Mensagem

Cadastre-se você também, ja somos 46 brothers no Clube Vip *****

RESERVADO PARA SUA PUBLICIDADE

Calendario

15 de agosto de 2016

NOTA PÚBLICA SOBRE DECISÃO DO STF QUE RETIRA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS A COMPETÊNCIA PARA JULGAR CONTAS DE PREFEITO ORDENADOR DE DESPESA



O 11 de agosto, data de criação dos cursos jurídicos no Brasil, deveria ser um dia para celebrarmos a Justiça. No entanto, a decisão do STF (RE 848826), na tarde de ontem, que retira dos Tribunais de Contas a competência para julgar as contas de prefeito que age como ordenador de despesas, sela a vitória da injustiça e da impunidade. A decisão representa um imenso retrocesso no controle das contas governamentais e vai na contramão dos esforços populares e suprapartidários de combate à corrupção e de moralidade na gestão dos recursos públicos.

Além de esvaziar, em grande medida, as competências constitucionais dos Tribunais de Contas, no que se refere a aplicação de sanções e determinação de ressarcimento aos Prefeitos que causaram prejuízos ao erário, a decisão do STF fere de morte a Lei da Ficha Limpa, considerando que a rejeição de contas pelos Tribunais, e não pelas Câmaras, constitui o motivo mais relevante para a declaração de inelegibilidades pela Justiça Eleitoral (84%).

Trata-se de uma das maiores derrotas da República brasileira após a redemocratização. Concede-se, na prática, um habeas corpus preventivo aos prefeitos que cometem irregularidades, desvios e corrupção, Os votos proferidos pelos 5 ministros em favor da efetividade da Lei da Ficha Limpa e da competência dos Tribunais de Contas nos estimula a mobilizar toda a sociedade, as demais entidades de controle e os meio de comunicação para corrigirmos esse retrocesso. Não nos resignaremos.

Valdecir Pascoal

Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon)
Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE)

ADVOGADOS E PREFEITOS APOIAM DECISÃO DO STF

Supremo decidiu que só câmaras e não TCM podem aprovar e desaprovar contas municipais
Enquanto alguns encararam como mais um golpe contra a Lei da Ficha Limpa a decisão, em votação apertada, do Supremo Tribunal Federal (STF), de confirmar que as Câmara Municipais têm a prerrogativa de aprovar ou desaprovar as contas de gestores e não os Tribunais de Contas, advogados eleitorais e prefeitos acreditam que injustiças serão corrigidas.

O advogado Thiago Ayres entende que “o parecer do Supremo apenas reforça a Constituição e sua decisão opera imediatamente. Se houve a decisão do TCM e não da Câmara, não impede a elegibilidade. Quem vai dizer se a pessoa está elegível ou não é a Justiça Eleitoral. E para fins da inelegibilidade (Lei da Ficha Limpa) tem de ter sido provado ato doloso ou improbidade administrativa”.

Já Ademir Ismerin, também especialista em legislação eleitoral reforçou: “o STF decidiu que enquanto a Câmara não julgar não está inelegível. O que há agora é que o parecer do tribunal não causa inelegibilidade. E se a Câmara ainda não julgou? A maioria dos ministros decidiu que se a Câmara não se pronuncia, não há rejeição. Se a Câmara ainda não julgou, por exemplo, e julgar após as eleições, não influencia em nada, porque se trata de fato novo, que não retroage”.

Segundo ele “tem um monte de prefeito que ficou contente. Mas tem também o outro lado. E se num município o presidente da Câmara tiver brigado com o prefeito ele vai fazer de tudo para votar e rejeitar as contas”.

Erro técnico e contábil

A prefeita de Barro Preto, Jaqueline Mota (PT), se disse “aliviada” com a decisão do Supremo Tribunal Federal   de transferir do TCM para as câmaras de vereadores a competência de julgar os gestores.

“Tive as contas de 2013 reprovadas por um erro técnico e contábil sendo que o conselho relator declarou no seu voto que não houve dolo nem o relatório foi encaminhado ao Ministério Público. Não seria justo seguir o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral de que um caso desse confere inelegibilidade”, argumentou a prefeita.

Ela explicou que na Câmara de Barro Preto a maioria dos vereadores (sete a dois) consideraram que seria uma injustiça a reprovação da conta.

Ela acha que a decisão do STF vai beneficiar muitos gestores que estão em situação semelhante com a dela, mas não critica o Tribunal de Contas: “Deve continuar fazendo a parte dele”.

