Tribunal Superior Eleitoral
aprovou resolução que limita a atuação do Ministério Público durante as
eleições; PGR deve acionar o Supremo
No ano passado, quando os
protestos que tomaram as ruas do país ampliaram a lista de reivindicações para
além do reajuste das tarifas de transporte público, o Brasil descobriu a PEC
37. A sigla denominava uma Proposta de Emenda Constitucional em aprovação no
Congresso destinada a impedir que o Ministério Público conduzisse investigações
criminais, prerrogativa que passaria a ser exclusiva da polícia. Promotores e
procuradores reagiram e batizaram a proposta de "PEC da Impunidade".
Diante da pressão popular contra a corrupção e a morosidade do Congresso, o
movimento contra a PEC 37 ganhou adesão de quem saiu às ruas para protestar.
Resultado: acuados, os deputados enterraram a proposta.
No apagar das luzes de 2013,
quando a onda de manifestações era passado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
resolveu impor um outro tipo de mordaça no Ministério Público, desta vez em
âmbito eleitoral. Pelas mãos do ministro José Antonio Dias Toffoli, ex-advogado
do PT e a quem caberá a tarefa de conduzir o tribunal durante as eleições, foi
aprovada a resolução 23.396/13. A nova regra estabelece que, com exceção dos
casos de flagrante delito, o "inquérito policial eleitoral somente será
instaurado mediante determinação da Justiça Eleitoral". Ou seja: para
investigar um caso, o Ministério Público precisará de autorização prévia do
juiz eleitoral.
Embora o mentor da resolução
tenha sido Toffoli, os demais ministros do tribunal avalizaram a medida – o
único voto contrário foi o de Marco Aurélio Mello. Nos bastidores do TSE, a
avaliação de advogados e procuradores é que a matéria foi aprovada de forma
açodada. Durante a sessão, somente os ministro Henrique Neves e Laurita Vaz se
manifestaram – e de forma breve e lacônica. “O que se pretende é concentrar no
juiz eleitoral toda e qualquer investigação para que não se façam investigações
que eventualmente podem vir à tona ou não”, disse Henrique Neves.
Segundo um ministro da Corte, o
tema será rediscutido em fevereiro – esse tipo de resolução pode ser modificada
na volta do recesso. Não é possível afirmar se o tribunal irá recuar da medida.
Mas é possível afirmar que Toffoli colocou o tribunal em situação delicada. Em
ano eleitoral, é fato que o número de investigações contra candidatos desagrada
a classe política. Em alguns casos, essas investigações se transformaram em
processos – o país tem hoje, por exemplo, doze governadores na berlinda.
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Quinta-feira, 16 de janeiro, 2014.
