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3 de agosto de 2016

TSE RECEBE LISTA DE GESTORES QUE TIVERAM CONTAS REJEITADAS PELO TCU




O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, recebeu em seu gabinete, na tarde de quinta-feira (9), o presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Aroldo Cedraz. O objetivo da visita foi entregar ao presidente da Corte Eleitoral um pen-drive contendo os nomes de todos os gestores públicos de recursos federais que tiveram suas contas julgadas irregulares pelo TCU.

Segundo a Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443/1192), as contas prestadas por gestores públicos de recursos federais são rejeitadas nos casos em que forem constatados: omissão no dever de prestar contas; gestão ilegal, ilegítima ou antieconômica, ou ainda infração à norma legal de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; dano ao Erário, e, por fim, desfalque ou desvio de dinheiro público. Os Tribunais de Contas dos Estados e Municípios também elaboram listas semelhantes, conforme a análise das contas sob sua alçada, que são entregues aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).

É com base nessa listagem que a Justiça Eleitoral, de ofício ou mediante provocação pelo Ministério Público Eleitoral ou partidos políticos, coligações e candidatos – que são os entes com legitimidade para propor esse tipo de ação –, pode declarar a inelegibilidade de candidatos a cargos públicos, conforme previsto na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010). A impugnação do registro de candidatura neste caso ocorre com base na Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990), segundo a qual são inelegíveis os que tiverem as contas rejeitadas por irregularidade insanável e que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente. Essas pessoas não podem se candidatar a cargo eletivo nas eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão. O interessado pode concorrer apenas se essa decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

“Tendo em vista as exigências estabelecidas na Lei da Ficha Limpa, a questão da inelegibilidade daqueles gestores que têm as suas contas rejeitadas, é de suma importância podermos de ter, na nossa página na internet, informando ao Tribunal e à Justiça Eleitoral como um todo, esses dados com autenticidade, uma vez que provêm do Tribunal de Contas da União. É mais um serviço que o TCU está prestando à Justiça Eleitoral, à segurança jurídica, e, evidentemente, ao Brasil”, disse o ministro Gilmar Mendes ao receber o pen-drive com a lista das mãos do ministro Aroldo Cedraz.

A lista é repassada à Justiça Eleitoral a cada dois anos, em anos eleitorais. Neste ano, a entrega foi feita antecipadamente: o prazo previsto na lei termina em 5 de julho. “Entendemos que essa antecipação facilitaria os trabalhos a serem desenvolvidos na competência que nós conhecemos do Tribunal Superior Eleitoral do Brasil, que tem essa faculdade de julgar essas contas nessa perspectiva da elegibilidade ou da inelegibilidade”, afirmou o presidente do TCU.

Ele destacou ainda os esforços daquele órgão para a atualização da lista em tempo real, de modo a garantir maior agilidade nos processos de inelegibilidade. “A expectativa é que, com o uso de novas tecnologias, com os avanços na área da Administração Pública, nós faremos isso de uma forma muito mais pró-ativa, com avaliação de riscos, e de maneira muito mais tempestiva. É muito provável que já no próximo ano estejamos aqui falando de uma lista ‘on-time’, em que vamos saber avaliar, em cada município brasileiro, se haveria ou não um risco maior ou menor dos desvios de recursos”. Segundo o ministro, o TCU está passando a utilizar as auditorias consideradas preditivas e contínuas, que fornecerão os elementos por meio do uso de ferramentas modernas da tecnologia da informação.

A lista com cerca de 6.700 nomes de gestores públicos já está disponível para consulta no Portal do TSE, no ambiente “Eleições”, sob a aba “Eleições 2016”, opções “Contas julgadas irregulares pelo TCU”.

Confira os nomes nos links




QUATRO SEM-TERRA SÃO PRESOS COM BASE NA LEGISLAÇÃO ANTITERRORISMO

Com base na Lei 12.850 que tipifica organizações criminosas, a Justiça em Goiás mandou prender quatro militantes do Movimento dos terroristas. Um deles, José Valdir Misnerovicz, que atua livremente no movimento há 30 anos, está preso no Núcleo de Custódia de Segurança Máxima de Aparecida de Goiânia. Sua prisão ocorreu em maio, mas atualmente o movimento tem reforçado seu repúdio contra a "criminalização" de suas lideranças e pede revogação das ordens de prisão.

