'PACOTE' DE PETISTA PEDE ANULAÇÃO DE DECRETOS DE PRISÃO BASEADOS EM DELAÇÕES

O deputado Wadih Damous (PT-RJ) apresentou uma série de projetos que, se aprovados, podem afetar as investigações da Operação Lava Jato. Uma das propostas estabelece que processos ou procedimentos penais serão extintos, sem julgamento de mérito, se não forem concluídos em um ano.

O petista, aliado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, protocolou os projetos há uma semana, no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) tornou o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) réu na Lava Jato, sob acusação de ter recebido propina “disfarçada” de doação registrada, o chamado “caixa 1”.

As propostas também foram apresentadas em meio à expectativa dos pedidos de investigação da Procuradoria-Geral da República contra políticos, com base na delação da Odebrecht.

No projeto que trata sobre extinção de processos penais, Damous disse que a proposta busca a “efetividade da garantia constitucional da razoável duração do processo”. Caso seja aprovado, o projeto afetaria a Lava Jato, já que a maioria dos processos da operação dura mais de um ano. A Procuradoria-Geral da República apresentou a primeira lista com pelo menos 50 políticos investigados em março de 2015. Até agora, não houve condenação e quatro parlamentares se tornaram réus por decisão do STF.

Alguns dos projetos apresentados por Damous se contrapõem às propostas do Ministério Público Federal no pacote anticorrupção levado ao Congresso. Entre eles, o que prevê a anulação de sentenças e decretos de prisão preventiva fundamentados apenas em delações.

O MPF propôs a validação do uso de provas obtidas de maneira ilícita e a possibilidade de decretar prisões preventivas para identificar e localizar produto do crime. Essas propostas acabaram recusadas.

“Delação premiada não é só para o doutor Sérgio Moro, não. Qualquer pessoa pode ser alvo. Hoje a gente só pensa em Lava Jato. A Lava Jato vai passar, mas o direito fica. Se o direito for contaminado por um tipo de prática autoritária, que desrespeita a lei em nome de qualquer outro bem, é isso que vai ficar. E é isso que não gostaria que ficasse”, disse o parlamentar.

Outro projeto apresentado pelo petista que contraria o pacote anticorrupção é o que prevê que o Ministério Público poderá pedir a suspensão de um processo caso o delito tenha ocorrido há mais de cinco anos. No pacote do MPF, as propostas iam no sentido oposto, como a que aumentava os tempos de prescrição e a que estabelecia que o prazo para prescrição só começaria a contar após esgotados todos os recursos.

Encarceramento. Ex-presidente da OAB do Rio, Damous negou que os projetos tenham o objetivo de atingir a Lava Jato. “Minha maior preocupação é com a questão do encarceramento. Estamos caminhando para ser o terceiro país com maior número de presos. Mais da metade das pessoas que estão encarceradas hoje nem deveria estar lá”, declarou. (AE)

Terça-feira, 14 de Março de 2017 ás 10hs40

FUNDO PARTIDÁRIO BANCA DE JATINHO A CONTAS PESSOAIS

Os recursos públicos repassados aos partidos brasileiros pelo Fundo Partidário representam uma “caixa-preta” de R$ 3,57 bilhões e financiam gastos obscuros e, em muitos casos, questionados pela Justiça Eleitoral. Entre as despesas estão viagens de jatinho, bebidas alcoólicas, jantares em churrascaria e até contas pessoais de dirigentes.

O valor se refere ao total recebido pelos partidos entre 2011 e 2016, corrigido pela inflação, e está nas prestações de contas à espera de julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A estimativa da corte é que o passivo some aproximadamente 560 mil páginas, divididas em centenas de pastas. As legendas costumam apresentar notas fiscais sem especificar como, quando, onde e para qual finalidade foi gasto o recurso público.

Técnicos do TSE ainda tentam avaliar as contas referentes a 2011, que foram entregues em abril de 2012. O julgamento desse material vai ocorrer no dia 28 de abril, dois dias antes da prescrição, cujo prazo é de cinco anos – a partir daí, não é mais possível punir os partidos por eventuais irregularidades.

A reportagem teve acesso aos relatórios já finalizados referentes a 29 partidos que estavam em funcionamento há seis anos. Os técnicos recomendaram a rejeição das contas de 26 – entre eles PT, PMDB e PSDB. Apenas PRB, PSD e PV receberam parecer pela aprovação, mas ainda assim com ressalvas.

