O
governador Marconi Perillo participou nesta quarta-feira, dia 13, com outros 22
governadores, no Salão Negro do Congresso Nacional, de reunião onde ficaram
acertados alguns pontos gerais fundamentais para o novo pacto federativo, que
está sendo discutido e deve ser encaminhado, em forma de propostas, à Câmara e
ao Senado.
Os
governadores querem, entre outras medidas, a extinção do Pasep, a redução do
comprometimento dos Estados com dívidas, o acréscimo de novas fontes de
receitas ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o impedimento de criação
de novas despesas sem a determinação legal de novas receitas.
Os governadores elaboraram um documento
onde pontuam as propostas e definem o encaminhamento. São elas: redução em 33%
do comprometimento da Receita Líquida Real com o pagamento da dívida
intra-limite com a União, retroativo a janeiro de 2013 e ampliação do limite de
16% para 30% do montante de operações que poderão ser realizadas por exercício
financeiro, em 2013 e 2014; aprovação de uma emenda constitucional impedindo
onerar as finanças estaduais sem a correspondente criação de novas fontes de
receita; compensação por parte da União das perdas reais no montante do FPE,
decorrentes de Políticas Tributárias de Desoneração, que diminuem o valor a ser
distribuído aos estados; zerar a contribuição dos Estados e municípios para o
Pasep; e a proposição de uma emenda constitucional inserindo na base do FPE e
do FPM a Cofins e a CSLL de forma gradativa, modificando os percentuais de
acordo com a nova base. Para esta medida já elaboraram e anexaram um projeto às
propostas.
De acordo com Marconi, da forma
como está disposta essa relação fiscal, que veio sendo modificada desde a
Constituição de 1988, com a criação de contribuições e novos encargos para os
entes federativos, a cada dia que passa vão ficando inviáveis as
administrações. “A União fica com mais de 70% das receitas arrecadadas no País,
cabendo menos de 30% a Estados e municípios para o cumprimento de obrigações
constituídas legalmente”, observou o governador, acrescentando que Estados e
municípios tiveram paulatinamente suas obrigações legais aumentadas sem a
devida compensação financeira. Marconi disse que essa defasagem está
inviabilizando a essas administrações e que por isso mesmo é imprescindível
determinar, com leis, que para cada obrigação haja os recursos previstos.
Fonte: Assessoria de imprensa do
Governador
Quinta-feira 14 de março
