PGR COBRARÁ R$ 170 MIL DE PIZZOLATO POR DESPESA COM EXTRADIÇÃO, DIZ JANOT

 O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, informou em entrevista nesta sexta-feira (23) que o Ministério Público Federal vai cobrar R$ 170 mil do ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, condenado no julgamento do mensalão, pelos gastos do órgão com a extradição dele da Itália para o Brasil.

O ex-diretor do BB chegou ao Brasil nesta sexta, trazido por uma equipe da Polícia Federal, e foi levado para o presídio da Papuda, em Brasília, onde ficará preso.

Segundo Janot, as despesas se referem a viagens, tradução de documentos, e três vídeos realizados na penitenciária da Papuda, em Brasília, e em dois presídios de Santa Catarina para demonstrar às autoridades italianas que Pizzolato, como cidadão italiano, teria tratamento digno nas prisões brasileiras.

 Durante a entrevista à imprensa, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, afirmou que o governo também tentará na Justiça obrigar Pizzolato a pagar 100 mil euros (R$ 439 mil), como ressarcimento pelos gastos do órgão para pagar honorários de advogados que representaram o Brasil junto à Justiça italiana no processo de extradição.

Denúncia

Além disso, o Ministério Público Federal quer apresentar denúncia contra Pizzolato junto à Justiça brasileira pelos crimes de lavagem de dinheiro, no Rio de Janeiro, e uso de documento falso em Santa Catarina.

Janot esclareceu, no entanto, que para acusar formalmente o ex-diretor do BB no Brasil, terá antes de pedir autorização da Itália, já que o país aceitou extraditá-lo, como cidadão italiano, somente para cumprir a pena referente ao mensalão.

'Dia importante'

Para Janot, esta sexta-feira, dia em que  "é um dia importante para a Justiça brasileira", ao comentar a chegada do ex-diretor de marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato ao país.

Pizzolato foi condenado no processo do mensalão do PT em 2012 a 12 anos e sete meses de cadeia. Em 2013, o ex-diretor, que tem cidadania italiana, fugiu para a Itália para não ser preso no Brasil.

“Hoje é um dia importante para a Justiça brasileira e para o MP brasileiro. Conseguimos ultimar o processo após uma longa discussão jurídica. Conseguimos vencer os obstáculos para trazer esse brasileiro condenado pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou o procurador-geral.

Adams e Janot ressaltaram que trata-se da primeira extradição de um cidadão italiano feita pela Itália em favor do Brasil.

“Fica muito claro para pessoas que cometem ilícitos que as decisões judiciais valem também além das fronteiras dos respectivos limites nacionais. A Justiça brasileira está apta a alcançar valores e bens fora de seu limite territorial”, afirmou Janot (PGR).

“Há uma clara resultante que é a punição. Mostra que o Brasil com suas instituições avança fortemente na modernização e na efetiva realização da aplicação de suas leis a todos os brasileiros”, completou depois Adams (AGU).

Renan Ramalho

Sexta-feira, 23 de outubro, 2015

GREVE DO INSS COMPLETA DOIS MESES E ATINGE TODOS OS ESTADOS E O DF

A greve de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) completa dois meses nesta sexta-feira (4) e atinge todos os estados e o Distrito Federal.

 Os funcionários pedem reajuste salarial de 27,5%, a incorporação das gratificações, 30 horas de trabalho semanal para todos os funcionários, realização de concurso público e melhoria das condições de trabalho.

Uma decisão liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no mês passado determinou aos sindicatos a manutenção de 60% do efetivo trabalhando nas agências do INSS enquanto durar a greve. O quantitativo deve ser respeitado dentro de cada unidade do órgão, segundo nota do Ministério da Previdência Social. Números sobre a paralisação só são informados ao STJ.

Segundo o comando nacional de greve, 1100 agências em todo o país estão fechadas, com adesão 85% da categoria, formada por 33 mil funcionários. Em alguns estados, os sindicatos dizem que há um percentual maior que 90% paralisado.

Médicos parados

Nesta sexta-feira (4), os médicos peritos do INSS também entraram em greve. A categoria reivindica reajuste salarial de 27,5% em duas parcelas, reestruturação da carreira, fim da contratação de peritos terceirizados e a garantia de 30 horas de trabalho semanais. Serão mantidos 30% do efetivo, priorizando atendimento de idosos, pessoas com lesões graves e contribuintes que ainda não recebem benefício.

Diretor sindical da Associação Nacional dos Médicos Peritos, Luiz Argolo afirmou que as condições de trabalho são “as piores possíveis” e que as agências funcionam de forma “precária”. “Hoje há agências sem servidores, em cidades de baixa população. Saíram pulverizando agência, não fizeram concurso e agora elas trabalham sem realizar perícia, com baixo atendimento e sem aplicação nenhuma”.

