A
presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), ministra Carmen Lúcia, defendeu terça-feira (27/06) a realização de
concurso público como instrumento de seleção de pessoal para o serviço público.
“O concurso público não é algo desta
Constituição que vai completar 29 anos em outubro, ele vem desde o período do
Império, das primeiras constituições republicanas”, disse a ministra, ao
participar da última sessão plenária do do CNJ no primeiro semestre.
Para
Carmem Lúcia, o ingresso no serviço público deve ser submetido a processo de
seleção e os candidatos devem concorrer em "condições de igualdade".
A
ministra fez referência especial a concursos para cartórios. “Não conheço concurso para as serventias
extrajudiciais [cartórios] que não seja objeto de impugnação, de
judicialização. Não se consegue terminar facilmente nenhum concurso para
cartório. É preciso superar isso. Quem quer trabalhar no serviço público, que
se submeta ao concurso.”
De
acordo com levantamento do CNJ, as demandas processuais relacionadas a
concursos de acesso à magistratura, ao quadro de servidores públicos e de
cartórios extrajudiciais foram tema de 13 julgamentos até o último dia 16.
O
resultado só ficou atrás dos processos envolvendo questões disciplinares, já
que, dos 80 processos julgados desde o início do ano, em plenário, 35 tratavam
de punições a magistrados, abertura de processos administrativos para
investigar a conduta de juízes ou desembargadores e autorizações para prorrogar
o prazo de conclusão de investigações contra magistrados.
“Acho
que já passou muito da hora do Brasil se tornar uma verdadeira República. No
Brasil, todo mundo é republicano, todo mundo é a favor do concurso público,
desde que seja para o outro fazer. Todo mundo é favorável às licitações [para
compras públicas], para outra empresa participar”, acrescentou a ministra.
A
ministra disse que lamenta o número de processos apresentados ao CNJ por
questionamento a concursos de acesso à magistratura, ao quadro de servidores
públicos federais e estaduais e de cartórios.
Segundo
o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, João Domingos
Gomes dos Santos, a administração pública emprega cerca de 10,5 milhões de
pessoas, distribuídas pelos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário)
das três esferas de Poder (federal, estadual e municipal).
De
acordo com Santos, dois terços desses trabalhadores que não pertencem ao regime
jurídico único dos servidores públicos: ou têm seus contratos regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sem estabilidade no emprego – mesmo
tendo sido aprovados em concurso público –, ou ocupam cargos comissionados, de
livre provimento.
“O
serviço público não é uma função de governo, mas, sim, de Estado. Por isso,
quem deve escolher seus ocupantes não é o governo, mas a própria sociedade, por
meio do concurso público”, afirmou. “A
contratação de servidores fora dos concursos têm consequências para o cidadão,
como a falta de especialização, aumento da rotatividade e a consequente
descontinuidade de programas e políticas públicas.” (ABr)
Quarta-feira,
28 de junho, 2017 ás 10hs30
