O
ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, defendeu hoje (16) as propostas do
Projeto de Lei da Reforma Trabalhista (PL 6.787/16), na primeira audiência
pública da Comissão Especial da Reforma Trabalhista, na Câmara dos Deputados. O
debate reuniu também representantes da Justiça do Trabalho.
Nogueira
disse que as alterações propostas no projeto, que foi encaminhado pelo governo
ao Congresso Nacional, têm o objetivo de gerar empregos e não permitem o
aumento da jornada de trabalho e a retirada de direitos adquiridos pelos
trabalhadores.
“Nunca
esteve, não está e não estará em nossa proposta qualquer medida que venha a
propor aumento de jornada, que venha a ameaçar o 13° salário, o direito ao vale-transporte,
ao vale-refeição, ao descanso semanal remunerado, os direitos do trabalhador
que estão especificados no Artigo 7° da Constituição e aqueles direitos que
estão especificados de forma clara na nossa legislação trabalhista”,
acrescentou.
Segundo
Nogueira, o governo propõe a modernização das leis trabalhistas para garantir o
direito fundamental ao emprego. “O direito que estamos perseguindo para
alcançar, na sua plenitude, é o direito ao emprego. A verdade é que todos nós
temos falhado, porque não temos conseguido garantir o direito de emprego pleno
para os brasileiros. Se hoje temos em torno de 13 milhões que não têm um
endereço para trabalhar, precisamos fazer uma reflexão e olhar onde estamos
errando.”
O
ministro afirmou que as propostas estão ancoradas em três eixos: a consolidação
de direitos, a oportunidade de emprego para todos e a segurança jurídica, que é
fundamental para o contratante e o contratado.
“Nossa
proposta é pró-trabalhador, traz segurança jurídica, dá ao trabalhador capacidade
de ter uma assento na convenção coletiva para que, através de sua representação
sindical, possa definir a forma mais vantajosa para usufruir seus direitos”,
disse.
Projeto
O
Projeto de Lei 6.787/2016 altera as regras da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT) e outros dispositivos. Também possibilita que, nas negociações entre
patrão e empregado, os acordos coletivos tenham mais valor do que o previsto na
legislação, permitindo, entre outros pontos, o parcelamento de férias e
mudanças na jornada de trabalho.
Para
o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, a proposta de reforma
trabalhista não garante a geração de empregos e pode resultar na precarização
do trabalho com a migração de contratações para empregos menos protegidos.
“O
Brasil já tentou adotar medidas de flexibilização, recentemente, visando à
criação de emprego, o próprio contrato em tempo parcial. O que aconteceu? Não
houve a diminuição do desemprego, e agora se pretende aumentar ainda mais a
possibilidade do contrato de tempo parcial. Obviamente, será muito mais
lucrativa a troca do emprego por prazo indeterminado pelo contrato a tempo
parcial”, disse.
De
acordo com Fleury, se não houver demanda para que as empresas produzam mais,
elas não vão contratar mais e, assim, não haverá geração de emprego no país.
O
procurador-geral citou estudos feitos em países que promoveram mudanças
semelhantes à proposta feita pelo Executivo, nos quais, segundo ele, houve
redução dos direitos do trabalhador e substituição de contratos de trabalho por
tempo indeterminado por contratos por tempo determinado e com menos garantias
de direitos.
Nível de emprego
O
terceiro participante da audiência pública, o presidente do Tribunal Superior
do Trabalho (TST), Ives Gandra Filho, disse que, em momentos de crise
econômica, é preciso saber preservar os empregos, flexibilizando jornada e
salário. “O que queremos é reestabelecer o nível de emprego”.
Para
o presidente do TST, o projeto enviado pelo Executivo é positivo por ter sido
elaborado a partir de um consenso mínimo, com a participação de representantes
de centrais sindicais, e pode possibilitar a geração de empregos.
“O
projeto em si é muito bom, porque foi fruto de um consenso mínimo e, segundo,
traz pontos que são fundamentais como a questão do trabalho temporário -
ampliar o tempo, a questão do trabalho a tempo parcial, a questão do
representante de empregados na empresa, de prestigiar a negociação coletiva”,
acrescentou.
Para
Ives Gandra Filho, a proposta tem ainda potencial para reduzir o número de
processos que chegam à Justiça trabalhista. “Na medida em que tivermos uma
negociação maior entre patrões e empregados, através de acordos e convenções
coletivas, por um lado, e por outro, esses representantes das empresas puderem
conciliar internamente conflitos individuais, vamos ter muito menos processos
chegando à Justiça do Trabalho.”
O
relator do projeto da reforma trabalhista, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN),
propôs a realização de 11 audiências públicas para debater o tema. Marinho
pretende convidar especialistas, representantes de órgãos de classe,
sindicalistas, procuradores e magistrados para discutir a proposta.
Quinta-feira,
16 de fevereiro de 2017 ás 17hs30
