Para
subsidiar o debate na Câmara e no Senado, o Conselho de Comunicação Social,
órgão auxiliar do Congresso Nacional, aprovou na segunda-feira (4/6) o parecer
da comissão de relatoria sobre propostas em tramitação que tratam das fake
news, notícias falsas espalhadas pela internet. (É o primeiro passo para a
volta da censura)
Ao
todo, 14 propostas sobre o tema tramitam no Congresso: são 13 na Câmara e uma
no Senado. No relatório aprovado por sete votos a quatro, o conselho preferiu
não explicitar uma posição clara contrária ou favorável à aprovação das propostas
e, por isso, foi criticado pela conselheira Maria José Braga, que apresentou um
relatório alternativo no qual recomendava a rejeição de todas as propostas.
“Esses
projetos simplesmente criam um novo crime, que é a divulgação de notícias
falsas e achamos isso perigoso, mesmo que esteja previsto que dependerá de
avaliação do Judiciário. Nós temos um Judiciário capilarizado, com juízes de
primeira instância atuando livremente no país como deve ser, mas uma lei
imprecisa pode gerar interpretações diversas. Isso sim, pode acarretar em
censura e criminalização de um cidadão comum que, de boa-fé, sem nenhuma má
intenção, compartilhou uma notícia fraudulenta” disse a conselheira que foi
vencida na discussão.
O
coordenador da comissão de relatoria lembrou que os projetos analisados são
muito diversos e que deixou claro no seu voto que eles “não atendem toda a
complexidade do tema”.
Apesar
disso, o conselheiro Miguel Santos disse que a rejeição não foi defendida
porque as propostas ainda estão em fase inicial de discussão na Câmara e ainda
podem ser aperfeiçoadas. Ele também não descartou nova manifestação do conselho
sobre o tema a medida em que a discussão em torno das propostas avançarem.
Criminalização
O
relatório diz ainda que “o problema [das notícias falsas] não passa pela
criminalização da prática ou pela responsabilização das plataformas onde o
conteúdo é veiculado”.
O
texto traz seis pontos que os conselheiros consideram que deveriam ser
contemplados nas discussões sobre notícias falsas. Além da definição clara do
que seja fake news, o texto sugere que a dosimetria leve em conta a definição
de padrões de penalização convergentes com os atos cometidos para que não sejam
criadas disparidades penais.
Há
ainda sugestões para que qualquer pedido de retirada de conteúdo seja precedido
de ordem judicial e também um pedido para que seja evitado qualquer mecanismo
que vise a retirada de conteúdo sem base legal e de forma discricionária que
possa ser interpretado com censura. (ABr)
Segunda-feira,
04 de junho, 2018 ás 18:00
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