O
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou ação civil
pública na quarta-feira,(6/5), por ato de improbidade administrativa e
reparação de danos morais coletivos contra o ex-governador Agnelo Queiroz, o
ex-vice-governador Tadeu Filipelli, o ex-secretário de Estado Wilmar Lacerda e
os ordenadores de despesa Washington Luís Sousa Sales e Luiz Alberto Cândido da
Silva.
Os
antigos gestores seriam responsáveis por proposições legislativas com
afirmações falsas sobre a disponibilidade orçamentária e financeira do Distrito
Federal para a concessão de aumentos e melhorias salariais a diversas
categorias do serviço público. Eles teriam descumprido normas constitucionais e
legais que impõe pronunciamentos prévios de secretarias do GDF e da
Procuradoria-Geral do DF (PGDF) e a apresentação de premissas e metodologia de
cálculo do impacto orçamentário-financeiro.
A
ausência dessas manifestações prévias impuseram aos orçamentos dos anos de 2013
a 2015 o ônus de arcar com pagamentos sem autorização nas respectivas Leis de
Diretrizes Orçamentárias (LDO). Também não havia prévia dotação orçamentária
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e acréscimos
decorrentes.
De
acordo com a Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC) e os
promotores de Justiça que compõem a força-tarefa do MPDFT, a inobservância das
providências necessárias para a apresentação de projetos de lei causou prejuízo
para as categorias abrangidas porque criou legítima e razoável expectativa de
que suas remunerações seriam reajustadas. "O planejamento familiar e
financeiro dos servidores públicos restou abalado em virtude da incerteza
gerada pela possibilidade ou não da implementação dos aumentos em questão,
tanto em razão da ausência de previsão orçamentária, quanto em virtude da
indicação de inconstitucionalidade dos diplomas legais maculados pelos atos
irregulares dos ora requeridos".
Na
ação, o MPDFT pede a condenação dos envolvidos ao ressarcimento dos danos
morais causados aos servidores públicos e à sociedade do Distrito Federal em
valor não inferior a R$ 500 mil reais para cada um dos requeridos. O valor deve
ser destinado ao Fundo Distrital dos Direitos Difusos e Coletivos do Distrito
Federal. Também pede a suspensão dos direitos políticos dos envolvidos pelo
prazo de três a cinco anos, a perda da função pública, a proibição de contratar
com o poder público e o pagamento de multa de até cem vezes o valor da
remuneração do cargo que ocupavam.
Força-tarefa
O
MPDFT criou, em janeiro deste ano, um grupo de trabalho, formado em conjunto
com o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público do Tribunal de
Contas do Distrito Federal, para investigar e definir os responsáveis pela
prática de atos que levaram ao descontrole nas contas públicas do Distrito
Federal e à interrupção de serviços essenciais à população. O objetivo da
força-tarefa é apurar as responsabilidades civis e administrativas no
desequilíbrio financeiro que ocasionou o atraso nos pagamentos de salários dos
servidores e dos prestadores terceirizados, além da suspensão no fornecimento
de bens e serviços indispensáveis. (A/E)
Quarta-feira,
6 de maio, 2015
