STF ANULA LEI QUE QUE CRIAVA RESTRIÇÕES PARA NOVOS PARTIDOS

O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou quinta-feira(1º) a lei que restringiu repasses do Fundo Partidário e a divisão do tempo de propaganda eleitoral para novos partidos. Ao julgar uma ação proposta pelo Solidariedade, criado em 2013, a maioria dos ministros entendeu que as restrições são inconstitucionais. Com a decisão, os deputados que mudarem de partido vão levar sua representatividade para a nova legenda, garantindo recursos e mais tempo de propaganda.

As normas foram estabelecidas pela Lei 12.875/2013, sancionada após decisão do Supremo que assegurou, em 2012, o direito dos partidos ao tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão, de acordo com o número deputados federais que migraram para nova legenda. De acordo com a norma, os repasses somente poderiam ocorrer quando o partido obtivesse votação na Câmara dos Deputados. Para o Solidariedade, a norma cria diferenças entre as novas siglas e os partidos estabelecidos.

A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Fux. Segundo Fux, com a decisão da Corte, proferida antes da promulgação da lei, o acesso ao fundo e ao tempo de propaganda remanesceu valido. Para Fux, ao aprovarem a norma, os parlamentares não apresentaram novos motivos que pudessem mudar o entendimento do STF. “O referido diploma inviabiliza, no curto prazo, o funcionamento e o desenvolvimento das minorias político-partidárias, em flagrante ofensa aos postulados fundamentais do pluralismo político e da liberdade partidária”, concluiu o relator.

A decisão beneficia os partidos que obtiveram registro no mês passado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e que ainda não participaram das eleições, como a Rede Sustentabilidade, fundado pela ex-senadora Marina Silva, o Partido Novo e o Partido da Mulher Brasileira (PMB).

O Fundo Partidário é garantido aos partidos pela Constituição. A quantia varia de acordo com a votação obtida pela legenda nas eleições para a Câmara. Os 5% restantes serão recebidos por todos os partidos igualitariamente, inclusive os que ainda não participaram de eleições. Em 2015, o valor previsto no Orçamento para o fundo é de R$ 867 milhões. No caso da propaganda eleitoral, os partidos que têm mais representatividade dividem 90% do tempo. As legendas que não elegeram parlamentares dividem 10%.

(Agência Brasil)

Quinta-feira, 01 de outubro, 2015

ROSALBA CIARLINI SE FILIA AO PP

A ex-governadora, ex-senadora e prefeita três vezes de Mossoró, Rosalba Ciarlini, já tem nova filiação partidária.

Ela assinou ficha no Partido Progressista (PP), que é presidido no Rio Grande do Norte pelo ex-deputado federal Betinho Rosado, seu cunhado.

A assinatura, datada de 28 de setembro de 2015, antecipa o prazo final de filiação partidária para quem deseja disputar as eleições 2016, que se encerra na próxima sexta-feira, 2 de outubro, um ano antes do pleito municipal. Isso significa dizer que, sob o ponto de vista de legalidade partidária, Rosalba está apta a ser candidata.

Porém, ela continua com os direitos políticos suspensos. O processo está pronto para ser votado pelos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Trata-se do caso do poço de um assentamento rural, que Rosalba visitou, quando era governadora do RN, e a justiça eleitoral local entendeu que aquele ato beneficiou a vitória de Cláudia Regina (DEM) em 2012, embora a candidata sequer estivesse acompanhando a agenda. Daí, o mundo jurídico entende que Rosalba tem o "direito bom", que pode perfeitamente conseguir no TSE reformar a decisão do TRE-RN.

(Serrinha de Fato)

Quinta-feira, 1º de outubro, 2015

VETO A DOAÇÃO ELEITORAL DE EMPRESAS CRIA 'LARANJAL', DIZ GILMAR MENDES

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes disse nesta quarta-feira (30) que o país vai ganhar a “copa do mundo de laranjas” diante da proibição do financiamento empresarial de campanhas. Na avaliação dele, isso irá potencializar a prática de caixa 2 pelos partidos políticos.

 Em um julgamento encerrado há duas semanas, o tribunal decidiu vetar as doações eleitorais feitas por empresas. A maioria dos ministros manteve a liberação apenas para as doações feitas por pessoas físicas. Com base nesse entendimento, a presidente Dilma Rousseff vetou o trecho do projeto de lei da reforma política que havia sido aprovada no Congresso e permitia o financiamento privado de campanha.

Para Gilmar Mendes, que no julgamento do Supremo já havia se manifestado favoravelmente à doação por empresas, a proibição criará condições para que os partidos recebam dinheiro por fora para conseguir financiar as suas campanhas.

"Com essa fórmula, a gente vai montar o maior laranjal... A gente está ganhando várias copas do mundo. Estamos ganhando a copa do mundo de corrupção, perdemos a copa do mundo verdadeira, onde a gente ganhava, e também estamos ganhando uma copa do mundo de laranjas nesse sentido mais negativo. Se estivéssemos exportando laranjas, seria algo positivo. Então, a rigor, nós estamos metidos numa grande confusão", afirmou Mendes após se reunir com o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Segundo ele, o encontro foi para tratar da tramitação do Código de Processo Penal.

O ministro do Supremo reconheceu, porém, que o veto presidencial ao texto do projeto de lei que autorizava as doações empresariais era a saída diante da decisão do STF.

"Tenho impressão que é normal [o veto] no contexto da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal. Se o Supremo sinalizou que a doação privada de empresas é inconstitucional, então, a presidente fez a avaliação que poderia fazer. A sua assessoria só poderia chegar a essa conclusão", analisou.

Ele criticou ainda decisões do Supremo que alteraram medidas aprovadas pelo Legislativo e, na opinião dele, acabaram "tumultuando" a situação. Ele citou como exemplo diversas mudanças na legislação eleitoral e o caso dos precatórios (dívidas judiciais dos estados e municípios), em que o Congresso havia dado prazo de 15 anos, mas o Supremo alterou para 5 anos e agora os governos não conseguem pagá-los. Segundo Mendes, problemas também deverão surgir em relação às doações de campanha.

"Conseguimos tumultuar um sistema que estava funcionando. No mínimo, isso diz assim: 'Supremo, calça as sandálias da humildade'. Não quero ser futurólogo, mas tudo indica que vamos ter uma grande confusão", afirmou.(G1)

Quarta-feira, 30 de setembro, 2015