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12 de agosto de 2016

SÓ VEREADORES PODEM TORNAR PREFEITO INELEGÍVEL POR CONTAS, DECIDE STF





Com decisão, não bastará a desaprovação das contas pelos tribunais. Para STF, papel de tribunais de contas é auxiliar o Legislativo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quarta-feira(10) que só uma câmara de vereadores pode tornar inelegível um prefeito que teve suas contas rejeitadas por um tribunal de contas. Assim, para ficar impedido de disputar um outro cargo eletivo, não bastará a desaprovação pelos tribunais, que auxiliam o Legislativo na análise dos gastos.

Em 2010, a Lei da Ficha Limpa determinou que ficariam inelegíveis candidatos que tiveram contas rejeitadas “pelo órgão competente”. A dúvida se dava em relação a qual órgão caberia tal decisão: se somente a câmara municipal ou também um tribunal de contas.

Desde então, o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) separa as contas em dois tipos: as contas de governo (com números globais de receitas e despesas) e as contas de gestão (mais detalhadas, em que o prefeito também ordena gastos específicos, por exemplo).

Assim, a Justiça Eleitoral considerava que a desaprovação de contas de gestão (mais detalhada) por um tribunal de contas bastava para declarar a inegibilidade, mesmo com aprovação posterior pela câmara dos vereadores. A exigência de desaprovação pela câmara para tornar alguém inelegível só valia para casos em que estivesse sob análise as contas de governo (mais gerais).

Na sessão desta quarta, os ministros do STF analisaram ações de candidatos que ficaram fora de uma disputa por terem contas rejeitadas somente por tribunais de contas e que queriam se habilitar para as eleições, alegando a necessidade de decisão pela câmara dos vereadores.

Por maioria, os ministros decidiram que, independentemente de se tratarem de contas de gestão ou de governo, é necessário sempre a desaprovação das contas pelas câmaras de vereadores para tornar alguém inelegível.

A aprovação das contas pelas câmaras, no entanto, não deverá inviabilizar eventuais ações de improbidade administrativa contra o prefeito na Justiça comum, caso haja irregularidades. (G1)

TEMER DIZ QUE RETOMADA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA CUSTARÃO R$ 1,8 BILHÃO

O presidente em exercício, Michel Temer, afirmou na quinta-feira(11), que a retomada e conclusão de 1.519 obras de infraestrutura que estavam paradas vão custar “apenas” R$ 1,8 bilhão. Essas obras abrangem vários projetos, incluindo o Programa Minha Casa Minha Vida.

Temer disse que “há coisas que são de uma leveza orçamentária extraordinária”. Ele citou o exemplo recente da autorização que deu para aviões da Força Aérea transportarem órgãos para transplante. “O governo tem que ser criativo”, disse.

De acordo com o peemedebista, o governo fez um mapeamento das obras inacabadas e paralisadas. Em discurso a empresários da construção civil no Palácio do Planalto, ele ressaltou que a Caixa tem apoio indispensável e não pode “trancar recursos”.

Segundo Temer, esse é um governo que não tem preconceitos e quer unir as classes sociais. “Esse evento de hoje é um exemplo muito claro, une empresários e trabalhadores”, disse, propondo uma soma de esforços do setor privado e do governo para uma nova realidade.

Apoio

Antes do discurso de Temer alguns representantes do setor usaram a tribuna do Salão Nobre do Palácio do Planalto para tecer elogios “a capacidade de liderança” de Temer e manifestar apoio ao seu governo.

O presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), José Carlos Rodrigues Martins, disse que, em nome da entidade, queria manifestar o apoio ao governo e às medidas propostas por ele para recuperar a credibilidade. “A construção civil apoiará tudo que favoreça (o País)”, disse.

Martins disse ainda que os empresários encontraram em Temer, e na equipe que montou, a liderança capaz. “Uma liderança capaz de aproveitar o momento histórico para construir mudanças”, disse.

O presidente do sindicato da construção civil de São Paulo, Antonio de Sousa Ramalho, também fez elogios a Temer em seu discurso. “Não tenho dúvidas de que vossa excelência será o líder maior à frente da roda do desenvolvimento”, disse.

O ministro das Cidades, Bruno Araújo, ao fazer o anúncio de que a pasta vai retomar 10 mil unidades do Programa Minha Casa, Minha Vida, também fez elogios ao presidente em exercício e afirmou que assistiu a muitas cerimônias no Planalto com projetos que não saíam do papel – e que agora sabia que essa realidade “iria mudar”.

No final do evento, Temer foi abordado por muitos empresários, recebeu abraços e tirou várias “selfies” até subir a rampa que leva a seu gabinete. (AE)

TEMER DIZ QUE GOVERNO NÃO AFROUXOU REGRAS COM ESTADOS NA RENEGOCIAÇÃO

O presidente em exercício Michel Temer aproveitou, a quinta-feira(11), uma plateia repleta de empresários da construção civil para repetir as explicações de quarta-feira do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, de que o governo não teria afrouxado as exigências para os Estados no projeto de renegociação das dívidas estaduais com a União. O texto base do projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados sem uma das contrapartidas antes consideradas “inegociáveis” pela equipe econômica, mas, para Temer, esse dispositivo retirado do texto era apenas “uma repetição” do que já está na Constituição.

“No caso da dívida dos Estados, verificou-se a colocação de um dispositivo para que durante dois anos não houvesse aumentos salariais, promoções e novas admissões nos governos estaduais, mas isso começou a gerar na Câmara muitos embaraços”, admitiu Temer.

