quarta-feira (20/6) uma ação que questiona um trecho da Lei Eleitoral que proíbe que emissoras de rádio e TV veiculem sátiras e críticas a candidatos, partidos e coligações em período eleitoral. Cinco ministros declararam a norma inconstitucional, até a sessão ser suspensa.

Para o relator, Alexandre de Moraes, o trecho da lei configura censura prévia. “A lei pretende interditar o conteúdo que se pretende futuramente expressar, atribuindo-lhe supostas repercussões adversas que justificariam a restrição”, disse.

“A previsão dos dispositivos impugnados é inconstitucional, pois consiste na restrição […] da liberdade de expressão a mandamentos normativos cerceadores durante o período eleitoral, pretendendo diminuir a liberdade de opinião e de criação artística e a livre multiplicidade de ideias, com a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático. Tratando-se, pois, de ilegítima interferência estatal no direito individual de criticar”, afirmou Moraes em seu voto.

Quatro ministros acompanharam o relator: Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Dias Toffoli. A sessão deverá ser retomada nesta quinta (21).

Desde 2010 os trechos da lei questionados na ação estão suspensos por uma liminar do ministro Ayres Britto.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV contra dois pontos da lei. Um deles proibia “usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação” após as convenções partidárias eleitorais.

O outro vedava “veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes” no mesmo período.

Quinta-feira, 21 de junho 2018 ás 00:05

Mortes no trânsito caem 14% em todo país nos dez anos de Lei Seca

O número de mortes em acidentes de trânsito teve uma redução de 14% em todo o país, desde que a Lei Seca foi implantada no ano de 2008, a maior diminuição ocorreu na região Sudeste.

Segundo o Ministério da Saúde, foram registrados 32.615 óbitos do tipo em 2017, contra 38.273 dez anos atrás. A queda no número de mortes foi registrada em três regiões: no Centro-Oeste foi de 13,6%, no Sudeste de 31,6%, e na região Sul do país 13,6%.

Entre 2008 e 2017, o indicador saiu de 3.927 para 3.390 mortes no Centro-Oeste; de 15.189 para 10.378 no Sudeste; de 7.157 para 5.816 no Sul; de 2.718 para 3.159 no Norte e de 9.282 para 9.872 no Nordeste.

Entretanto, o número de internações ligadas a acidentes de trânsito cresceu nos últimos dez anos: em 2008, 95.216 condutores, passageiros e pedestres foram internados no Sistema Único de Saúde (SUS), contra 181.120 em  2017.(DP)

Terça-feira, 19 de junho, 2018 ás 16:00

ANTT e Cade divergem sobre tabela de frete; Temer diz que aguarda STF

O presidente Michel Temer disse segunda-feira (18/6) que o governo vai esperar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a tabela de preços mínimos de fretes para o transporte rodoviário. Temer acrescentou que o governo vai obedecer à decisão do Supremo. Ele também avaliou que a posição do Conselho de Administrativo Econômico (Cade), contrária ao tabelamento, não irá atrapalhar a solução da questão.

Enquanto o Cade, do Ministério da Justiça, disse não ao tabelamento, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), ligada ao Ministério dos Transportes, defendeu a medida. As posições divergentes foram enviadas hoje (18) pelos órgãos federais ao Supremo Tribunal Federal (STF), que examina a constitucionalidade da medida. O Cade sustentou que o tabelamento do frete limita a concorrência, prejudicando a sociedade e criando uma espécie de cartel no setor.

A tabela foi acordada entre governo e representantes dos caminhoneiros durante as negociações para encerrar a paralisação que durou 11 dias e afetou o abastecimento em todo o país, prejudicando diversos setores da economia. O tabelamento, no entanto, foi contestado no STF por entidades da agropecuária e da indústria. “Fizemos uma grande composição com os caminhoneiros. Vocês perceberam o drama que foi aquele problema com os caminhoneiros. Conseguimos, sem nenhum incidente, desmontar aquele movimento pacificamente por meio do diálogo e com a utilização de autoridade. Agora, se o Supremo decidir de outra maneira, evidentemente, vamos obedecer a decisão do Supremo”, afirmou Michel Temer. A declaração foi dada em entrevista coletiva no Paraguai, após almoço com representantes do Mercosul, em Assunção.