O que diz o INSS

Em nota divulgada no último dia 27, o INSS afirma que, "dentre as pautas reivindicatórias sob as quais a Autarquia possui alçada decisória, tem buscado uma solução responsável para os pleitos de seus servidores", mas que compete ao Ministério do Planejamtno a condução das negociações.

O órgão esclarece que a central de atendimento está à disposição para informar a situação do atendimento nas Agências, adotar providências de reagendamento dos serviços e para orientar os cidadãos.

"Para quem não for atendido em decorrência da greve, o INSS considerará a data originalmente agendada como a data de entrada do requerimento, a partir de quando são gerados os efeitos financeiros nos benefícios", diz o instituto.

Como remarcar atendimentos

As unidades e a Central de teleatendimento 135 estão orientando quem não for atendido quanto às providências de reagendamento. A remarcação pode ser realizada diretamente pelo telefone 135.

 GOIÁS

Segundo o Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência (Sintfesp), 34 das 50 unidades aderiram ao movimento e continuam com atendimento parcial em todo estado.

Atualmente, apenas perícias medicas para acidentes de trabalho e auxílio doenças estão sendo feitas. Os serviços mais prejudicados são os agendamentos de aposentadoria e concessão de benefícios assistenciais. A estimativa é de que cerca de 2,5 mil pessoas estejam ficando sem atendimento diariamente com a paralisação.

Na maioria das agências, apenas segurados que agendaram o atendimento por telefone antes da greve estão recebendo atendimento.

 DISTRITO FEDERAL

A greve de servidores do INSS tem obrigado as pessoas que procuram postos do órgão a voltarem para casa sem atendimento. O problema afeta até quem já tinha algum serviço agendado.

Os serviços em todas as agências da capital foram suspensos no dia 13 de julho, uma semana depois do início da greve nacional dos funcionários do órgão. O sindicato da categoria, Sindprev, informou que só estão sendo realizados reagendamentos nos postos do INSS da capital.

O INSS tem 19 agências no DF. Segundo o órgão, a maior delas, na W3 Sul, atende cerca de 850 pessoas por dia, mas durante a paralisação está fazendo 40 atendimentos diários.

(G1)

Quinta-feira, 22 de outubro, 2015

CÂMARA APROVAI LEI PARA INIBIR PUBLICAÇÃO DE DENÚNCIAS CONTRA POLÍTICOS (LEI DA MORDAÇA)

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira, 20, o projeto de lei que regulamenta o exercício do direito de resposta aos que se sentirem ofendidos por matérias jornalísticas veiculadas nos meios de comunicação. O texto volta agora à apreciação dos senadores.

O projeto, de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), prevê que o cidadão que se sentir ofendido em sua honra, reputação, imagem ou intimidade, pode exigir a retificação da informação em espaço proporcional à notícia divulgada. O projeto regulamenta o artigo 5º da Constituição e é o primeiro do gênero desde a revogação da Lei de Imprensa em 2009.

Na votação, os deputados retiraram do texto original a possibilidade de o ofendido exercer pessoalmente o direito de resposta, a chamada retificação pessoal, nos casos de conteúdo televisivo ou radiofônico. Outra mudança foi a inclusão de um artigo que isenta o acusado de punição caso se retrate, pelos mesmos meios, antes da sentença em ações de calúnia e difamação.

A última vez que a proposta foi colocada em pauta foi no ano passado, mas o tema não avançou em plenário. O tema volta à tona no momento em que o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ganhou destaque no noticiário como um dos principais investigados da Operação Lava Jato.

"O projeto acaba com o jornalismo investigativo", concluiu o líder do PPS, Rubens Bueno (PR). Apenas PPS, DEM e PSDB votaram contra o projeto.

O projeto dá ao ofendido a possibilidade de reivindicar o direito de resposta diretamente ao veículo de comunicação. A partir da data de publicação da notícia, o cidadão tem até 60 dias para exigir esse direito. O ofendido pode exigir que o direito de resposta seja publicado em mesmo espaço semelhante ao conteúdo publicado contra ele, no mesmo dia da semana e horário do agravo.

Mesmo havendo retratação espontânea do veículo, se o cidadão se sentir insatisfeito com o tratamento, poderá recorrer à Justiça, em primeira instância. Caso a empresa não faça a retratação em sete dias - contando a partir da data do recebimento do pedido de direito de resposta -, o ofendido poderá procurar instâncias judiciais superiores. Ao receber a ação, o magistrado dará 24 horas para que o responsável seja citado e três dias para a contestação. Ao total, o juiz terá 30 dias para deliberar sobre a ação.

O projeto não se aplica aos comentários feitos por usuários de internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação.

A lei do Direito de Reposta prevê que o juiz poderá impor multa diária ao réu, independentemente da solicitação do autor da ação "bem como modificar-lhe o valor ou a periodicidade, caso verifique-se que se tornou insuficiente ou excessiva." Foi mantido na lei a possibilidade de efeito suspensivo da decisão de primeira instância, desde que seja por colegiado.

(Agência Câmara) 

Quarta-feira, 21 de outubro, 2015