Segundo o presidente em exercício, quando o problema foi identificado, ele chamou Meirelles e o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, para mostrar que essa proibição já constava na Constituição, que veta novas contratações e a concessão de reajustes salariais caso não haja espaço nos orçamentos estaduais. “Era mera repetição, então decidi não embaraçar a aprovação do projeto porque já há uma regra mais robusta, que está na Constituição”, argumentou.

Temer enfatizou que a principal contrapartida do acordo com os Estados foi mantida, e que os entes vão cumprir o teto para o crescimento de gastos proposto para o governo federal, que limita a expansão das despesas à inflação do ano anterior. “Fizemos a repactuação das dívidas dos Estados oferecendo a eles a possibilidade de um respiro. Estamos atentos ao princípio federativo e temos que prestigiar os Estados”, completou.

Temer tentou mostrar que a retirada pelos parlamentares de contrapartidas antes consideradas “inegociáveis” não foi uma derrota do governo. “Na democracia o Poder Executivo não é autoritário, mas compreende a equação dos poderes. Toda a negociação é para aprimorar as instituições nacionais e quero reiterar a absoluta interação entre os poderes Executivo e Legislativo”, acrescentou.

Para dizer que a relação com o Congresso é boa, o presidente em exercício alegou que nos três meses em que ocupa a chefia do governo, o parlamento votou matérias que estavam paralisadas há 10 ou 12 meses. “O Congresso tem nos dado apoio e, quando está integrado com o Executivo, ajuda a conduzir o País. Quando não está integrado, gera uma paralisia que prejudica o Brasil”, concluiu. (AE)

PARTE DO PMDB LIGADA A CUNHA AGE PARA ESVAZIAR VOTAÇÃO DE SUA CASSAÇÃO

A bancada do PMDB na Câmara se articula para esvaziar a sessão do dia 12 de setembro que analisará o pedido de cassação do deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A data da votação foi confirmada ontem pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

O movimento começa a influenciar bancadas de outros partidos da base aliada, principalmente do Centrão – grupo de siglas liderado por PP, PSD e PTB e que apoia o peemedebista. Em algumas dessas bancadas, deputados já admitem que podem seguir o exemplo do partido de Cunha.

Parlamentares do PMDB avaliam que mais da metade dos 66 membros da legenda na Câmara pode faltar à votação. “Há um movimento grande para o pessoal se ausentar no dia da votação”, diz um influente deputado do partido. A desculpa oficial será a necessidade de ficar próximo à base eleitoral por causa da campanha municipal.

Peemedebistas têm evitado comentar publicamente o assunto. Nos bastidores, relatam desconforto de votar contra um correligionário. A avaliação é de que, com a pressão da opinião pública e a proximidade das eleições, seria difícil comparecer à sessão e votar a favor de Cunha. No PMDB, há também deputados que relatam pressão do ex-presidente da Câmara para faltar ou votar a seu favor.

Segundo relatos dos parlamentares, não houve pressão do Palácio do Planalto como tampouco houve, de acordo com eles, na análise do recurso de Cunha na Comissão de Constituição e Justiça. Na ocasião, dos 10 peemedebistas, 5 votaram contra e 5 a favor do recurso, que acabou rejeitado por 48 a 12.

Decisão

Entre os deputados do PMDB que dizem pretender comparecer, a previsão é de que a maioria votará a favor da cassação de Cunha. Por enquanto, porém, são poucos os que afirmam abertamente isso, como Jarbas Vasconcelos (PE) e Vitor Valim (CE).

“Já tomei minha decisão, mas ainda não é o momento de torná-la pública”, diz o deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA). Para ele, a Câmara tem de trabalhar para que a votação seja a mais isenta possível. “Vamos julgar um de nossos pares, tem de ter cuidado”, afirma.

O movimento de esvaziamento no PMDB já anima deputados do PP e de outras siglas menores que não querem votar contra Cunha a também faltar à sessão. O argumento é de que o exemplo do próprio partido do deputado afastado diminui a cobrança sobre eles.

Partidos declaradamente favoráveis à cassação de Cunha minimizam o efeito dessa articulação para esvaziar a votação. “O dia que marcar vai ter 500 deputados. Quem vai ter coragem de faltar com a pressão pública e em plena campanha eleitoral?”, diz o líder do PPS, Rubens Bueno (PR).

O presidente da Câmara já afirmou que só prosseguirá a votação caso haja pelo menos 400 deputados presentes. Do contrário, cancelará a sessão e marcará uma nova data, até conseguir o quórum. Maia teme que uma eventual salvação de Cunha manche sua biografia.

‘Armação’

Para deputados da oposição, a data escolhida por Maia tem ares de “armação”. “Julgamento de Cunha para 12 de setembro cheira a armação. Dia 12 é uma segunda-feira, quando nem os governos com interesse em matérias conseguem quórum”, diz Chico Alencar (PSOL-RJ).

Para o parlamentar, a desculpa do plenário esvaziado será a “senha” para o presidente da Câmara dispensar os parlamentares e só votar a cassação de Cunha após as eleições, como defendem os aliados do peemedebista. “Não daremos trégua aos que temem que Cunha revele o que sabe”, promete.

“É uma data que tem tudo para não dar certo, seja pela proximidade da eleição, seja por ser uma segunda”, critica o líder da Rede, Alessandro Molon (RJ); Ele promete apresentar requerimento de convocação extraordinária pedindo a antecipação da votação.

A inclusão do requerimento na pauta de votações, porém, depende de decisão do próprio presidente da Câmara, o que diminui as chances de o pedido de antecipação da votação de Cunha ser submetido ao plenário. (AE)

Quinta-feira, 12 de agosto, 2016

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