Ações

A tabela de fretes proposta ANTT tem a sua constitucionalidade questionada em ações protocoladas pela Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil, Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI). O ministro do STF Luiz Fux, relator das três ações, pediu que o governo e outros órgãos se posicionassem sobre o assunto antes de tomar suar decisão.

Na última sexta (15/6), a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu no STF a validade da resolução da ANTT que tabelou os preços mínimos de fretes. De acordo com a AGU, a fixação do preço mínimo tenta garantir valor adequado para a prestação do serviço, que deve ser compatível com os custos do transporte de carga.

Associação de Caminhoneiros

A Associação Brasileira de Caminhoneiros (ABCam) divulgou nota hoje defendendo a manutenção de uma tabela mínima de frete. A entidade classificou o modelo adotado “imprescindível para reprimir o abuso nas contratações dos serviços de transporte, em especial, dos serviços dos caminhoneiros autônomos”.

A organização, que teve atuação importante durante a paralisação nacional da categoria, cita parecer da Advocacia-Geral da União segundo o qual a tabela não configuraria violação da livre concorrência uma vez que a Constituição delega ao Estado o poder de intervir quando há prejuízos na atuação do poder econômico.

A associação também questiona se o acordo firmado com o governo para encerrar a greve dos caminhoneiros não teria sido uma “armadilha”. “Me pergunto se nós, caminhoneiros, não caímos em uma armadilha do Governo que, com o intuito de dar fim às paralisações, concordou em criar uma tabela de frete, mesmo sabendo que ela seria barrada lá na frente. E agora, como ficamos? ” coloca o presidente da associação, José da Fonseca Lopes, no comunicado. (ABr)

Terça-feira, 19 de junho, 2018 ás 09:30

Saques do PIS/Pasep colocarão R$ 34,3 bilhões na economia

A partir de segunda-feira (18/6), os brasileiros com mais de 57 anos, que são titulares de contas inativas dos fundos dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), poderão sacar esses recursos.

Entre os dias 14 e 28 de setembro, a autorização será ampliada para todas as idades, diferentemente do que ocorria até então, quando o saque total só podia ser feito quando o trabalhador completasse 70 anos, se aposentasse, tivesse doença grave ou invalidez ou fosse herdeiro de titular da conta.

A mudança da regra ocorreu na última semana, quando o presidente Michel Temer assinou decreto que amplia as possibilidades de saque até o dia 28 de setembro. A estratégia do governo é impulsionar a economia, seguindo o modelo adotado na liberação de saques das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que representaram cerca de R$ 43 bilhões em movimentação.

Pelas contas do governo, 28,7 milhões de pessoas serão beneficiadas. Em cifras, são R$ 34,3 bilhões disponíveis para saque no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal. Isto porque 3,6 milhões de pessoas já resgataram R$ 5 bilhões em recursos dos dois programas.

Quem tem direito

Tem direito ao saque servidores públicos e pessoas que trabalharam com carteira assinada de 1971, quando o PIS/Pasep foi criado, até 1988. Quem contribuiu após 4 de outubro de 1988 não tem direito ao saque.

Isso ocorre porque a Constituição, promulgada naquele ano, passou a destinar as contribuições do PIS/Pasep das empresas para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que paga o seguro-desemprego e o abono salarial, e para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Para saber se tem direito ao benefício, o trabalhador pode acessar os sites www.caixa.gov.br/cotaspis  e www.bb.com.br/pasep  (ABr)

Segunda-feira, 18 de junho, 2018 ás 10:00

Plataformas online monitoram atividade de políticos

Em ano de eleição, iniciativas que aumentam a transparência do processo eleitoral têm ganhado destaque. Lançado em maio de 2018, o aplicativo Detector da Corrupção traz informações judiciais de 850 políticos. A ferramenta reuniu dados de parlamentares relacionados à administração pública de tribunais de todo o País. Para acessar a plataforma, basta instalar o aplicativo no celular e tirar uma foto da imagem de um político ou buscar pelo nome dele. Então, as informações sobre o candidato aparecem na tela.

