O Supremo Tribunal Federal (STF)
definiu em (27/2) que a remuneração básica nacional dos professores deve ser
paga pelos Estados a partir de 27 de abril de 2011, data em que a Corte
declarou constitucional uma norma que estabeleceu o piso. A fixação da data
inicial do pagamento do salário básico ocorreu durante o julgamento de recursos
nos quais os Estados do Ceará, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio
Grande do Sul alegavam que não tinham recursos para pagar o piso retroativo até
2008, ano da promulgação da lei. Com isso, o STF livrou os Estados do pagamento
do piso salarial dos professores no período de 2008 a 2011. O piso atual é de
R$ 1.567.
Por 8 votos a 1, os ministros
aceitaram os argumentos dos Estados. Primeiro a votar a favor dos recursos, o
ministro Teori Zavascki disse que o pagamento retroativo poderia comprometer a
previsão orçamentária de alguns Estados.
O único ministro a rejeitar os
recursos foi o relator e presidente do STF, Joaquim Barbosa. Ele recusou o
argumento de que os governos não tinham recursos para pagar o retroativo.
Segundo o ministro, para outros gastos havia dinheiro.
"Visivelmente, esses Estados
todos não querem cumprir a lei. Eles ingressam com embargos. Daqui a pouco
virão outros embargos", disse. "Mas eles não têm numerário",
afirmou o ministro Marco Aurélio. "Eles têm numerário para outras coisas.
Seguramente têm", respondeu Barbosa.
Em 2011, quando declararam a
constitucionalidade da lei do piso dos professores, os ministros concluíram que
a regra estava de acordo com a Constituição Federal, que estabelece a
valorização da profissão. Na ocasião, o tribunal rejeitou a alegação segundo a
qual a União teria invadido competências de Estados e municípios ao tratar de
remuneração de servidores.
"O piso está vinculado à
melhoria da qualidade do ensino", afirmou durante aquele julgamento o
ministro Ricardo Lewandowski. "Sou filho de professores e tenho
acompanhado, desde então, essa jornada terrível que os professores enfrentam,
sempre sendo marginalizados no processo de conquistas sociais", disse o
ministro Celso de Mello.
Fonte: Agência Estado
Quarta-feira, 27 de fevereiro
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