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19 de agosto de 2016

TSE LANÇA APLICATIVO PARA DENÚNCIA DE CAMPANHA IRREGULAR




O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desenvolveu diversos aplicativos para que os cidadãos possam acompanhar as eleições municipais de 2016 pelo celular. Ao todo, 11 ferramentas vão estar disponíveis durante a campanha para que eleitores se informem sobre o pleito e, até mesmo, fiscalizem os candidatos.

Nesta quinta-feira, 18, houve o lançamento de um deles que tem como objetivo permitir ao cidadão denunciar irregularidades durante a campanha. Batizado de "Pardal", o aplicativo possibilita informar, em tempo real, a existência de um problema eleitoral. Após baixar a ferramenta, o cidadão poderá fazer fotos ou vídeos e enviá-los para a Justiça Eleitoral do Estado ou do município, que ficará encarregada de analisar a denúncia.

Entre as situações que podem ser denunciadas estão o registro de uma propaganda irregular, como a existência de um outdoor de candidato, o que é proibido pela legislação, ou a participação de algum funcionário público em um ato de campanha durante o horário de expediente.

Para o presidente do TSE, Gilmar Mendes, a ideia da ferramenta é que as pessoas ajudem a Justiça Eleitoral a fiscalizar a eleição. "Nós temos um período muito curto de campanha, limites muito estritos de gastos, então pode correr abusos, e nós queremos que o cidadão nos ajude denunciando eventuais irregularidades", disse.

A ferramenta foi desenvolvida em 2012, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo. Nas eleições de 2014, ela já foi utilizada em outros Estados.

Segundo o secretário de Tecnologia da Informação do TSE, Giuseppe Janino, outras três ferramentas já estão disponíveis e podem ser instaladas tanto em iPhones como em celulares que usam o sistema Android. As demais vão ser disponibilizadas durante o período eleitoral. Desse total, duas são voltadas exclusivamente para integrantes da Justiça Eleitoral e têm como objetivo a verificação do funcionamento das urnas eletrônicas. "Esse portfólio é justamente uma evidência da preocupação da Justiça Eleitoral com a demanda do cliente, que é o cidadão. A medida que o processo se tornou automatizado, nós utilizamos todos os recursos que a tecnologia proporciona, tanto no requisito de segurança quanto de transparência", afirmou.

Um aplicativo que também é interessante para orientar o eleitor é o "Candidaturas", que vai trazer uma relação de todos os candidatos, com dados como partido e número na urna, além de informações sobre as propostas, a declaração de bens e a prestação de contas dos políticos.

Através de outra ferramenta, o eleitor vai poder consultar, pelo celular, a existência ou o andamento de processos contra um candidato. Há também um app que disponibiliza as datas do calendário eleitoral. O dispositivo permite que o cidadão receba notificações sobre datas e prazos, como o início do período de propaganda no rádio e TV, em 26 de agosto.

Para facilitar o acesso ao colégio eleitoral, o TSE vai disponibilizar uma ferramenta que funcione como uma espécie de Google Maps, para que o eleitor encontre o seu local de votação.

A apuração dos resultados, no dia da eleição, também vai poder ser acompanhada pelo celular. Em 2014, o TSE já disponibilizou um aplicativo como esse. A ferramenta foi um das mais baixadas da loja virtual da Apple. (AE)

LEI DA FICHA LIMPA PODE BARRAR 4,8 MIL CANDIDATOS NO PAÍS

 
Ao menos 4.849 políticos que tentam concorrer nas eleições municipais deste ano no País podem ter os registros de candidatura impugnados por serem considerados ficha-suja perante a Justiça Eleitoral, segundo levantamento obtido pelo Estado. A análise foi feita sobre as 467.074 candidaturas já validadas pelo Tribunal Superior Eleitoral até esta quinta-feira, 18.

Entre as irregularidades que enquadram um candidato como ficha-suja está desde a rejeição de contas relativas ao cargo ou função pública quanto uma condenação em segunda instância por crimes como lavagem de dinheiro, corrupção, peculato ou abuso de poder econômico.

Os quase 5 mil casos foram identificados após cruzamento do CPF dos candidatos registrados com bases de dados de tribunais de Justiça, tribunais de contas e outros órgãos de controle. Este cruzamento é feito automaticamente por um sistema do Ministério Público Federal e os dados enviados aos cerca de 3 mil promotores eleitorais, que devem verificar se a ocorrência apontada vai ou não barrar o candidato. O sistema pode encontrar, por exemplo, uma decisão judicial desfavorável ao político, mas que já está suspensa por uma liminar.

