A presidente Dilma Rousseff obteve uma vitória
significativa em sua luta para manter-se no cargo após ser beneficiada por
decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre como deve tramitar o processo
de impeachment.
A
maioria dos ministros votou que o Senado pode derrubar eventual decisão da
Câmara dos Deputados de abrir um processo contra Dilma. Isso garante uma etapa
a mais que pode dificultar o impedimento, já que a base do governo é mais fiel
no Senado do que na Câmara.
A
corte também decidiu anular a votação secreta que elegeu na semana passada a
chapa oposicionista para ocupar a maioria das vagas da Comissão Especial da
Câmara, que vai emitir um parecer a favor ou contra a continuidade do trâmite
de impeachment. Eles consideraram que o correto é cada partido político
escolher seus representantes internamente.
A
ação questionando o Supremo sobre o rito de impeachment foi movida pelo PCdoB,
partido da base do governo. Considerando os principais pedidos da ação, houve
uma derrota quando a maioria do STF decidiu que Cunha não era obrigado a ouvir
a defesa de Dilma antes de tomar a decisão de iniciar o trâmite do impeachment.
Já se sabia que era improvável que o Supremo acolhesse essa tese.
Relator
do caso, o ministro Edson Fachin saiu derrotado em todas as questões polêmicas.
A maioria dos ministros acompanhou o voto de Luís Roberto Barroso, que procurou
seguir nas suas decisões o rito que foi adotado no impeachment de Fernando
Collor, em 1992.
Entenda
melhor o significado das decisões do STF:
1)
Palavra final do Senado
A
Constituição Federal prevê que a Câmara dos Deputados decide se um processo
deve ser aberto contra a presidente e que o Senado instaura o processo e a
julga. Caso o processo seja iniciado, Dilma deve ficar afastada do cargo por
até 180 dias para não poder interferir no julgamento.
O
questionamento que foi trazido ao STF era se eventual decisão da Câmara
implicava em imediata abertura do processo no Senado, ou se os senadores
poderiam optar por não dar prosseguimento ao impeachment.
Oito
dos onze ministros decidiram que a Câmara apenas autoriza a abertura do
processo, mas o Senado depois é que decide se o inicia de fato, caso a maioria
simples assim quiser.
Votaram
nesse sentido Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux,
Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Votaram
contra Edson Fachin, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.
"Não
há sentido de que numa matéria de tamanha gravidade estabeleça-se uma
subordinação do Senado em relação à Câmara", disse Celso de Mello.
No
caso de Collor, a decisão da Câmara foi confirmada em votação simbólica das
lideranças dos partidos no Senado. A decisão do STF agora estabelece a
exigência de uma votação formal. Isso é favorável a Dilma porque prevê mais uma
etapa para o processo de impeachment na casa onde o apoio a ela é mais sólido.
O
presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), tem sido fiel ao governo e na
quarta-feira inclusive trocou farpas com o vice-presidente Michel Temer.
Ainda
assim, o objetivo principal do governo continua sendo tentar barrar o trâmite
do impeachment ainda na Câmara.
Vale
lembrar que a votação na Câmara exige apoio de dois terços (342) dos 513
deputados para que a abertura de processo seja autorizada. No Senado, porém, o
STF decidiu que basta apoio da maioria simples dos 81 senadores para confirmar
tal decisão.
Já
no julgamento final no Senado, caso o processo venha a ser aberto, Dilma só é
cassada se dois terços (54) dos senadores votarem nesse sentido.
Leia
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pessoa?
2)
Eleição para Comissão Especial anulada
Já
a primeira etapa do trâmite do impeachment no Congresso – a eleição dos 65
deputados que formarão uma Comissão Especial para emitir uma parecer
recomendado ou não a abertura de fato de um processo – foi alvo de intensa
disputa política entre governo e oposição, culminando em uma tensa votação no
plenário da Câmara na terça-feira da semana passada, com direito a urnas
quebradas e agressões de ambos os lados.
Essa
comissão deve ter representantes de todos os partidos, que têm mais ou menos
vagas de acordo com o tamanho de suas bancadas – PT e PMDB são os maiores e tem
direito a oito cada, por exemplo.
A
princípio, os líderes dos partidos na Câmara indicam os representantes de cada
legenda. No entanto, a perspectiva de o líder do PMDB, Leonardo Picciani,
escolher apenas nomes contrários ao impeachment levou parte do seu partido a se
articular com a oposição e o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, para lançar
uma chapa independente de candidatos à comissão.
Por
decisão de Cunha, a votação foi secreta, com objetivo de permitir a
parlamentares da base governista trair o governo sem risco de retaliação. O
resultado foi que a chapa oposicionista levou a disputa com 272 votos contra
199 em apoio à governista.
A
maioria dos ministros (7x4) votou que o correto é que os partidos escolham
internamente os nomes que serão indicados, por meio de seus líderes. Saíram
vitoriosos Barroso, Zavascki, Weber, Fux, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e
Lewandowski.
"Ante
à ênfase dada pela Carta (Constituição) aos partidos políticos, não há campo
para ter-se candidatura avulsa", destacou Marco Aurélio.
Do
outro lado ficaram Fachin, Mendes, Mello e Toffoli, este último o que mais se
exaltou em sua argumentação. Para ele, não é correto que os líderes partidários
decidam no lugar da totalidade dos deputados.
"Nós
estaríamos tolhendo a representação popular", disse, ao tentar convencer
os demais, sem sucesso.
Seis
dos onze ministros também condenaram o recurso ao voto secreto.
3)
Sem defesa prévia
O
PCdoB argumentou na ação que a presidente Dilma Rousseff deveria ter tido
direito à defesa prévia antes de Cunha tomar sua decisão sobre o início do
trâmite do impeachment.
O
advogado do partido na causa, Cláudio Pereira de Souza Neto, argumentou que a
legislação penal avançou nos últimos anos no sentido de garantir maior direito
à defesa aos denunciados, e que o mesmo deveria ser adotado no caso de um
julgamento ainda mais grave como um processo de impeachment.
No
entanto, houve consenso entre os ministros no sentido de que Dilma terá
oportunidade de se defender ao longo da tramitação do impeachment no Congresso.
Além disso, segundo eles, era importante manter o mesmo procedimento do
impeachment de Collor, para garantir segurança jurídica.
A
derrota do PCdoB neste ponto não chega a ser negativa para a presidente,
porque, caso a decisão fosse inversa, tornaria ainda mais lenta a tramitação do
impeachment, e a estratégia atual do governo é tentar acelerar esse processo. O
objetivo é tentar vencer a disputa rapidamente para superar a instabilidade
política e dar novo fôlego à administração petista.
(Mariana
Schreiber Da BBC Brasil em Brasília)
Sexta-feira,
18 de dezembro, 2015.
