DEM DISCUTE PERMANÊNCIA DE AGRIPINO MAIA NA PRESIDÊNCIA DO PARTIDO

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de transformar o senador José Agripino Maia (DEM-RN) em réu levou parlamentares a discutirem a manutenção dele à frente da presidência do DEM. Agripino deve ser reconduzido ao cargo nesta quinta (14) durante a convenção nacional do partido.

Nesta terça (12), deputados do DEM realizaram diversas reuniões para avaliar o cenário após a Primeira Turma do STF aceitar a denúncia por corrupção passiva e lavagem de dinheiro apresentada contra Agripino. Um parlamentar afirmou reservadamente que os integrantes do partido estavam “constrangidos” em manter o senador no comando da sigla após a decisão dos ministros da Corte.

Líder do DEM na Câmara, o deputado Efraim Filho (PB), negou que haja um movimento para escolher um novo nome para presidir o partido. Ele também rechaçou a possibilidade de a convenção ser adiada. “O presidente Agripino já apresentou seus argumentos. Ele será capaz de demonstrar que não tem envolvimento no caso e, com isso, arquivar a denúncia”, disse.

Em nota, o senador afirmou que o “prosseguimento das investigações não significa julgamento condenatório”. “É justamente a inabalável certeza da minha inocência que me obriga a pedir à Corte o máximo de urgência no julgamento final da causa”, diz o texto.

Convenção

O DEM espera transformar a convenção marcada para esta quinta em uma grande comemoração, para celebrar a filiação de novos integrantes ao partido e lançar um manifesto que sintetize as novas diretrizes do partido.

Pelas contas dos democratas, de seis a oito deputados dissidentes do PSB devem se filiar ao partido esta semana. Com essa primeira leva de migração, a bancada do DEM deve ficar com 36 deputados – hoje conta com 30 parlamentares.

Durante a reunião, os principais quadros do partido, como presidente da Câmara, Rodrigo Maia (RJ) e o prefeito de Salvador, ACM Neto, também devem ser exaltados como nomes que estão preparados para disputar a Presidência da República em 2018. O partido, no entanto, não vai lançar oficialmente uma candidatura ao Palácio do Planalto nesta quinta.

Segundo dirigentes da sigla, esse movimento tem a intenção de marcar posição e não se alinhar imediatamente ao PSDB, que deve lançar o governador Geraldo Alckmin como candidato ao Palácio do Planalto no próximo ano. (AE)

Quarta-feira, 13 de dezembro, 2017 ás 11hs15

MINISTRO DO STF NEGA AÇÃO PARA BARRAR AUXÍLIO-MORADIA DE TRIBUNAIS DE CONTAS

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a uma ação popular movida contra decisão que autorizou o pagamento de R$ 4,3 mil em auxílio-moradia a magistrados, promotores e conselheiros de Tribunais de Contas. A ação foi movida pelo Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas, para que sejam declarados inconstitucionais os valores conferidos a magistrados que tenham residência ou domicílio na mesma comarca em que trabalham.

De acordo com a entidade, o pagamento do benefício, em modalidade indenizatória – que implica ressarcimento do servidor por gastos decorrentes das suas próprias funções -, vem sendo, na prática, uma forma de aumentar a remuneração dos juízes. “Afinal, o que está sendo indenizado? A moradia? Desde quando o agente público que trabalha e reside ou tem domicílio no local de sua lotação tem direito a ter a moradia custeada pela administração, na verdade, por todos os cidadãos brasileiros?”, questionou a entidade dos servidores de Minas.

Desde setembro de 2014, quando o próprio Fux acolheu ação movida por um conjunto de magistrados, com apoio da Associação Nacional dos Juízes Federais, e proferiu decisão favorável aos pagamentos dos benefícios, o benefício já custou R$ 4,5 bilhões aos cofres públicos, de acordo com estimativa da ONG Contas Abertas.

O secretário-geral da entidade, Gil Castello Branco, disse que a margem de erro do cálculo é mínima, uma vez que são raros os magistrados que recusam receber a indenização. “Em um dos Estados, seis juízes não aceitaram. No Espírito Santo, apenas um se recusou a receber”.

