Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo vão
esperar a publicação em Diário Oficial sexta-feira (15/3) para entrar com ações
judiciais contra a lei
A
presidente Dilma Rousseff promulgou a Lei dos Royalties do petróleo depois que
o Congresso derrubou na semana passada os vetos sobre a distribuição dos
recursos, afirmou a assessoria do Palácio do Planalto na noite desta
quinta-feira, abrindo caminho para que a questão seja levada ao STF.
Mais
cedo, a Presidência da República recebeu uma mensagem do Congresso informando
sobre a derrubada dos vetos e Dilma tinha até 48 horas a partir do recebimento
para a promulgação da lei que, segundo a assessoria, será publicada na edição
de sexta-feira do Diário Oficial.
Entrará
em vigor, portanto, uma nova fórmula de distribuição dos royalties provenientes
da exploração do petróleo que retira parte dos recursos dos estados produtores
(Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo) e da União para dividi-los de
forma mais igualitária entre todos os estados brasileiros.
Agora,
os estados produtores, contrários à derrubada do veto, poderão ingressar com
ações judiciais no Supremo Tribunal Federal (STF), discutindo a aplicação da
nova fórmula. Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo anunciaram na semana
passada que entrariam com ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) assim
que a lei fosse promulgada.
A
polêmica sobre a divisão dos royalties do petróleo começou quando o governo
decidiu criar um novo marco regulatório para a exploração do óleo no país,
determinando que os campos do pré-sal seriam licitados pelo regime de partilha
e não mais por concessão.
Os
parlamentares dos estados não produtores, ampla maioria no Congresso, viram na
mudança uma oportunidade de fazer uma nova divisão dos royalties entre estados
e municípios, sem qualquer privilégio para os produtores, mexendo inclusive nos
contratos já em vigor.
Aprovada
pelo Congresso, essa nova divisão foi vetada pelo ex-presidente Luiz Inácio
Lula da Silva em 2010.
No
governo Dilma, os parlamentares dos estados não produtores voltaram à carga e
aprovaram mais uma vez uma nova divisão dos royalties no ano passado, o que
sofreu veto da presidente.
Os
vetos derrubados pelo Congresso no dia 7 de março foram editados por Dilma no
fim de 2012. Eles referiam-se principalmente a dispositivos que tratavam da
divisão desses recursos em contratos que estão em operação, o que foi encarado
pelo governo como inconstitucional e motivou até a edição de uma medida
provisória.
Fonte:
Veja
Sexta-feira
15 de março
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