As prisões estão inseridas no contexto de ocupação da Usina Santa Helena, uma propriedade de 22 mil hectares, no município de Santa Helena de Goiás, por cerca de mil famílias sem-terra ocorrida no domingo passado. É uma das maiores ações do MST neste ano no País. O movimento cobra o assentamento de 6.500 famílias na área.

É a primeira vez que a Justiça aceita denúncia do Ministério Público contra lideranças sociais com base na lei de 2013 sobre organizações criminosas, especialmente no artigo 2.º, que contou com a redação da Lei 13.260, a lei antiterrorismo, que começou a vigorar dias antes da prisão dos sem-terra.

O uso da norma para prender os militantes do MST preocupa lideranças em Goiás. "A luta pela terra está sofrendo um novo estágio de criminalização, que passa pelos confrontos e atinge a judicialização", afirma Luiz Zarref, da coordenação nacional do movimento. "A questão da terra não pode ser colocada como algo criminoso, especialmente quando se está diante de um dos grandes devedores da União", disse, referindo à situação da Usina Santa Helena, que está em processo de recuperação judicial e com dívidas.

Histórico

As terras da Santa Helena, uma usina de álcool aberta nos anos 1970, são disputadas por famílias de pequenos agricultores desde a crise que atingiu a empresa, há três anos. Uma parte da propriedade foi arrendada para plantadores de soja. Em 23 de agosto do ano passado, os sem-terra ocuparam pela primeira vez a propriedade. Autoridades fazendárias chegaram a iniciar um acordo para repassar 5.500 hectares para a reforma agrária, com a redução da dívida da empresa. A Justiça, no entanto, suspendeu o processo, argumentando que os trabalhadores da usina, com direitos a receber, deveriam ter prioridade.

No dia 12 de abril, os sem-terra foram surpreendidos com a decisão da Justiça de prender as quatro lideranças, especialmente José Valdir Misnerovitcz que integrava o comitê montado pelo governo goiano de gerenciamento de crise no campo. Ele era um dos responsáveis em negociações para evitar confrontos e violência em reintegrações de posse e despejos.

Nos argumentos da denúncia os promotores Julianna Giovanni Gonçalves e Sérgio Luis Serafim citam atos de violência praticados por Diessyka Lorena Santana Soares, Luis Batista Borges e Natalino de Jesus no município de Santa Helena. Não há referências, porém, a possíveis atos de Misnerovitcz na região. Os promotores dizem que o sem-terra constitui e integra uma organização criminosa.

Organização criminosa

A decisão de prender os sem-terra foi tomada por uma comissão formada pelos juízes Thiago Brandão Boghi, Rui Carlos de Faria e Vitor Umbelino Soares Junior. Por meio da assessoria do Tribunal de Justiça de Goiás, a juíza Aline Freitas da Silva, que responde temporariamente pelo caso, ressaltou que a prisão foi pedida pelo Ministério Público.

Os promotores argumentam que os sem-terra fizeram ameaças a funcionários da fazenda e "subtraído" uma máquina agrícola. Não há referências a uso de armas de fogo pelos sem-terra, que teriam usado apenas armas brancas, como facões. (AE)

AGRIPINO DECIDE APRESENTAR PROJETO PARA MUDAR FUNDOS DE COMBATE À VIOLÊNCIA

Devido aos mais de 80 ataques de violência praticados em diversos municípios do Rio Grande do Norte neste fim de semana, o senador José Agripino (DEM-RN) decidiu apresentar dois projetos de lei para que recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Fundo Nacional Antidrogas (Funad) sejam diretamente transferidos para estados e municípios, respectivamente, em caso de calamidade pública. Hoje, esses fundos são nacionais e o governo federal tem autonomia para contingenciar tais recursos.

“Problema você resolve de forma permanente se tiver ação permanente. Destinar recursos de um fundo que existe para que penitenciárias possam ser providenciadas e o aparelho policial melhorado, aí, sim, teremos uma providência com eficácia real”, ressaltou Agripino. Em quatro dias, pelo menos 29 cidades do Rio Grande do Norte registraram 80 ataques criminosos contra bens públicos e incêndio a ônibus e prédios.