Ao ter o nome incluído na lista de “fichas sujas” do TCM o prefeito candidato à reeleição sofre um “desgaste terrível”. Contou que seus adversários usaram a lista para fazer propaganda contra ela. “Agora será uma corrida contra o tempo pra mim, com objetivo de mostrar aos sete mil eleitores de Barro Preto que não sou ficha suja”, disse, enfatizando que, psicologicamente a mudança terá um efeito muito positivo para ela.

Alguns juristas ouvidos pela reportagem disseram, pedindo para não divulgar seus nomes, que a mudança cria condições para o surgimento de “mensalinhos” nas Câmaras. Ou seja, prefeitos ímprobos podem, em tese, “comprar” vereadores para que aprovem as contas. Eles, portanto, consideram ter havido um “retrocesso”. (...) É o mesmo que botar a raposa para pastorar as galinhas

BUMLAI ALEGA TER SIDO O ‘TROUXA PERFEITO DO PT'

Nas alegações finais apresentadas na sexta-feira(12) por sua defesa ao juiz Sérgio Moro, o pecuarista José Carlos Bumlai afirma ter sido o “trouxa perfeito do PT” para viabilizar o empréstimo de R$12 milhões que captou no Banco Schahin, em outubro de 2004. O dinheiro, segundo o próprio pecuarista, foi destinado ao PT. Segundo a Lava Jato, em troca da operação financeira, o Grupo Schahin foi favorecido por um contrato de US$ 1,6 bilhão sem licitação com a Petrobrás, em 2009, para operar o navio sonda Vitória 10.000.

As alegações finais foram apresentadas na ação penal em que Bumlai é réu por corrupção, lavagem de dinheiro e gestão fraudulenta de instituição financeira. A defesa do pecuarista diz que ele “sabe ter cometido um grave equívoco, que redundou na acusação, tem consciência de seus atos e de muitos deles se arrepende”.

Amigo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Bumlai foi preso em novembro de 2015 na Operação Passe Livre, desdobramento da Lava Jato. Debilitado por um câncer na bexiga e problemas cardíacos, o pecuarista, de 71 anos, foi autorizado em março deste ano a cumprir prisão domiciliar e fazer tratamento em casa. Na quinta-feira passada, porém, o juiz da Lava Jato determinou que o pecuarista volte para a prisão em regime fechado.

No documento de 70 páginas, a defesa de Bumlai pede a Moro que devolva a ele a liberdade. Seus advogados relatam que no caso envolvendo o empréstimo no Banco Schahin, “o PT precisava de dinheiro para, entre outras providências, quitar dívidas da campanha da prefeitura de Campinas”.

Eles citam o que chamam de interesse da instituição financeira em se aproximar do governo federal e do PT “para se beneficiar de novas ‘oportunidades de negócios’”. “Nesse contexto, como esclareceu Bumlai, o empréstimo já estava totalmente aprovado e só precisava de um ‘trouxa’ pra assinar e ficar responsável por ele. E o ‘trouxa’ escolhido foi José Carlos Bumlai que, além de ser conhecido de todos os envolvidos, era adimplente e amigo do presidente Lula. Eis o trouxa perfeito!”

Contramão

Para os defensores do pecuarista, “na contramão do que tem sido comum nos processos envolvendo a força-tarefa da Lava Jato”, Bumlai “não é lobista, não é empreiteiro, não é político e tampouco se beneficiou de contratos milionários com o governo federal”.

“Bumlai errou e arrepende-se imensamente. Afinal, cometeu falsidades documentais que possibilitaram a irrigação ilícita de recursos ao Partido dos Trabalhadores, sucedida, posteriormente e à sua total revelia, de uma compensação de favores escusa entre esta agremiação partidária e o Grupo Schahin em negociações com a Petrobrás. Mas, a César o que é de César!”, diz do texto dos advogados.

Nas alegações finais, os advogados de Bumlai argumentam ainda que apesar de não ter assinado nenhum acordo de colaboração premiada, o pecuarista “confessou voluntária e espontaneamente suas condutas, auxiliando efetivamente para o deslinde não só das investigações que redundaram nesta ação penal”.

O Estado não localizou nenhum representante do PT para comentar as declarações da defesa de Bumlai. A reportagem também não conseguiu contato com representantes do Schahin.

ESTIMATIVA DE CRESCIMENTO DA CARTEIRA DE CRÉDITO DA CAIXA É DE 7,5%