MINISTRO DO STF NEGA AÇÃO PARA BARRAR AUXÍLIO-MORADIA DE TRIBUNAIS DE CONTAS

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a uma ação popular movida contra decisão que autorizou o pagamento de R$ 4,3 mil em auxílio-moradia a magistrados, promotores e conselheiros de Tribunais de Contas. A ação foi movida pelo Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas, para que sejam declarados inconstitucionais os valores conferidos a magistrados que tenham residência ou domicílio na mesma comarca em que trabalham.

De acordo com a entidade, o pagamento do benefício, em modalidade indenizatória – que implica ressarcimento do servidor por gastos decorrentes das suas próprias funções -, vem sendo, na prática, uma forma de aumentar a remuneração dos juízes. “Afinal, o que está sendo indenizado? A moradia? Desde quando o agente público que trabalha e reside ou tem domicílio no local de sua lotação tem direito a ter a moradia custeada pela administração, na verdade, por todos os cidadãos brasileiros?”, questionou a entidade dos servidores de Minas.

Desde setembro de 2014, quando o próprio Fux acolheu ação movida por um conjunto de magistrados, com apoio da Associação Nacional dos Juízes Federais, e proferiu decisão favorável aos pagamentos dos benefícios, o benefício já custou R$ 4,5 bilhões aos cofres públicos, de acordo com estimativa da ONG Contas Abertas.

O secretário-geral da entidade, Gil Castello Branco, disse que a margem de erro do cálculo é mínima, uma vez que são raros os magistrados que recusam receber a indenização. “Em um dos Estados, seis juízes não aceitaram. No Espírito Santo, apenas um se recusou a receber”.

De acordo com informações da Contas Abertas, atualmente há 17 mil magistrados e 13 mil procuradores do Ministério Público Federal com potencial para receber o auxílio-moradia. Dados comparados da ONG dão conta de que o auxílio-moradia corresponde ao dobro do piso salarial dos professores, no valor de R$ 2,9 mil.

Ação popular

Em sua manifestação na ação popular, Fux não entrou no mérito da questão e levou em consideração decisões anteriores da Corte que sustentam o entendimento de que não cabe mover ações populares contra decisões judiciais – atos jurisdicionais.

Ao negar o seguimento da ação, na semana passada, Fux evocou decisão da Segunda Turma da Corte, de março de 2015, em que ficou estabelecido que “o Supremo Tribunal Federal – por ausência de previsão constitucional – não dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra qualquer outro órgão ou autoridade da República”. “No âmbito da doutrina especializada do processo civil coletivo, o entendimento também é pacífico”, destacou o ministro na sua decisão. Procurado, o gabinete do ministro não se manifestou sobre a decisão.

Barroso

Em outra ação que julga validade da concessão do auxílio-moradia a todos os juízes, o ministro relator Luís Roberto Barroso encaminhou o caso para o plenário do Supremo Tribunal Federal. O processo ainda não foi pautado pela presidente da Corte, Cármen Lúcia. (AE)

Terça-feira, 12 de dezembro, 2017 ás 12hs00

'ENCONTRO DE CONTAS' PROMETIDO AOS PREFEITOS PODE RENDER MENOS QUE O ESPERADO

Lançada como moeda de troca pelo governo federal para conseguir apoio à reforma da Previdência, o “encontro de contas” prometido aos prefeitos para abater dívidas previdenciárias deve render bem menos que o esperado.

Dados da Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda mostram que a União reconhece dever aos municípios R$ 396,8 milhões, muito menos que os R$ 10 bilhões a R$ 15 bilhões que os prefeitos esperam obter da negociação. Com os Estados, o débito admitido pela União é de R$ 2,2 bilhões.

Os valores se referem à compensação previdenciária devida pelo INSS quando um trabalhador da iniciativa privada é aprovado em concurso público estadual e municipal e passa a contribuir para a aposentadoria em um regime próprio. Esses regimes são geridos pelo ente público e são responsáveis por bancar o valor do benefício. Como não há repasse das contribuições que já foram pagas ao INSS, a União assume sua parte na aposentadoria ou pensão, de forma proporcional ao salário de contribuição do trabalhador na época da vinculação ao regime geral.

Embates

Essas compensações são pagas regularmente desde maio de 1999, segundo o governo federal, mas o passivo acumulado entre 1988 e 1999 ainda é alvo de embates. A União já começou a pagar os municípios e desembolsou até agora R$ 709 milhões, mas ainda não iniciou a quitação com os Estados. Os pagamentos devem se acelerar a partir do ano que vem, quando entra em vigor nova regra para o acerto dessa dívida acumulada no passado, que contemplará inclusive os Estados.

O problema é que os governos regionais dizem ter mais a receber e acusam a União de dificultar os pedidos de compensação. Donos de uma dívida superior a R$ 70 bilhões com o próprio INSS, os municípios esperavam conseguir abater boa parte do débito com esse “encontro de contas” da compensação previdenciária.

“Eles desestimulam e dificultam, demoram”, reclama o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. Ele admite, porém, que alguns municípios não enviam todas as informações para solicitar a compensação, mas atribui isso ao “desestímulo” devido à demora nas análises ou à falta de estrutura para reunir as informações.

