Brasília - Dois
projetos de lei que beneficiam os motoristas serão analisados nos próximos dias
pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, em
caráter conclusivo. Um deles obriga os órgãos de trânsito dos estados e do
Distrito Federal (Detrans) a comunicar com 90 dias de antecedência o vencimento
da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O texto aprovado pela
Comissão de Viação e Transportes, em caráter conclusivo, estabelece ainda que
os órgãos devem informar a quantidade de infrações e data de vencimento dos
pontos anotados na carteira, nos casos de infrações cometidas no ano anterior.
O relator da proposta,
deputado José Stédile (PSB-RS), disse que em alguns casos os motoristas se
esquecem de observar a validade da carteira e acabam sendo punidos com multa,
apreensão do documento e do veículo, que só poderá ser retirado por condutor
habilitado.
O outro projeto obriga
os órgãos de trânsito a fornecer aos usuários o número do protocolo de
atendimento feito por centrais telefônicas, internet ou presencial, bem como
solicitações verbais. O texto também determina que a resposta deverá ser dada
até 48 horas após a solicitação do consumidor. Para o relator do projeto na
Comissão de Defesa do Consumidor, onde o texto foi aprovado em caráter
conclusivo, deputado Severino Ninho (PSB-PE), a medida irá facilitar a vida dos
usuários dos serviços.
“A presente proposição
cria duas obrigações para os órgãos ou entidades executivos de trânsito:
fornecimento de número de protocolo e resposta ou prestação do serviço
solicitado em até 48 horas, os quais, se espera, irão melhorar em sobremaneira o
serviço em questão. Desse modo, consolidar-se-ia o direito do consumidor
supracitado”, argumenta o relator.
Se
os projetos forem aprovados pela CCJ, eles serão encaminhados diretamente para
apreciação do Senado, sem serem votados pelo plenário da Câmara.
Fonte: EBC
Segunda-feira 15 de abril