Até 15 de agosto, o aplicativo deve registrar os sete mil candidatos a cargos eletivos. Para isso, conta com uma equipe de quatro jornalistas coletando e atualizando dados diariamente. “Queremos que os eleitores possam conhecer realmente em quem estão votando. Quando procurarem, vai estar ali a ‘capivara’ do indivíduo”, diz Maurício Vargas, criador do aplicativo que tem 500 mil downloads.

Vargas relata ter recebido dezenas de ligações de parlamentares após o lançamento do detector. “Muitos questionaram porque acham que algo como improbidade administrativa não é corrupção. O aplicativo mexeu com o Congresso”, diz Vargas, que também é fundador do site Reclame Aqui.

Outra iniciativa é o Ranking dos Políticos, organização civil que monitora o desempenho dos 513 deputados federais e 81 senadores desde 2012, data em que foi lançado. O site surgiu após seus fundadores terem encontrado dificuldades para se informar sobre o histórico dos parlamentares, como votações, presenças em sessões e despesas.

Renato Dias, diretor executivo do Ranking, explica que o objetivo da plataforma é disponibilizar esses dados de maneira clara e simples. O site traz ainda a pauta da semana no Congresso e analisa as leis em votação. O site tem 500 mil acessos mensais e um milhão de seguidores nas redes sociais.

Dias lembra que, muitas vezes, o foco de boa parte dos brasileiros é apenas a eleição presidencial, enquanto os votos para deputados e senadores não são tratados igualmente. “Muita gente acaba nem se lembrando em qual deputado votou”, diz. “Queremos conscientizar a população da importância de ter um Congresso de boa qualidade”, explica.

Impacto positivo

Para o professor Bruno Rangel Silva, da Universidade de Brasília (UnB), os aplicativos terão impacto positivo nas eleições. Segundo ele, essas ferramentas promovem maior troca de informações sobre os candidatos e elevam a transparência do processo. “É uma forma ágil de se informar porque fazem os dados estarem mais acessíveis”, afirma.

Na avaliação de Poliana Banqueri, especialista em direito digital, a contribuição dos aplicativos é organizar um conjunto de informações que estavam pulverizadas e dificilmente seriam acessadas com facilidade. “Eles aumentam a consciência dos eleitores porque permitem conhecer melhor os candidatos”. Para Banqueri, essas plataformas podem até combater a disseminação de notícias falsas, já que fazem a checagem dos processos de cada político e tornam públicas as eventuais pendências judiciais.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Domingo, 17 de junho, 2018 ás 10:30

Partidos receberão R$ 1,7 bilhão para campanha eleitoral, diz TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou sexta-feira (15/6) que o montante total do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) será de R$ 1,716 bilhão. Criado no ano passado para regulamentar o repasse de recursos públicos entre as legendas, o fundo será repartido entre os diretórios nacionais dos 35 partidos com registro no TSE, em conformidade com as regras de distribuição estabelecidas na Resolução nº 23.568/2018, aprovada pela Corte Eleitoral no fim de maio.

Pelas regras, 98% do montante serão divididos de forma proporcional entre os partidos, levando em conta o número de representantes no Congresso Nacional (Câmara e Senado). Isso significa que as siglas que elegeram o maior número de parlamentares em 2014 e aquelas que seguem mantendo o maior número de cadeiras legislativas receberão mais recursos, com destaque para PMDB, PT e PSDB, que vão contar com cotas de R$ 234,2 milhões, R$ 212,2 milhões e R$ 185,8 milhões, respectivamente. Em seguida, aparecem o PP (R$ 131 milhões) e o PSB (R$ 118 milhões) entre as legendas beneficiadas com as maiores fatias.