Já o subsecretário de Regime Geral de Previdência Social, Benedito Brunca, reconhece que há muitos pedidos de Estados e municípios pendentes, uma vez que o INSS recebe mensalmente uma elevada demanda por benefícios. Segundo ele, há hoje 180 mil requerimentos de governos regionais ainda sem decisão. A dívida em estoque se refere apenas aos pedidos já referendados.

O embate sobre essas dívidas deve crescer nos próximos meses, depois que o governo deu aval para o Congresso derrubar um veto que na prática restabelece o “encontro de contas” entre União e municípios. O prazo estipulado é de 90 dias contados da data de requerimento da compensação. (AE)

Segunda-feira, 11 de dezembro, 2017 ás 10hs23

PSDB: ALCKMIN É ACLAMADO PRESIDENTE, MAS PARTIDO SEGUE FRATURADO

Apenas três dos 474 delegados do PSDB votaram contra a chapa única acordada entre caciques tucanos, encabeçada por Geraldo Alckmin, para presidir o partido no próximo ano. Tamanha chancela também significa a consolidação do nome do governador de São Paulo como candidato do partido à presidência da República. Mas a unidade aparente nos números não se confirma na prática, na avaliação de tucanos ouvidos pela reportagem durante a convenção que elegeu Alckmin, em Brasília.

Há aparente consenso de que não há nenhum nome no partido hoje forte o bastante para fazer frente ao do governador na corrida presidencial. Os tucanos consideram que a pré-candidatura do prefeito de Manaus, Arthur Virgílio, que quer disputar prévias contra Alckmin no ano que vem, será um mero exercício de marketing para testar seu nome para o governo do Amazonas — e não a levam tão a sério. Mas essa unidade não significa mar aberto para o governador. Ao ser ungido presidente, atropelou ambições diversas de integrantes do ninho e deixou rastro de descontentamento.

Marconi Perillo, governador de Goiás, e o senador Tasso Jereissati queriam a presidência do partido. José Serra estava ávido para disputar com Alckmin um assento na candidatura presidencial. Os ministros tucanos de Michel Temer queriam que o governador, ao se tornar presidente, trabalhasse para colher votos pela reforma da Previdência para que eles não tivessem de deixar seus cargos livres para o balcão de negociação do governo. Os cabeças pretas, grupo de tucanos que defende a renovação e a saída de Aécio Neves de partido, queriam que o governador anunciasse rompimento barulhento com o governo e implantasse medidas de transparência no PSDB — além de rechaçarem qualquer possibilidade de aliança com o PMDB em 2018. Ocorre que nenhuma das partes deverá ser atendida — e há poucas aves mais ferinas do que um tucano frustrado.

Alckmin tentou, por meio de nomeações da nova executiva nacional, sanar alguns descontentes. Nomeou Perillo primeiro-vice-presidente, posto que lhe garante a chefia do partido caso Alckmin se afaste em período eleitoral. A Tasso Jereissati, deu o comando do Instituto Teotônio Vilela, que deverá ser responsável por elaborar o programa de governo do tucano em 2018. Já o grupo de Aécio Neves, representado pelo deputado Marcos Pestana, ficou com a tesouraria do partido. A equipe de Alckmin acha que as nomeações, associadas aos sinais emitidos pelo tucano, foram suficientes para selar a paz. “Havia um clima de tensão. Mas os discursos de Fernando Henrique Cardoso e do Geraldo dissiparam esse sentimento. Foram muito precisos no sentido de chamar a atenção para o essencial: a necessidade de o PSDB se unir”, disse um dos assessores do governador. Mas, ao esquivar-se de defender a reforma da previdência em seu discurso, Alckmin incitou o fogo amigo: “como ele deseja defender uma candidatura presidencial com foco em responsabilidade tendo no currículo a rasura de não ter apoiado a reforma da previdência?”, questionou um deputado tucano que tenta captar votos pró-reforma.

A equipe de Alckmin considerou “na medida” o afago que o governador deu a Michel Temer enaltecendo “os esforços do atual governo para enfrentar a crise e, pouco a pouco, começar a reversão da atual tragédia econômica”. E também suspeita que o presidente ficará satisfeito ao ver que o governador não se referiu nem por um minuto às acusações de corrupção contra o atual governo — atendo-se apenas aos desvios petistas. Conhecido como “Santo” na planilha da Odebrecht e citado por delatores da empreiteira como receptor de caixa dois, por meio de seu cunhado, o governador sabe que precisa do apoio do PMDB para que o partido não embarque em uma candidatura rival, como a que o ministro Henrique Meirelles ensaia criar.

A exemplo do que fez João Doria quando cogitou lançar-se pré-candidato, o discurso anti-Lula também permeou a fala do governador, que tem como primeira estratégia eleitoral recuperar os votos que migram em direção a Jair Bolsonaro. Falta saber se a mesma mão que afaga Temer será convincente o bastante para atrair o apoio popular e do próprio partido. Com 7% de preferência do eleitorado no DataFolha, Alckmin até agora não decolou. (VEJA)

Domingo, 10 de dezembro, 2017 ás 10hs45