PREFEITURA DE ÁGUAS LINDAS RETOMA OBRAS DO COMPLEXO SANTA LÚCIA

Depois de superar todos os obstáculos que impediam as obras do Complexo Santa Lúcia que foi alvo fiscalização por parte da Controladoria Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU), o prefeito Hildo do Candango em evento realizado na tarde terça feira (07) autorizou a retomada das obras infraestrutura da região.

O prefeito Hildo do Candango afirmou que enfrentou um longo processo para que estas obras fossem retomadas e recordou que logo na primeira semana de sua administração recebeu a CGU e o TCU na prefeitura de Águas Lindas, que realizou todo levantamento das obras do bairro em virtude um projeto mal elaborado que culminou na má execução do serviço e agora ele foi totalmente reformulado.

Hildo do Candango disse ainda que os vereadores Giovanne Machado e Carlinhos (do Mercado Super Mais) quase todos os dias estavam em seu gabinete para buscar uma solução do problema que afligia toda a comunidade. “Vamos finalizar esta obra com qualidade, no projeto original não tinha dreno, e nesta região todos nós sabemos que o lençol freático está quase a flor da terra e por isto que destruiu quase todo o asfalto feito antes”.

O prefeito garantiu que o atual projeto foi feito com drenagem na avenida principal que não havia previsão de asfalto quente. “Nós estamos pensando em melhorar o tráfego dos veículos pesados”. Já para solucionar o problema das quadras do Jardim Águas Lindas II que sempre alagam, a prefeitura desapropriou 13 lotes para criar uma rua com drenagem.

“Também conseguimos recursos no valor de R$ 6 milhões para pavimentar cinco ruas que ficaram de fora do projeto inicial e que irá acabar com os alagamentos próximos a Pamonharia do Milton. Hoje não tem mais perigo de algum órgão vir embargar esta obra, porque fizemos tudo dentro da lei, com responsabilidade e vamos fiscalizar cada etapa da obra”, concluiu.

Na solenidade o prefeito Hildo do Candango também assinou a Ordem para que o secretário de Educação Silvério Correa tome todas as providências necessárias para colocar em funcionamento a Creche Municipal do Santa Lúcia, para que até meados de agosto esta unidade entre em funcionamento.

Da Assessoria de Comunicação da Prefeitura

Fotos: ASCOM

CÂMARA APROVA REFORMA POLÍTICA EM SEGUNDO TURNO

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou terça-feira(7) a PEC da reforma política (Proposta de Emenda à Constituição 182/07) em segundo turno, por 420 votos a 30. Entretanto, um acordo de líderes partidários deixou para a próxima terça-feira (14) a votação dos destaques apresentados ao texto, que podem excluir partes já aprovadas no primeiro turno.

Os destaques supressivos ao texto podem propor, por exemplo, a exclusão da regra de financiamento de campanhas que permite a doação de empresas a partidos políticos e de pessoas físicas a partidos e a candidatos.

A Constituição não tem regra sobre o financiamento de campanhas, que é disciplinado em lei e está sob julgamento pendente no Supremo Tribunal Federal (STF).

Mandato de cinco anos

Outro ponto polêmico é o mandato de cinco anos para todos os cargos, inclusive senador, a partir de 2020. De acordo com o texto aprovado em primeiro turno, os eleitos em 2016 e em 2018 terão mandatos de quatro anos. A transição prevê ainda mandato de nove anos para senadores eleitos em 2018.

O Senado não concorda com a redução do mandato de senadores de oito para cinco anos.

Idade mínima

O texto de primeiro turno prevê que, para se candidatar aos cargos de deputado distrital, estadual ou federal, o candidato precisará ter 18 anos. Atualmente, a idade é de 21 anos.

Já no caso de senador, a idade mínima é diminuída de 35 para 29 anos e, nos cargos de governador e vice, a idade atual de 30 anos passa também a ser de 29.

Posse

A posse de governadores e de presidente da República, atualmente fixada para o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao das eleições, passa a ser em dias diferentes.

Em 4 de janeiro, os governadores e vices tomarão posse e, no dia 5 de janeiro, será a vez da chapa eleita para a Presidência da República.

Em 2019, devido à transição, a Presidência, nos quatro dias que separam uma data de outra, será exercida pelo presidente da Câmara dos Deputados.