Apenas os 2% restantes (R$ 34,2 milhões) serão repartidos igualmente entre os partidos com registro no TSE, independentemente de haver ou não representação no Congresso. Nesse caso, os partidos que não contam com nenhum parlamentar no Legislativo federal receberão a quantia de mínima de R$ 980,6 mil do fundo eleitoral.

Essas serão as primeiras eleições gerais do país na vigência da proibição de doação financeira de empresas a candidatos e partidos políticos, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada em 2015. Por causa disso, os recursos do Fundo Eleitoral representam a principal fonte de financiamento da campanha.

De acordo como o TSE, os recursos do fundo somente serão disponibilizados às legendas após a definição dos critérios para a sua distribuição interna dentro dos partidos, que devem ser aprovados, em reunião, pela maioria absoluta dos membros dos diretórios nacionais. Tais critérios devem prever a obrigação de aplicação mínima de 30% do total recebido do fundo para o custeio da campanha eleitoral de mulheres candidatas pelo partido ou coligação. Os maiores partidos ainda não definiram de que forma vão dividir os recursos do fundo eleitoral entre os seus candidatos.

Em seguida, os órgãos nacionais das legendas devem encaminhar ofício ao TSE indicando os critérios fixados para a distribuição do fundo. O documento deve estar acompanhado da ata da reunião que definiu os parâmetros, com reconhecimento de firma em cartório, de prova material de ampla divulgação dos critérios de distribuição, e da indicação dos dados bancários da conta corrente aberta exclusivamente para a movimentação dos recursos. (ABr)

Sábado, 16 de junho, 2018 ás 00:05

Etanol: reinado dos atravessadores perto do fim

Está próximo de acabar o reinado das distribuidoras de combustíveis, que, sob a curiosa proteção da Agência Nacional do Petróleo (ANP), têm atuado como atravessadores, encarecendo o preço do etanol aos postos. O Senado votará em regime de urgência, na terça-feira (19/6), projeto do senador Otto Alencar (PSD-BA) extinguindo o “cartório” que obriga os produtores a vender seu etanol apenas aos atravessadores. O projeto anula a proibição, pela ANP, da venda direta aos postos.

A venda direta, segundo especialistas, reduzirá o preço do etanol, que finalmente poderá concorrer com a gasolina no mercado de carros flex.

As distribuidoras/atravessadores vendem etanol aos postos pelo dobro do que pagam ao produtor. O etanol nunca fica atraente para compra.

Os distribuidores ganham muito dinheiro com etanol, mas o desprezam. “Somos vendedores de petróleo”, costumam dizer seus controladores. (DP)

Sexta-feira, 15 de junho, 2018 ás 9:00

Maioria no STF vota para proibir condução coercitiva de investigados

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira, 14, para derrubar a condução coercitiva de investigados para interrogatórios. A posição do decano da Corte, ministro Celso de Mello, formou o sexto voto favorável aos pedidos do Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que contestam a medida. A presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, votou pela legalidade da condução, com intimação prévia.

A condução coercitiva de investigados para interrogatórios está vetada desde o final de 2017, quando o ministro Gilmar Mendes a proibiu através de uma decisão liminar. Desde então, conforme revelou o jornal O Estado de S. Paulo em maio deste ano, as prisões temporárias cumpridas pela Polícia Federal cresceram 31,75% nos primeiros quatro meses de 2018 em relação ao mesmo período do ano anterior.

Cinco ministros da Corte defendem a legalidade da medida, mas mesmo entre eles há divergência sobre a abrangência da utilização desse instrumento, considerado um dos pilares da Operação Lava Jato.

