AI TEM, SENADOR PROPÕE CONTROLE SOCIAL DO PODER JUDICIÁRIO

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) apresentou Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera o artigo 93 da Constituição, para permitir ao Congresso e à Presidência da República propor alterações na lei complementar que institui o Estatuto da Magistratura. As iniciativas parlamentares relacionadas à Lei Orgânica da Magistratura (Loman) têm hoje origem exclusiva no Supremo Tribunal Federal (STF).

“Após tantos anos da promulgação da Constituição de 1988, o Congresso ainda não pode discutir questões de suma importância para a sociedade, como a chance da exoneração de juízes de condutas incompatíveis com o cargo, pois ainda aguarda a iniciativa do STF”, observou Ferraço. Ele lembrou que a magistratura ainda é regida pela Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, não totalmente recepcionada pela Lei Maior.

O senador argumentou que o Poder Judiciário “não pode ficar à margem do controle social”, ressaltando que não há nele intenção de abolir a separação dos poderes, “princípio essencial da democracia brasileira”. “Ao contrário, consiste em medida destinada a aperfeiçoar os seus mecanismos”.

Em dezembro, a proposta de nova Loman encaminhada pelo STF ao Congresso traz aos contracheques adicionais e benefícios financeiros, os chamados penduricalhos, em vez de pedir aumento salarial. Os ministros do tribunal têm o maior contracheque do funcionalismo e uma elevação dos rendimentos impactaria, automaticamente, as contas de Estados e da União.

As críticas iniciais à minuta do novo Estatuto da Magistratura aumentaram nas últimas semanas depois que o ministro do STF Luiz Fux fez 73 sugestões de mudança no texto. Entre elas, a possibilidade de os juízes aumentarem o próprio salário sem o aval do Congresso, a retirada de poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a redução de punições a magistrados e a concessão de uma série de novos benefícios.

Com informações da Agência Senado

Terça-feira, 09 de junho, 2015

PREFEITOS QUEREM UNIÃO DE MUNICÍPIOS PARA APROVAR AGENDA FEDERATIVA

No momento em que os presidentes da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL) acenam com a possibilidade de uma agenda federativa no parlamento, o presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e prefeito da capital mineira, Marcio Lacerda (PSB), defende que os municípios se unam para conseguir a aprovação desses pleitos.

A FNP está preparando uma lista de pautas prioritárias para encaminhar ao Congresso Nacional, com propostas para a revisão do pacto federativo. "Existe hoje um otimismo, um sentimento de esperança que consigamos passar no legislativo importantes mudanças e que antes não enxergávamos que essas mudanças poderiam acontecer", disse ele, em entrevista à reportagem.

Ele pondera, entretanto, que mesmo que algumas medidas sejam aprovadas ainda neste ano, a situação de aperto fiscal para os municípios ainda persistirá em 2015. "O momento é de muita preocupação, todo mundo procurando reduzir custeios, reduzindo até ou adiando investimentos", emendou.

Dentre os pontos propostos da FNP para o legislativo, estão o tratamento diferenciado e favorecido para o G100, que reúne os 100 municípios brasileiros com mais de 80 mil habitantes e que possuem as mais baixas receitas correntes per capita e os mais altos índices de vulnerabilidade socioeconômica; a judicialização de políticas públicas; nova legislação de precatórios. A aprovação do Regime Especial de Incentivos para o transporte coletivo urbano e de caráter urbano de passageiros (PL 1927/2003) e a repactuação de recursos entre os entes federados também são considerados pelo grupo.

A FNP defende ainda a modernização da legislação do Imposto sobre Serviços (ISS), a proibição de transferência de encargos sem a previsão de repasse financeiro necessário ao seu custeio e a alteração da lei 11.705/2008, que regulamenta os consórcios públicos. E reivindica a retirada do impedimento de celebração de contratos pelos consórcios quando um dos municípios integrantes esteja no Cadastro Único de Convênios (CAUC) e que a contratação de pessoal seja via CLT. "Isso ajudaria nas deficiências em saúde, por exemplo", disse Lacerda.