As irregularidades mais comuns constatadas pelo TSE nos dados de 2011 se repetiram em prestações de contas mais recentes, de 2013 e 2015, segundo análise feita pelo Estado na documentação. Umas delas é o uso rotineiro de jatos fretados por dirigentes, com custo até centenas de vezes superior a viagens em avião de carreira.

Na análise das contas do PDT de 2011, os técnicos questionaram o uso de aeronaves sem a indicação de itinerário, prefixo, horário de embarque e identidade dos passageiros. No parecer, o TSE citou, ainda, um entendimento normativo do Tribunal de Contas da União (TCU): “Um dos requisitos da boa e regular utilização dos recursos públicos é a economicidade, isto é, a minimização dos custos”.

Na prestação de contas do PSDB de 2015, porém, aparecem diversas notas de fretamento da Reale Táxi Aéreo sem essas informações. O presidente nacional, senador Aécio Neves (MG), costuma voar em aviões alugados. Recentemente, um jato com o tucano derrapou na pista do Aeroporto de Congonhas, quando ele se deslocava de Brasília a São Paulo. Na ocasião, o partido informou que aviões fretados eram usados “ocasionalmente”.

Genérico. Na maioria dos casos, as prestações informam de forma genérica o serviço prestado. Nas contas do PSB de 2015 há uma nota de uma rede varejista referente à compra de uma TV Samsung Led de 55 polegadas e definição 4k. Não há informação sobre onde o aparelho é usado. As contas de 2011 do partido também já tiveram parecer pela rejeição em razão da falta de informações sobre gastos.

Na prestação de contas do PT daquele ano, os técnicos encontraram notas de R$ 5 milhões da Santana e Associados Marketing, do marqueteiro João Santana, que não correspondiam aos “serviços descritos na nota”, segundo o parecer. O relatório considerou irregular o pagamento.

Nas contas de 2011, o PRP informou que a sua sede nacional ficava na Rua Santo André, em São José do Rio Preto, interior paulista. Mas contas de água e luz apresentadas traziam o endereço residencial do presidente Ovasco Roma Altimari Resende. A sigla também gastou R$ 1 mil em vinhos.

Os técnicos do TSE também rejeitaram uma nota de R$ 160 do PPS referente a duas garrafas de vinho e outra de R$ 9,50 de uma caipirinha consumida em um hotel de Brasília. Na prestação de contas do PSDC, as notas revelaram que a sigla contratou uma empresa de marketing, a 74 Propaganda, e outra de serviços administrativos, a Maxam, que pertencem a dirigentes do Diretório Nacional.

Mais rigor no controle

Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-SP, Silvio Salata defendeu mais rigor no controle de gastos dos partidos e reconhece que o número de legendas – 35 atualmente – dificulta a fiscalização. “Se houver desvio de finalidade, as contas são desaprovadas. A punição é, no máximo, a suspensão do fundo por um período.”

O advogado Marcos Monteiro, especialista em Direito Público, ressaltou o conflito entre público e privado na destinação dos recursos. “Os partidos devem respeitar os princípios da administração pública, como isonomia e economicidade, mas são considerados organizações privadas. Não há obrigação de licitação, por exemplo. É dinheiro público que passa para instituição privada”, disse. Segundo ele, a lei não exige o mesmo rigor na prestação de contas em anos em que não ocorrem eleições.

O TSE baixou uma resolução exigindo, a partir de abril deste ano, a digitalização de todas as notas, para publicá-las mensalmente na internet. A estratégia, segundo o secretário-geral do tribunal, Luciano Felício Fuck, é olhar para frente e montar uma “força-tarefa” para apurar o montante entre 2012 e 2016.

Enquanto isso, desde 2015, os partidos se articularam para ampliar o valor do fundo. No ano passado, após a proibição das doações de pessoas jurídicas e diante do entendimento de que não há espaço para a volta do financiamento empresarial – principalmente em razão das revelações da Lava Jato –, líderes no Congresso passaram a discutir a criação de um fundo bilionário com dinheiro público para custear campanhas. (AE)

Segunda-feira, 13 de Março de 2017 ás 08hs50

Salmo 119 e o 126