O
senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) apresentou Proposta de Emenda Constitucional
(PEC) que altera o artigo 93 da Constituição, para permitir ao Congresso e à
Presidência da República propor alterações na lei complementar que institui o
Estatuto da Magistratura. As iniciativas parlamentares relacionadas à Lei
Orgânica da Magistratura (Loman) têm hoje origem exclusiva no Supremo Tribunal
Federal (STF).
“Após
tantos anos da promulgação da Constituição de 1988, o Congresso ainda não pode
discutir questões de suma importância para a sociedade, como a chance da
exoneração de juízes de condutas incompatíveis com o cargo, pois ainda aguarda
a iniciativa do STF”, observou Ferraço. Ele lembrou que a magistratura ainda é
regida pela Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, não totalmente
recepcionada pela Lei Maior.
O
senador argumentou que o Poder Judiciário “não pode ficar à margem do controle
social”, ressaltando que não há nele intenção de abolir a separação dos
poderes, “princípio essencial da democracia brasileira”. “Ao contrário,
consiste em medida destinada a aperfeiçoar os seus mecanismos”.
Em
dezembro, a proposta de nova Loman encaminhada pelo STF ao Congresso traz aos
contracheques adicionais e benefícios financeiros, os chamados penduricalhos,
em vez de pedir aumento salarial. Os ministros do tribunal têm o maior
contracheque do funcionalismo e uma elevação dos rendimentos impactaria,
automaticamente, as contas de Estados e da União.
As
críticas iniciais à minuta do novo Estatuto da Magistratura aumentaram nas
últimas semanas depois que o ministro do STF Luiz Fux fez 73 sugestões de
mudança no texto. Entre elas, a possibilidade de os juízes aumentarem o próprio
salário sem o aval do Congresso, a retirada de poderes do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), a redução de punições a magistrados e a concessão de uma série
de novos benefícios.
Com
informações da Agência Senado
Terça-feira,
09 de junho, 2015
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