De acordo com informações da Contas Abertas, atualmente há 17 mil magistrados e 13 mil procuradores do Ministério Público Federal com potencial para receber o auxílio-moradia. Dados comparados da ONG dão conta de que o auxílio-moradia corresponde ao dobro do piso salarial dos professores, no valor de R$ 2,9 mil.

Ação popular

Em sua manifestação na ação popular, Fux não entrou no mérito da questão e levou em consideração decisões anteriores da Corte que sustentam o entendimento de que não cabe mover ações populares contra decisões judiciais – atos jurisdicionais.

Ao negar o seguimento da ação, na semana passada, Fux evocou decisão da Segunda Turma da Corte, de março de 2015, em que ficou estabelecido que “o Supremo Tribunal Federal – por ausência de previsão constitucional – não dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra qualquer outro órgão ou autoridade da República”. “No âmbito da doutrina especializada do processo civil coletivo, o entendimento também é pacífico”, destacou o ministro na sua decisão. Procurado, o gabinete do ministro não se manifestou sobre a decisão.

Barroso

Em outra ação que julga validade da concessão do auxílio-moradia a todos os juízes, o ministro relator Luís Roberto Barroso encaminhou o caso para o plenário do Supremo Tribunal Federal. O processo ainda não foi pautado pela presidente da Corte, Cármen Lúcia. (AE)

Terça-feira, 12 de dezembro, 2017 ás 12hs00

'ENCONTRO DE CONTAS' PROMETIDO AOS PREFEITOS PODE RENDER MENOS QUE O ESPERADO

Lançada como moeda de troca pelo governo federal para conseguir apoio à reforma da Previdência, o “encontro de contas” prometido aos prefeitos para abater dívidas previdenciárias deve render bem menos que o esperado.

Dados da Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda mostram que a União reconhece dever aos municípios R$ 396,8 milhões, muito menos que os R$ 10 bilhões a R$ 15 bilhões que os prefeitos esperam obter da negociação. Com os Estados, o débito admitido pela União é de R$ 2,2 bilhões.

Os valores se referem à compensação previdenciária devida pelo INSS quando um trabalhador da iniciativa privada é aprovado em concurso público estadual e municipal e passa a contribuir para a aposentadoria em um regime próprio. Esses regimes são geridos pelo ente público e são responsáveis por bancar o valor do benefício. Como não há repasse das contribuições que já foram pagas ao INSS, a União assume sua parte na aposentadoria ou pensão, de forma proporcional ao salário de contribuição do trabalhador na época da vinculação ao regime geral.

Embates

Essas compensações são pagas regularmente desde maio de 1999, segundo o governo federal, mas o passivo acumulado entre 1988 e 1999 ainda é alvo de embates. A União já começou a pagar os municípios e desembolsou até agora R$ 709 milhões, mas ainda não iniciou a quitação com os Estados. Os pagamentos devem se acelerar a partir do ano que vem, quando entra em vigor nova regra para o acerto dessa dívida acumulada no passado, que contemplará inclusive os Estados.

O problema é que os governos regionais dizem ter mais a receber e acusam a União de dificultar os pedidos de compensação. Donos de uma dívida superior a R$ 70 bilhões com o próprio INSS, os municípios esperavam conseguir abater boa parte do débito com esse “encontro de contas” da compensação previdenciária.

“Eles desestimulam e dificultam, demoram”, reclama o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. Ele admite, porém, que alguns municípios não enviam todas as informações para solicitar a compensação, mas atribui isso ao “desestímulo” devido à demora nas análises ou à falta de estrutura para reunir as informações.

Já o subsecretário de Regime Geral de Previdência Social, Benedito Brunca, reconhece que há muitos pedidos de Estados e municípios pendentes, uma vez que o INSS recebe mensalmente uma elevada demanda por benefícios. Segundo ele, há hoje 180 mil requerimentos de governos regionais ainda sem decisão. A dívida em estoque se refere apenas aos pedidos já referendados.

O embate sobre essas dívidas deve crescer nos próximos meses, depois que o governo deu aval para o Congresso derrubar um veto que na prática restabelece o “encontro de contas” entre União e municípios. O prazo estipulado é de 90 dias contados da data de requerimento da compensação. (AE)

Segunda-feira, 11 de dezembro, 2017 ás 10hs23