Em
uma decisão histórica, embora reversível, a Câmara dos Deputados aprovou na
madrugada desta quinta-feira uma proposta que permite a punição criminal de
adolescentes a partir dos 16 anos em casos de crimes graves. O resultado da
votação é uma vitória pessoal do presidente Eduardo Cunha (PMDB-RJ) - que, sob
protestos do PT e de outros partidos contrários à medida - reverteu a derrota
de uma proposta semelhante ocorrida menos de 24 horas antes. Houve 323 votos
favoráveis, 155 contrários e duas abstenções.
O
texto aprovado é um pouco mais brando do que o rejeitado na madrugada desta
quarta, o que foi suficiente para que alguns parlamentares passassem a apoiar a
redução e a emenda apreciada ultrapassasse o mínimo necessário de 308 votos. A
proposta mantém a redução da maioridade nos casos de crimes graves contra a
vida, como homicídio, estupro, sequestro, lesão corporal seguida de morte e
exploração sexual infantil. A mudança em relação ao texto anterior significa
que os adolescentes de 16 e 17 anos que praticarem tráfico de drogas, roubo
qualificado, tortura, lesão corporal grave e terrorismo não serão mais
incluídos no sistema criminal: para eles, valerá a regra atualmente em vigor.
Os
adolescentes que se enquadrarem na nova regra não ficarão presos em cadeias
comuns; eles terão de ser mantidos em unidades ou alas isoladas, de forma que
também não tenham contato com os menores que cumprem medida socioeducativa.
A
proposta ainda depende de aprovação em segundo turno na Câmara dos Deputados e
do aval do Senado, onde a votação deve ser ainda mais acirrada. Em todos os
casos, é preciso ter 60% do total de deputados ou senadores para que a proposta
de emenda à Constituição (PEC) avance.
A
votação foi precedida de queixas de deputados contrários à mudança na legislação.
Eles afirmavam que Eduardo Cunha desrespeitou o regimento ao trazer o tema
novamente à pauta horas depois da rejeição de uma proposta semelhante.
Parlamentares
do PT e de outras siglas de esquerda afirmaram que houve um"golpe". O
caso deve chegar ao Supremo Tribunal Federal. "Se vossa excelência quer
administrar o parlamento brasileiro por decreto ou de ofício vossa excelência
tem que apresentar um projeto para que só vossa excelência determine as
decisões a serem adotadas", disse Glauber Braga (PSB-RJ).
Cunha
e os defensores da nova emenda argumentaram que o regimento permite que, após a
rejeição de um substitutivo, a Câmara aprecie uma proposta alternativa, desde
que ela esteja baseada no texto original. No caso, a proposta-base é a que
reduz a maioridade para 16 anos em todos os casos. Foi sobre essa proposta que
o deputado Laerte Bessa (PR-DF) construiu seu substitutivo derrotado antes.
Na
discussão de mérito, o PT e o governo insistiram no argumento de que a redução
nada fará para reduzir a criminalidade. O líder do governo, José Guimarães
(PT-CE), pediu mais tempo para a construção de um "entendimento":
"O caminho é a reforma do ECA, principalmente naquilo que é fundamental,
que é a ressocialização", afirmou.
Já
o líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), defendeu a aprovação da medida:
"A proposta é equilibrada e restrita. É a resposta pela qual a sociedade
anseia porque não aceita mais a impunidade", afirmou.
Após
a sessão, Eduardo Cunha citou o regimento da Casa para afirmar que não há risco
de impugnação da votação. "Não há o que contestar. Ninguém é maluco",
dise ele. O peemedebista também ironizou as críticas dos petistas à condução
dos trabalhos: "Eles têm dois pesos e duas medidas. Na verdade, eles foram
derrotados na sua ideia porque a maioria da população brasileira quer
isso".
Por:
Gabriel Castro
Quinta-feira,
02 de julho, 2015.
