POR FALTA DE TRANSPARÊNCIA, MPF MIRA 132 MUNICÍPIOS

O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) instaurou 132 inquéritos civis para apurar eventuais ações ou omissões ilícitas dos municípios, sobre a correta alimentação de seus respectivos Portais da Transparência, conforme orientações do projeto “Ranking Nacional dos Portais da Transparência”.

O projeto foi apresentado em Goiás no último dia 9 de dezembro pelo procurador da República Ailton Benedito de Souza, que é o responsável pela instauração dos inquéritos. Anápolis foi considerado o município com maior transparência das contas públicas, seguido de Jataí (2º), Chapadão do Céu (3º), Pires do Rio (4º) e Quirinópolis e Valparaíso de Goiás empatados no 5º lugar.

O projeto idealizado pela Câmara de Combate à Corrupção do MPF consiste na classificação de estados e municípios por boas práticas de transparência. O objetivo da iniciativa é utilizar a acessibilidade às informações de estados e municípios como ferramenta de controle social dos gastos públicos. Saiba mais sobre o projeto no endereço www.rankingdatransparencia.mpf.mp.br.

Legislação - o projeto fiscalizou o cumprimento das Leis Complementares nº 101/2000 e nº 131/2009 e da Lei Ordinária nº 12.527/2011 pelos entes políticos. A obrigação de prefeitos, governadores e presidentes de disponibilizarem informações, para qualquer cidadão, sobre quanto arrecadam e gastam já existe, em tese, desde 1988, quando a atual Constituição entrou em vigor.

Todas as unidades do MPF farão uma reavaliação nacional entre os dias 11 de abril e 9 de maio deste ano. Caso persistam as irregularidades apuradas pelos ICs, estarão previstas novas ações pelo MPF, entre as quais: ação civis por ato de improbidade contra os gestores públicos; recomendação para que a União suspenda transferências voluntárias de recursos aos entes recalcitrantes, com possibilidade de ações civis públicas visando a mesma suspensão; e representação à Procuradoria Regional da República contra os prefeitos pela prática do crime de responsabilidade.

Dos municípios relacionados pela PRGO estão, dentre outros, Goiânia, Aparecida de Goiânia. Aruanã, Bela Vista, Caldas Novas, Catalão, Cristinópolis, Faina, Fazenda Nova, Goianésia, Goiás, Inhumas, Ipameri, Jaraguá, Jussara, Nerópolis, Nova Veneza, Palmeiras, Paraúna, Piracanjuba, Rio Quente, Senador Canedo, Trindade, Itumbiara, Morrinhos, Goiatuba, Buriti Alegre, Varjão e Vianópolis. O Estado também foi relacionado pela instituição.

(Postado pela Redação)

Quinta-feira, 14 de janeiro, 2016

MUNICÍPIOS TÊM ATÉ DEZEMBRO PARA ASSUMIR ILUMINAÇÃO PÚBLICA

As prefeituras de 1.809 municípios do país têm até o fim do ano para assumir a manutenção da infraestrutura de iluminação pública de suas cidades, que atualmente está sob responsabilidade das distribuidoras de energia. A medida da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) tem como objetivo atender a uma previsão constitucional, que determina que a iluminação pública é de responsabilidade municipal.

Segundo a Aneel, 3.755 cidades já assumiram os ativos de iluminação pública. Alguns estados, no entanto, como São Paulo, Pernambuco, Ceará, Amapá, Paraná e Roraima enfrentam dificuldades na transferência. Em Minas Gerais, por exemplo, dos 853 municípios apenas 19 assumiram. O prazo para a transferência já foi prorrogado duas vezes pela Aneel.

O superintendente de regulação de serviços comerciais da agência, Marcos Bragatto, diz que o dia 31 de dezembro é o prazo final, e não há disposição da Aneel em prorrogar novamente. “Isso tem sido alertado aos municípios em todos os encontros, fóruns, em todas as oportunidades temos sempre insistido nessa questão: que o prazo é improrrogável”, garante. Ele explica que, a partir de 1º janeiro de 2015, as distribuidoras não têm mais a prerrogativa de operar e manter o sistema de iluminação pública.

Para custear a manutenção dos ativos, que inclui luminárias, lâmpadas, relés e reatores, as prefeituras poderão instituir a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) que, por sua vez, pode ser arrecadada por meio da fatura de energia elétrica. Para os municípios que não criaram ou que não vão criar a CIP por decisão local, há a opção de arrecadar os recursos pelo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Os postes de luz continuarão sendo administrados pelas distribuidoras de energia.

Segundo o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, o impacto da medida vai depender do tamanho e da realidade de cada município. “Sempre procuramos mostrar para a Aneel a dificuldade de esses municípios assumirem [a iluminação]. Isso vai acarretar um ônus a mais para as prefeituras e necessariamente vai ter que ser repassado para a CIP e, em última instância, acredito que o próprio cidadão terá que pagar”, avalia.

Para ele, a situação pior está em São Paulo e em Minas Gerais, onde há um maior número de municípios que ainda não assumiram os ativos. Ziulkoski estima que muitas cidades não vão conseguir cumprir o prazo, e que a entidade busca um novo adiamento. “Mas de uma forma ou de outra elas vão ter que assumir, está na resolução”, disse.

Denise Griesinger

Domingo, 12 de outubro, 2014.