O
senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) protocolou esta manhã na Mesa Diretora do
Senado projeto de lei que altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
para impedir limites ao consumo nos planos de internet banda larga fixa, em
todo o Brasil. Sua proposta vai na direção contrária à da Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel), que deu respaldo para operadoras cortarem o acesso
ao serviço a partir de um teto.
“O
acesso à internet não é sinônimo só de diversão e entretenimento, mas também de
exercício da cidadania. Mas, lamentavelmente, a rede, principal fonte de
informação do público, vem sendo alvo de tentativas de limitação pelas
prestadoras do serviço”, afirmou o senador tucano.
Ferraço
lembrou que o respeito ao consumidor, lado mais fraco na relação de consumo,
requer ações efetivas do poder público para preservá-lo. E ressaltou que
diversos aspectos do exercício da cidadania dependem da internet, como acesso a
processos judiciais, ensino à distância, declaração de imposto de renda e
pagamento dos direitos sociais de domésticos.
Na
segunda-feira (18), a Anatel publicou despacho estabelecendo condicionantes
para que as fornecedoras possam estabelecer franquias e interromper o
fornecimento do serviço após o usuário atingir o limite estabelecido. “O órgão
autorizou uma prática abusiva”, finalizou.
Postado
pela redação
Sábado,
23 de abril, 2016
Nenhum comentário:
Postar um comentário