TSE GARANTE URNA ELETRÔNICA NAS ELEIÇÕES DE 2016

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou quinta-feira (10) que as eleições municipais do próximo ano serão realizadas com urnas eletrônicas. Segundo nota enviada pela corte, após o Congresso aprovar o projeto de lei que mudou a meta fiscal de 2015, o Ministério do Planejamento fez uma nova estimativa de receitas que garantem a votação por meio eletrônico. Com a nova meta, a Justiça Eleitoral terá 267 milhões de reais garantidos. A equipe econômica manteve o corte de 161 milhões de reais.

No dia 3 de novembro, o TSE havia afirmado que não teria recursos para custear a eleição com urnas eletrônicas por causa do contingenciamento de 428 milhões de reais do orçamento da Justiça Eleitoral. Dessa forma, os eleitores brasileiros voltariam a escolher seus representantes pelo voto de papel.

"Esse bloqueio no orçamento afeta severamente vários projetos do TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). O impacto maior reflete no processo de aquisição de urnas eletrônicas, com licitação já em curso e imprescindível contratação até o fim do mês de dezembro, com o comprometimento de uma despesa estimada em 200 milhões de reais", dizia a nota do tribunal.

Desde 1996, a Justiça Eleitoral usa majoritariamente urnas eletrônicas no Brasil - elas são substituídas por urnas manuais apenas em caso de pane. Os pleitos municipais, como os do ano que vem, movimentam mais candidatos a prefeituras e câmaras municipais do que as eleições gerais.

(EBC)

 

Sexta-feira, 11 de dezembro, 2015

OPERAÇÃO FIM DA LINHA

O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) deflagrou, na manhã de quarta-feira(9), a Operação Fim da Linha, para cumprimento de mandados de prisão temporária e busca e apreensão na região do entorno do Distrito Federal. A investigação, iniciada em 2014, apura a prática de crimes contra a administração pública por uma organização criminosa instalada nas cidades de Planaltina (GO) e Águas Lindas de Goiás, voltada à prática de fraude em procedimentos licitatórios destinados à concessão do serviço público de transporte escolar, bem como no domínio das rotas de transporte de passageiros entre estas cidades.

A operação é coordenada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e pelo Centro de Segurança Institucional e Inteligência (CSI) do MP-GO, em parceria com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e com o apoio da Polícia Militar de Goiás e da Policia Militar do DF. São investigadas práticas criminosas consistentes no favorecimento em licitações públicas, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Estão sendo cumpridos dez mandados de prisão temporária e 16 mandados de busca e apreensão, distribuídos pelos municípios de Planaltina (GO), Águas Lindas de Goiás, Planaltina (DF) e Itapoã (DF). Os mandados foram expedidos pelo juiz Alano Cardoso e Castro, da Vara Criminal da Comarca de Planaltina (GO). A Operação Fim da Linha mobiliza 23 promotores de Justiça de Goiás, 32 policiais militares, 19 servidores do MP-GO e conta com o apoio de promotores de Justiça e policiais militares do Distrito Federal.

Os promotores de Justiça responsáveis pela Operação Fim da Linha informaram que todos os mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão foram cumpridos na manhã desta quarta-feira. Os presos estão sendo interrogados na Promotoria de Justiça de Planaltina de Goiás e deverão ser encaminhados no início da tarde para o Núcleo de Custódia, em Goiânia. O material apreendido também será enviado para a capital goiana.

(Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

Quinta-feira, 10 de dezembro, 2015

MINISTRO FACHIN VAI PROPOR RITO PARA IMPEACHMENT NO STF

Magistrado diz que medida é para evitar questionamentos futuros

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou na quarta-feira(9), que irá propor, em sessão plenária no próximo dia 16, um rito de impeachment para evitar que o procedimento contra a presidente Dilma Rousseff seja alvo de questionamento na Corte até o fim do seu processamento no Senado.

O ministro afirmou que irá analisar o que está na Lei do Impeachment, de 1950, questionada na ação do PC do B, à luz da Constituição de 1988. “Desse exame, derivará um conjunto de procedimentos já previstos na lei, alguns que estão recepcionados pela Constituição, outros não”, disse.

O ministro afirmou também que está analisando o procedimento adotado no caso do impeachment do ex-presidente Fernando Collor. “É evidente que trarei no pleno o exame daquilo que à época foi deliberado, acolhendo algumas daquelas soluções e eventualmente propondo outras.” O ministro admitiu que pode haver alguma mudança com relação ao impedimento do ex-presidente, a partir do exame do plenário.

De acordo com Fachin, a proposta a ser apresentada na próxima quarta-feira permitirá que o processo de impeachment seja desenvolvido e processado “sem nenhuma arguição de mácula”. “O Supremo, como guardião do procedimento, precisa zelar por esse procedimento regular”.

Sobre a suspensão da Comissão Especial na Câmara para analisar o pedido de impeachment, determinada ontem, o ministro afirmou que não há previsão legal para que a votação dos membros do colegiado seja feita de forma secreta. Segundo o ministro, os atos praticados, no entanto, são, em tese, preservados.

O argumento acatado por Fachin na decisão de ontem foi apresentado pelo PC do B ao Supremo no mesmo dia. “Como eu considerei esse argumento plausível, entendi que essa plausibilidade precisa ser confirmada ou não pelo pleno para evitar mais decisões judiciais”.

Fachin também avaliou que o adiamento do processo, provocado pela decisão de ontem, é benéfico para garantir a legitimidade do rito. Segundo ele, o lapso temporal de oito dias corridos, conforme prazo estabelecido na decisão, é plausível com a “magnitude dos efeitos que a denúncia almeja”. (AE)

Quinta-feira, 10 de dezembro, 2015