CÂMARA APROVAI LEI PARA INIBIR PUBLICAÇÃO DE DENÚNCIAS CONTRA POLÍTICOS (LEI DA MORDAÇA)

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira, 20, o projeto de lei que regulamenta o exercício do direito de resposta aos que se sentirem ofendidos por matérias jornalísticas veiculadas nos meios de comunicação. O texto volta agora à apreciação dos senadores.

O projeto, de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), prevê que o cidadão que se sentir ofendido em sua honra, reputação, imagem ou intimidade, pode exigir a retificação da informação em espaço proporcional à notícia divulgada. O projeto regulamenta o artigo 5º da Constituição e é o primeiro do gênero desde a revogação da Lei de Imprensa em 2009.

Na votação, os deputados retiraram do texto original a possibilidade de o ofendido exercer pessoalmente o direito de resposta, a chamada retificação pessoal, nos casos de conteúdo televisivo ou radiofônico. Outra mudança foi a inclusão de um artigo que isenta o acusado de punição caso se retrate, pelos mesmos meios, antes da sentença em ações de calúnia e difamação.

A última vez que a proposta foi colocada em pauta foi no ano passado, mas o tema não avançou em plenário. O tema volta à tona no momento em que o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ganhou destaque no noticiário como um dos principais investigados da Operação Lava Jato.

"O projeto acaba com o jornalismo investigativo", concluiu o líder do PPS, Rubens Bueno (PR). Apenas PPS, DEM e PSDB votaram contra o projeto.

O projeto dá ao ofendido a possibilidade de reivindicar o direito de resposta diretamente ao veículo de comunicação. A partir da data de publicação da notícia, o cidadão tem até 60 dias para exigir esse direito. O ofendido pode exigir que o direito de resposta seja publicado em mesmo espaço semelhante ao conteúdo publicado contra ele, no mesmo dia da semana e horário do agravo.

Mesmo havendo retratação espontânea do veículo, se o cidadão se sentir insatisfeito com o tratamento, poderá recorrer à Justiça, em primeira instância. Caso a empresa não faça a retratação em sete dias - contando a partir da data do recebimento do pedido de direito de resposta -, o ofendido poderá procurar instâncias judiciais superiores. Ao receber a ação, o magistrado dará 24 horas para que o responsável seja citado e três dias para a contestação. Ao total, o juiz terá 30 dias para deliberar sobre a ação.

O projeto não se aplica aos comentários feitos por usuários de internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação.

A lei do Direito de Reposta prevê que o juiz poderá impor multa diária ao réu, independentemente da solicitação do autor da ação "bem como modificar-lhe o valor ou a periodicidade, caso verifique-se que se tornou insuficiente ou excessiva." Foi mantido na lei a possibilidade de efeito suspensivo da decisão de primeira instância, desde que seja por colegiado.

(Agência Câmara) 

Quarta-feira, 21 de outubro, 2015

GOVERNO QUER SUGESTÕES PARA ENFRENTAR MUDANÇAS DO CLIMA

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) está com uma consulta pública aberta para a elaboração do Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima (PNA), que vai definir o que deverá ser feito no país para reduzir os impactos dessas mudanças sobre as pessoas, atividades econômicas e os ecossistemas. As contribuições devem ser enviadas por meio de um formulário no site do ministério até o dia 21 de novembro.

Segundo o MMA, há consenso nas Nações Unidas, seguindo as recomendações do Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas (IPCC), de impedir que o aumento de temperatura da Terra ultrapasse 2 ºC, o que já deve afetar atividades cruciais como a oferta de água e de alimentos no mundo.

A proposta do PNA é resultado do trabalho de um grupo interministerial coordenado pelo MMA e pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, com a participação de organizações da sociedade civil, de governos estaduais e representantes do setor privado e acadêmico. Ele traz propostas para promover a adaptação, em escala nacional, e diretrizes para cada um dos 11 temas identificados: agricultura, biodiversidade e ecossistemas, cidades, gestão de risco aos desastres, indústria e mineração, povos e populações vulneráveis, recursos hídricos, segurança alimentar e nutricional, infraestrutura (energia, transporte e mobilidade urbana), saúde e zonas costeiras.

O plano é necessário, segundo o MMA, para identificar onde o fenômeno será sentido com maior intensidade e como reduzir seus impactos socioambientais e econômicos, além de aproveitar oportunidades e evitar perdas e danos, principalmente em eventos extremos, como enchentes, secas prolongadas e cheias, que representam ameaça às populações e aos sistemas produtivos.

Após a consulta, será apresentada uma versão final do PNA, considerando as contribuições recebidas. As dúvidas sobre o plano ou sobre a consulta podem ser enviadas para o e-mail: consultapublica.pna@mma.gov.br. 

(EBC)

Terça-feira, 20 de outubro, 2015

FOLHA DE S.PAULO LISTA JOVAIR ARANTES ENTRE OS NOMES COTADOS PARA ASSUMIR A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS APÓS A QUEDA DE EDUARDO CUNHA

Em matéria dos jornalistas Valdo Cruz, Gustavo Uribe e Débora Alves, a Folha de S. Paulo lista nesta segunda-feira o nome do deputado federal Jovair Arantes, do PTB, entre os parlamentares cotados para assumir a Câmara Federal após a queda do atual presidente, Eduardo Cunha.

Jovair Arantes vem se destacando pela defesa intransigente que faz, em público, de Eduardo Cunha e estaria sendo articulado pelo próprio Cunha – que está longe de ter perdido a força que tem entre os deputados federais, mesmo acuado pelas denúncias de suas contas secretas na Suiça.

Pelo menos 10 nomes estão cogitados para a presidência da Câmara, na sucessão de Eduardo Cunha. Além de Jovair Arantes, são cogitados o líder do PMDB, Eduardo Picciani; Osmar Serraglio, que relatou a CPI dos Correios; José Fogaça, que foi prefeito de Porto Alegre – os dois ainda do PMDB; e André Moura, do PSC, a exemplo de Jovair também articulado por Eduardo Cunha.

(Goiás 24hs)

Segunda-feira, 19 de outubro, 2015