Apesar de o sistema já ter sido usado na eleição de 2014, essa é a primeira vez que todos os promotores que atuam nas eleições têm acesso direto aos dados, segundo o Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral (Genafe). Para termos de comparação, em 2012, o TSE recebeu quase 8 mil recursos referentes a impugnação de candidatura, sendo que aproximadamente 3 mil foram oriundos de ações baseadas na Lei da Ficha Limpa.

Número maior

O Ministério Público Eleitoral acredita que o número detectado até agora possa estar subestimado. Além de o TSE não ter validado todas os registros de candidaturas até o momento, o levantamento prévio é feito de forma automática, mas há diversos casos de “falso negativo” – quando o sistema não verifica pendências do político pelo CPF, mas ele é inelegível. Por isso, cada promotor é estimulado a fazer buscas não só pelo CPF, mas também pelo nome do candidato a prefeito ou vereador, o que amplia os resultados.

Para 2018, a intenção do MP é constituir um convênio com o Conselho Nacional de Justiça que dê acesso garantido aos bancos de dados da Justiça.

A procuradora da República e coordenadora nacional do Genafe, Ana Paula Mantovani, estima que ao menos 10 mil recursos questionando registros de candidatura cheguem ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a partir da segunda quinzena de setembro. Antes de serem levados à Corte eleitoral, os casos são discutidos nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).

Apesar dos prazos curtos para impugnação de registro, a previsão é de que nem todos os casos sejam solucionados antes do primeiro turno, que acontece no dia 2 de outubro. “Podemos ter muitos candidatos concorrendo sem a definição com relação ao registro. Se ao final a decisão (do TSE) for pela improcedência do recurso, todos os votos são anulados”, afirmou a procuradora, destacando a insegurança com relação às eleições deste ano.

O Estado com maior ocorrência de possíveis fichas-sujas que concorrem é São Paulo – localidade que também concentra o maior número de candidatos registrados. No total, o sistema identificou 1.403 políticos do Estado que possuem ocorrências que podem inviabilizar a eleição. Minas (620 casos) e Paraná (461) vêm logo atrás.

Alteração

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) da semana passada pode beneficiar políticos que tiveram suas contas rejeitadas por tribunais de contas. No entendimento da maioria dos ministros da Corte, cabe às câmaras municipais – e não aos tribunais de contas locais – dar a palavra final sobre o balanço contábil de políticos. Assim, candidatos que tiveram a contabilidade rejeitada pelo tribunal de contas da localidade poderão concorrer nas eleições se o balanço não tiver sido rejeitado pelo Legislativo. A decisão foi alvo de críticas por defensores da Lei da Ficha Limpa. Para o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Valdecir Pascoal, 6 mil prefeitos e ex-prefeitos serão “imunizados pela decisão do Supremo”. (AE)

AGU PEDE AO STF PARA TER ACESSO A INQUÉRITOS DA LAVA JATO

 
O advogado-geral da União, Fábio Medina, pediu acesso aos inquéritos da Operação Lava Jato que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) e que já tiveram as investigações concluídas pela Polícia Federal. Na peça, Medina pede para ter acesso "ao inteiro teor dos autos" e a "autorização para utilização das provas neles produzidas para que sejam adotadas as medidas judiciais de natureza civil e administrativa".

O texto também diz que, conforme preveem as normas internas, "deverão ser comunicadas à AGU as investigações realizadas pela Polícia Federal que resultem na constatação de desvio, malversação de recursos públicos ou lesão ao erário."

O objetivo é usar as provas levantadas para pedir a abertura de ações de improbidade administrativa contra parlamentares e a eventual restituição do dinheiro desviado aos cofres públicos.

Em nota, a AGU afirmou que a "instituição possui deveres e atribuições na esfera das ações de improbidade administrativa e ressarcimento ao erário, além de processos disciplinares".

Entre os alvos do órgão estão pelo menos nove parlamentares de partidos como PMDB, PT e PP, como os senadores Valdir Raupp (PMDB-RO), Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Benedito de Lira (PP-AL). Os deputados Aníbal Gomes (PMDB-CE), Vander Loubet (PT-MS) e Dudu Da fonte (PP-PE) também estão na mira da AGU.

A decisão de compartilhar as provas dos inquéritos da Lava Jato cabe ao ministro relator Teori Zavascki. (AE)
Sexta-feira, 19 de agosto, 2016

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