CNM

De acordo com Lacerda, a FNP quer trabalhar também junto com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) em uma mesa federativa, proposta ao governo em abril. "Fizemos uma pré-agenda com as relações federativas do Planalto para agendar a primeira dessa mesa em julho, onde levaríamos propostas prévias e debatidas do grupo técnico entre os municípios." Segundo ele, seriam, no mínimo, duas reuniões por ano, com a possibilidade de ampliação e com a participação dos governadores. "A FNP também quer se apoiar no trabalho dos fóruns dos secretários de capitais, que são muito qualificados em finanças, procuradoria municipal, educação e saúde, entre outros", ressaltou. (A/E)

Segunda-feira, 08 de junho, 2015

INSTITUIÇÕES PROPÕEM FIM DO REGIME SEMIABERTO

A cada ano, entre três e quatro mil presos do regime semiaberto fogem das instituições carcerárias no Brasil. Isso quer dizer que, se entre janeiro e outubro desse ano forem presas mil pessoas, apenas 150 continuarão nas cadeias, enquanto as outras 850 estarão de volta às ruas praticando novos crimes. Atualmente, e, para tentar mudar esse cenário, o movimento #PAZNovoHamburgo, em parceria com a ONG Brasil Sem Grades, entregará nos dias 9 e 10 de junho, em Brasília, um abaixo -assinado com cerca de 100 mil assinaturas que pedem a extinção desses sistemas.

De acordo com a coordenadora do movimento #PAZNovoHamburgo, Andrea Schneider, os regimes aberto e semiaberto incentivam a impunidade e a criminalidade no País. "Os números da criminalidade não param de crescer e a sensação de total insegurança e falta de controle do Estado também. A cada dia a sociedade fica mais atrás das grades de suas casas e os criminosos ganham liberdade e poder", afirma.

A sugestão da extinção dos regimes semiaberto e aberto mantém como única forma de pena progressiva a liberdade condicional com medidas de controle após o cumprimento de 2/3 da pena para crimes comuns e 4/5 para hediondos. Hoje o tempo para a progressão é de 1/6 para crimes comuns e 2/5 para hediondos. Com isso, podem ser encontrados diversos benefícios, tais como: mais tempo no regime fechado; trabalho interno dentro do estabelecimento prisional; preparação para reinserção social; avaliação interdisciplinar para concessão do livramento condicional; e retorno ao regime fechado em caso de descumprimento das condições do livramento. A iniciativa vem ao encontro do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que já se posicionou pela extinção do regime semiaberto.

A justificativa não acontece apenas pelas fugas do sistema, mas pela necessidade de resposta à sociedade que vive com medo e aprisionada, pela falta de fiscalização dos presos que saem para trabalhar, pelos milhares de crimes que são cometidos por detentos do semiaberto, pela taxa elevada de reincidência que demonstra a inexistência de ressocialização e pela utilização da mão-de-obra dos detentos do semiaberto pelas facções criminosas.

Para o presidente da ONG Brasil Sem Grades, Luiz Fernando Oderich, as medidas irão beneficiar a redução na criminalidade. "Ainda acreditamos que o aumento do tempo no regime fechado trará diminuição da criminalidade no Brasil, já que a medida por si só inibe a prática ilícita. Afinal, são mais anos de confinamento e longe das ruas", salienta Oderich.

Com a proposta, acredita-se que a sociedade estará mais segura com menos criminosos nas ruas e satisfeita com a resposta firme à impunidade e a pena, de fato, cumprirá seu objetivo de responsabilização pelo ato ilícito, tempo de reeducação e oportunidade ao convívio social de acordo com o mérito. Além disso, há benefícios na estrutura prisional, pois sem a saída de presos para o trabalho externo, a fiscalização quanto às revistas e cartas de emprego é desnecessária e o número de objetos proibidos que entram nos presídios é reduzido. Por fim, a atuação das facções criminosas nas comunidades deve diminuir, já que esses presos deixam de estarem inseridos na população. (EBC)

Domingo, 07 de junho, 2015