BOA IDEIA: VEREADOR APRESENTA PROJETO QUE DESVINCULA PESSOA FÍSICA DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO

Os vereadores da Câmara Municipalde Natal abordaram quarta-feira (27/3), em primeira discussão, sobre o projeto de lei que tratam da desvinculação a pessoa física, dos atos proferidos pela administração pública, para fins de publicidade autopromocional, no âmbito do Município de Natal. O projeto é de autoria do vereador George Câmara (PC do B).

O projeto também vincula a propaganda pública aos símbolos municipais. “Quero lembrar os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, previstos na Constituição. É um passo importante, dado por esta casa, para a aprovação da publicidade impessoal, e não da auto promoção”, disse o propositor. George Câmara ressaltou ainda que a lei repercute positivamente na moralização e economia do erário municipal.

Durante a sessão, os parlamentares trataram também do projeto, em primeira discussão, que dispõe sobre a responsabilidade de fornecedores de medicamentos à Secretaria Municipal de Saúde a trocar medicamento até 30 dias antes de vencimento. A matéria foi proposta pelo vereador Franklin Capistrano.

“É preciso verificar e envolver a responsabilidade pelo fornecimento, armazenamento e distribuição de medicamentos para atender as demandas da sociedade do município”, afirmou Franklin Capistrano. “Esse projeto busca reduzir também a quantidade de medicamentos que vai para descarte pelo vencimento próximo. É questão de zelo pelo erário, de controle”, completou.

Por: Portal JH

Quinta-feira 28 março 2013

COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE DÁ PODER PARA IGREJAS QUESTIONAREM LEIS NO STF

PEC amplia número de entidades aptas a propor ação direta de inconstitucionalidade

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, quarta-feira, (27/3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 99/11, do deputado João Campos (PSDB-GO), que inclui as entidades religiosas de âmbito nacional entre aquelas que podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF). 

Entre estas entidades estão, por exemplo, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil e a Convenção Batista Nacional. A PEC será analisada por uma comissão especial e, em seguida, votada em dois turnos pelo plenário.

Atualmente, só podem propor esse tipo de ação o presidente da República, a mesa do Senado Federal, a mesa da Câmara dos Deputados, a mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, governadores de Estado ou do Distrito Federal, o procurador-geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partidos políticos com representação no Congresso Nacional e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.

Para João Campos, a PEC significa uma “ampliação da cidadania e do acesso à Justiça”. “Alguns temas dizem respeito diretamente às entidades religiosas. A questão da imunidade tributária, por exemplo, assim como a liberdade religiosa e o ensino religioso facultativo, entre outros. Se tivermos em algum momento alguma lei que fere um desses princípios não teríamos como questionar isso no Supremo. Com a proposta, estamos corrigindo uma grave omissão em que o constituinte incorreu ao deixar essa lacuna”, argumentou o autor da PEC 99/11.

Fonte: Agência Câmara

Quinta-feira 28 de março

SENADO DECIDE CRIAÇÃO DE 9,5 MIL CARGOS PÚBLICOS

A pedido do governo federal, comissão vota ampliação de servidores, que prevê aumento de R$ 5,1 bilhões na folha de pagamento em 2013

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve aprovar nesta quarta-feira (27/3) dois projetos de autoria do Poder Executivo que preveem a criação de 9.440 cargos no serviço público federal. Os projetos serão relatados pelo senador Gim Argelo (PTB-DF), que irá recomendar a aprovação do aumento no quadro de servidores. O impacto dos novos cargos sobre a folha de pagamento da União, contudo, não foi contabilizado pelo relator.

O Orçamento de 2013 prevê o acréscimo de R$ 5,1 bilhões na folha de pagamento do governo federal, que pretende contratar 61.682 novos servidores para os três Poderes ao longo do ano, sendo 49.347 no Executivo. O crescimento vai fazer com que a União gaste R$ 225,9 bilhões com pessoal - montante equivalente a 4,54% do Orçamento de R$ 2,28 trilhões aprovado pelo Congresso no início deste mês.

O primeiro projeto relatado por Argelo (PLC 126/2012), prevê a contratação de 6.818 servidores, com destaque para mais de 5 mil vagas na área de ciência e tecnologia - incluindo pesquisadores, técnicos, assistentes analistas de TI, etc. Serão criados também 250 vagas para analista de infraestrutra

O segundo projeto (PLC 123/2012) determina a contratação de mais 2.622 servidores para órgãos como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e a Policia Rodoviária Federal. A maior parte dos cargos serão criados para atender demanda do Sistema Único de Saúde (SUS), que vai ganhar 1.200 novos analistas de controle interno.

Ambos o projetos já foram aprovados na Câmara e, passando pela CCJ, serão encaminhados para votação no plenário por todos os senadores. O senador Gim Argelo vai pedir para que os projetos tramitem em caráter de urgência, o que pode agilizar a aprovação na próxima semana.

Fonte:R7

Quarta-feira 27 de março

PREFEITO HILDO PARTICIPA DE REUNIÃO DO MINHA CASA, MINHA VIDA

Na noite de segunda-feira (25/3), o prefeito Hildo do Candango participou de uma reunião, no Auditório Senador Antônio Carlos Magalhães, para discutir sobre a suspensão do programa Minha Casa, Minha Vida no Entorno do Distrito Federal. 

Presidida pelo senador Gim Argello, o encontro contou com a participação de várias autoridades dos governos estadual e federal.

Após constatar problemas na qualidade dos materiais utilizados na construção das unidades habitacionais, assim como a falta de água principalmente na cidade de Valparaíso de Goiás, o Ministério das Cidades suspendeu novas contratações de financiamentos imobiliários dentro do programa habitacional do Governo Federal.

Os construtores afirmaram que em Águas Lindas não há o problema com o fornecimento de água, e que agora a esperança é que os financiamentos voltem a funcionar.

Hildo afirmou que em Águas Lindas o mercado é aquecido graças a construção civil e com o cancelamento dessas obras o prejuízo é enorme. “Hoje temos 30% da cidade asfaltada, e até o fim de nosso mandato teremos 100%. E eu quero que Águas Lindas continue se desenvolvendo. E eu vim aqui para defender os empresário que muito tem ajudado a cidade nesse desenvolvimento”.

O prefeito Hildo ainda informou que Águas Lindas vai receber investimentos de R$ 132 milhões do Consórcio Saneago/Caesb, para construir a adutora que ligará a Barragem do Descoberto para a cidade.

De acordo com o diretor da Saneago, Olegário Teixeira, as obras para acabar com os problemas de abastecimento estão avançadas, mas que de imediato poços serão construídos para suprir a demanda, que só será sanada por completo quando a Corumbá IV ficar pronta em 2014.

O Ministério das Cidades garantiu que vai revisar a suspenção da decisão que impede as novas contratações de financiamento até quinta-feira (28/3).

Participaram do encontro, o secretário de Cidades João Balestra, o chefe de Gabinete da Representanção de Goiás no Distrito Federal André Clemente, o secretário Extraordinário do Entorno do DF Gilvan Máximo, e demais autoridades, além dos construtores e corretores da região.

Da Assessoria de Imprensa da Prefeitura

Fotos: Antonio Barbosa

Terça-feira 26 de março