“O RN está vivendo uma guerra aberta com o banditismo, com os facínoras, organizados nacionalmente. E grande parte do que está ocorrendo no meu estado é produto do tráfico de drogas, comandado de dentro das penitenciárias”, explicou. “Sentimos a dor da sociedade potiguar. Por isso, vou apresentar esses projetos, no menor espaço de tempo possível, para que possamos encaminhar uma solução real para este problema que aflige o povo potiguar”, acrescentou o senador, que também é presidente nacional do Democratas. (AE)

PROJETO DE COMBATE À CORRUPÇÃO TERÁ TRAMITAÇÃO MAIS RÁPIDA

O projeto de lei que estabelece dez medidas de combate à corrupção, poderá ter a sua análise acelerada na Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Rodrigo Maia, recebeu representantes de juízes, de procuradores, do Tribunal de Contas da União (TCU) e de organizações não governamentais para discutir o tema.

Maia chamou o relator da matéria, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que veio a Brasília durante o recesso para acelerar a tramitação e apresentar o quanto antes um cronograma para os trabalhos da comissão especial que analisa a proposta.

"O presidente Rodrigo Maia determinou absoluta prioridade na tramitação do projeto com as medidas de combate à corrupção. Cancelei o meu recesso, e como relator estou me reunindo com consultores da Câmara para preparar o cronograma que apresentaremos no dia 2 de agosto, às 14h30", disse Lorenzoni.
Ele explicou que precisará de 60 dias na comissão especial para encontrar a melhor forma de adaptar as medidas propostas à legislação brasileira. O deputado adiantou, porém, que o compromisso será o de aprová-las até 9 de dezembro, Dia internacional do Combate à Corrupção.

“O importante é terminar o ano com esta matéria aprovada”, ressaltou o presidente Rodrigo Maia.

Origem da proposta

O texto reúne as "10 medidas anticorrupção" sugeridas pelo Ministério Público Federal e recebeu as assinaturas de mais de dois milhões de brasileiros. Apesar da menção a 10 propostas, Lorenzoni já identificou 29 itens separados que estão no texto e precisam ser transformados em leis. “E estaremos abertos a contribuições da sociedade”, disse o relator.

O projeto prevê medidas como prisão de até oito anos para o funcionário público que tiver patrimônio incompatível com a renda; o aumento de penas para corrupção e o enquadramento como crime hediondo no caso de altos valores; a punição para acusados que tentarem atrasar o processo judicial; e a responsabilização de partidos políticos e criminalização do caixa-dois em campanhas eleitorais.

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Roberto Carvalho Veloso, citou pontos que, segundo ele, podem ser acrescentados à proposta em análise: "Para combater a impunidade, é preciso extinguir o foro privilegiado e permitir o cumprimento da pena após a condenação em segundo grau."

Para o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, o importante é que o debate seja feito sem atrasar a votação do projeto. “Estamos aqui para ajudar, para debater com o Congresso, porque são matérias técnicas e quanto mais debates melhor; mas também ficamos felizes ao saber que há disposição para votar até o fim do ano”, ressaltou.

A comissão especial que analisa o projeto das dez medidas anticorrupção foi instalada no último dia 13. Depois de aprovado na comissão, o texto irá ao Plenário da Câmara. O relator prevê que algumas partes precisarão ser aprovadas por meio de emendas à Constituição. (AE)

SENADORES DISCUTEM HOJE RELATÓRIO DE ANASTASIA QUE PEDE JULGAMENTO DE DILMA

Os senadores da Comissão Especial do Impeachment vão discutir nesta quarta-feira (3), a partir das 11h, o relatório de Antônio Anastasia (PSDB-MG), apresentado ontem e que pede que a presidente afastada Dilma Rousseff vá a julgamento final em plenário por crime de responsabilidade fiscal.

No parecer, de 440 páginas, Anastasia disse que Dilma deve ir a julgamento por praticar as chamadas “pedaladas fiscais” (atraso de pagamentos da União a bancos públicos para execução de despesas) e ao editar decretos de crédito suplementar sem autorização do Congresso.

No relatório, Anastasia disse que seu voto é “pela procedência da acusação e prosseguimento do processo”, em razão das irregularidades cometidas por Dilma: a abertura de créditos suplementares sem autorização do Congresso Nacional e operações de crédito com bancos oficiais.

Amanhã, a partir das 9h, os parlamentares vão julgar o relatório - se são favoráveis ou não. A tendência é de que a maioria seja a favor e apenas os aliados de Dilma sejam contra. No plenário, entre 26 e 29 de agosto, os 81 senadores julgarão a presidente afastada, no Senado, na presença do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski. (AE)

Quarta-feira, 03 de agosto, 2016




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