Os vereadores da Câmara Municipalde Natal abordaram quarta-feira (27/3), em primeira discussão, sobre o projeto
de lei que tratam da desvinculação a pessoa física, dos atos proferidos pela
administração pública, para fins de publicidade autopromocional, no âmbito do
Município de Natal. O projeto é de autoria do vereador George Câmara (PC do B).
O projeto também vincula a
propaganda pública aos símbolos municipais. “Quero lembrar os princípios da
legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, previstos na Constituição.
É um passo importante, dado por esta casa, para a aprovação da publicidade
impessoal, e não da auto promoção”, disse o propositor. George Câmara ressaltou
ainda que a lei repercute positivamente na moralização e economia do erário
municipal.
Durante a sessão, os
parlamentares trataram também do projeto, em primeira discussão, que dispõe
sobre a responsabilidade de fornecedores de medicamentos à Secretaria Municipal
de Saúde a trocar medicamento até 30 dias antes de vencimento. A matéria foi
proposta pelo vereador Franklin Capistrano.
“É preciso verificar e envolver a
responsabilidade pelo fornecimento, armazenamento e distribuição de
medicamentos para atender as demandas da sociedade do município”, afirmou
Franklin Capistrano. “Esse projeto busca reduzir também a quantidade de
medicamentos que vai para descarte pelo vencimento próximo. É questão de zelo
pelo erário, de controle”, completou.
Por: Portal JH
Quinta-feira 28 março 2013
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