Fidelidade partidária

A Constituição não traz regras de fidelidade partidária, mas o texto da PEC aprovado em primeiro turno determina que perderá o mandato aquele que se desligar do partido pelo qual foi eleito, exceto nos casos de “grave discriminação pessoal, mudança substancial ou desvio reiterado do programa praticado pela legenda”.

Esse texto é semelhante ao de uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o assunto, que vigora no momento.

Entretanto, a proposta de emenda permite a desfiliação partidária sem perda de mandato em 30 dias após a promulgação da futura emenda constitucional.

Voto impresso

A PEC trata ainda de outros assuntos menores, como o voto impresso para conferência, que permitirá ao eleitor conferir seu voto antes de concluir a escolha. A impressão ficará em local lacrado, sem contato com o eleitor.

O texto também permite ao policial ou ao bombeiro retornar à atividade se não for reeleito e garante a contagem do tempo de mandato para efeitos legais, exceto promoção por merecimento. (Agência Camara)

Quarta-feira, 8 de julho, 2015

TJ-DF MARCA JULGAMENTO DO MENSALÃO DO DEM

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal rejeitou todos os recursos apresentados pelos 19 réus do suposto escândalo de corrupção conhecido como 'mensalão do DEM' e marcou, segunda-feira (6), datas para o julgamento. Cinco audiências de instrução e julgamento estão marcadas para os dias 21, 25 e 28 de setembro, 2 e 5 de outubro.

Entre os denunciados no processo estão os ex-governadores José Roberto Arruda e Paulo Octavio, o delator do suposto esquema, Durval Barbosa, e o ex-procurador de Justiça do DF José Domingos Lamoglia.

Na decisão, o juiz substituto da 7ª Vara Criminal de Brasília, Fernando Messere, afirmou na decisão que as defesas dos réus apresentaram "nove linhas de argumentação" para invalidar as provas. Os recursos diziam que a ação era inconstitucional; que Durval Barbosa era "agente provocador", instigando e viabilizando os crimes que denunciou; e denunciavam o "cerceamento da defesa" pela falta material em "condições técnicas para um parecer técnico".

Mas, de acordo com o magistrado, esses pontos só poderão ser avaliados durante o julgamento. Ele citou o entendimento do Supremo Tribunal Federal que admite como prova gravações feitas por um dos interlocutores, mesmo sem o conhecimento de demais envolvidos no esquema.

As defesas pediram exame pericial sobre todos os vídeos feitos por Barbosa. Mas o juiz afirmou que existem 21 laudos que garantem a integridade das gravações e descartam a hipótese de adulteração.

Entenda o caso:

Deflagrado na operação Caixa de Pandora pela Polícia Federal, em 2009, o esquema, articulado por uma suposta organização criminosa, segundo o Ministério Público (MPDF), é referente à compra de apoio parlamentar no Distrito Federal, governado naquele ano por José Roberto Arruda, que integrava os quadros do DEM e é filiado ao PR atualmente.

De acordo com Durval Barbosa, Jaqueline Roriz, filha do ex-governador do Distrito Federal Joaquim Roriz, e o seu marido, Manoel Neto, receberam propina de R$ 50 mil e, em troca, apoiaram, a candidatura de Arruda, ao governo do Distrito Federal, em 2006.

Em junho de 2014, a Procuradoria Geral da República, comandada por Roberto Gurgel, também informou que um decreto publicado por Arruda teria permitido a realização de pagamentos pelo GDF mesmo sem que fosse comprovada a prestação de serviços. A iniciativa tinha como objetivo fazer contratações com dispensa de licitação, principalmente de empresas do setor de informática.

"Era um negócio fantástico. Por exemplo, você conhece uma pessoa que é dona de uma empresa, aí afirma no despacho que essa empresa vem prestando serviços de limpeza para o governo. Não é necessário que ela tenha prestado esse serviço, desde que várias pessoas afirmem que ela vem prestando. Com isso, foi possível pagar valores extremamente generosos, obtendo futuramente a contrapartida", disse Gurgel, na época.

O então procurador geral afirmou, ainda, que Arruda recebia 40% da propina, Paulo Octávio, 30%, e os secretários de estado, 10%. A fatia, porém, variava de acordo com cada contrato, descreveu Gurgel.

Em consequência da operação, Arruda ficou atrás das grades de fevereiro a abril de 2010 – foi o primeiro governador a ficar preso na história do País.

EBC

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Terça-feira, 07 de julho, 2015