Somente três destes ministros defendem a possibilidade de haver condução coercitiva sem intimação prévia, quando o procedimento substitui medidas mais graves, como a prisão temporária. É o caso de Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato na Corte.

Ao votar, Celso de Mello defendeu as garantias constitucionais dos investigados e ressaltou o direito ao silêncio e da não autoincriminação. “Se revela inadmissível sob a perspectiva constitucional a condução coercitiva do investigado, do suspeito ou do réu, especialmente se se analisar a questão da garantia do processo legal e da prerrogativa contra a autoincriminação”, afirmou o decano.

“O procedimento estatal não pode transformar-se em instrumento de prepotência. Os fins não justificam os meios. Há parâmetros éticos e jurídicos que não podem e não devem ser transpostos”, continuou Celso.

Divergência

Na última quarta-feira, 13, ao votarem a favor da condução coercitiva, os ministros Fachin e Barroso criticaram uma tradição de aplicação “injusta” do sistema penal, que beneficia “poderosos”.

“Eu arrisco um palpite (sobre a súbita indignação). É que o direito penal vai chegando, aos poucos, com atraso, mas não tarde demais, ao andar de cima, aos que sempre se imaginaram imunes e impunes. Gente que paga tudo com dinheiro vivo, desconhece o sistema bancário. Gente que vive de dinheiro fácil, com dinheiro dos outros, dinheiro desviado”, comentou Barroso.

“O Brasil tem sido marcado ao longo de sua história por um sistema de justiça criminal notadamente injusto, com tratamento desigual entre o segmento mais abastado e o cidadão desprovido de poder econômico e político”, afirmou Fachin. (ABr)

Quinta-feira, 14 de junho, 2018 ás 17:00

MP que cria Ministério da Segurança Pública é aprovada na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (13/6), a Medida Provisória 821/18, que cria o Ministério da Segurança Pública para absorver atribuições antes vinculadas ao Ministério da Justiça e relacionadas ao tema. A matéria segue para apreciação do Senado.

A medida foi editada pelo presidente Michel Temer em fevereiro deste ano, dias depois de o governo anunciar a intervenção federal na área de segurança no Rio de Janeiro. Para que fosse aprovada, deputados da base governista e parlamentares da oposição fizeram um acordo para retirar do texto o desmembramento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) para que fosse criado o Instituto Nacional de Estudos sobre Segurança Pública (Inesp).

Segundo o ministro da pasta, Raul Jungmann, o Inesp terá atuação semelhante a do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) na área de educação. “É fundamental para que nós saibamos todos como está indo a segurança pública no Brasil. À exemplo do que acontece com a Educação, no Inep, nós vamos ter padrões, avaliação, monitoramento, vamos saber como está a criminalidade e a segurança no Brasil para poder instruir políticas nacionais”, explicou Jungmann.

Entre as competências do novo ministério figuram coordenar e promover a integração da segurança pública em todo o território nacional em cooperação com os demais entes federativos; exercer, planejar, coordenar e administrar a política penitenciária nacional; e o patrulhamento ostensivo das rodovias federais, por meio da Polícia Rodoviária Federal.

Também caberá à pasta exercer a política de organização e manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; e a defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta.

A estrutura do ministério será composta pelo Departamento de Polícia Federal; pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o Departamento Penitenciário Nacional, o Conselho Nacional de Segurança Pública, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, e a Secretaria Nacional de Segurança Pública, órgão responsável pela Força Nacional de Segurança Pública.

De acordo com o ministro, os cargos para o novo ministério serão criados a partir do remanejamento de cargos de outros órgãos federais.

“É possível criar essa estrutura remanejando cargos, colocando recursos que já estão disponíveis através da arrecadação redistribuída da Caixa [Econômica Federal] para o Fundo Nacional de Segurança e é imprescindível dizer que sem estrutura, sem governança não poderá o governo federal dar rumo à Segurança Pública”, ressaltou. (ABr)

Quinta-feira, 14 de junho, 2018 ás 00:05