EX-MINISTRO DE TEMER, ALEXANDRE DE MORAES TOMA POSSE NO TSE

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes toma posse, terça-feira (25/4), como substituto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O ex-chefe do Ministério da Justiça do presidente Michel Temer ocupará a vaga deixada por Teori Zavascki, falecido em desastre aéreo no início do ano. A cerimônia está marcada para as 18h30.

Ele foi indicado à Justiça eleitoral pelo STF no último dia 5. O TSE é composto por sete ministros titulares na seguinte proporção: três fazem parte do Supremo, dois são do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois são juristas nomeados pelo presidente da República, entre advogados indicados em lista tríplice enviada pela mais alta corte do país. Essa mesma distribuição se aplica aos substitutos.

Por ser suplente, Alexandre de Moraes só será chamado a participar do julgamento da ação que pede a cassação da chapa Dilma/Temer se um dos titulares do STF faltar ou se declarar impedido. Os titulares do Supremo no TSE são Gilmar Mendes e Luiz Fux (atuais presidente e vice do tribunal eleitoral) e Rosa Weber. Na suplência, assim como Moraes, figuram Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.

Alexandre de Moraes chegou ao Supremo após muita polêmica, tanto por denúncias de plágio e de má-gestão contra o então ministro da Justiça, quanto por suas ligações políticas com Temer e o PSDB, partido ao qual foi filiado até ter seu nome indicado para a mais alta corte do país.

Temer já indicou dois titulares para o TSE que participarão do julgamento que pode cassar o seu mandato: Admar Gonzaga e Tarcísio Vieira de Carvalho. Os dois advogados vão substituir Luciana Lóssio e Henrique Neves. O julgamento deve ser reiniciado em maio, após pedido de adiamento feito pela defesa da ex-presidente Dilma.

No STF, Moraes herdou cerca de 7 mil processos que estavam com Teori, como a descriminalização do porte de drogas e a validade de decisões judiciais que determinam o fornecimento de medicamentos de alto custo na rede pública de saúde.  Antes de assumir o Ministério da Justiça, a convite de Temer, ele foi secretário de Segurança Pública do estado de São Paulo no governo Geraldo Alckmin, cargo que exerceu de janeiro de 2015 a maio de 2016.

Agência Senado

Terça-feira, 25 de abril, 2017 as 15hs

RESTRIÇÃO DE FORO PROPOSTA POR BARROSO PODE ATRAPALHAR LAVA JATO

Defendida pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), a tese de restringir a aplicação do foro privilegiado aos crimes relacionados estritamente ao cargo ocupado pelo político traz incertezas sobre a tramitação dos inquéritos recém-abertos na Corte com base nas delações da Odebrecht.

Os ministros do STF discutirão a questão no dia 31 de maio, quando está previsto o julgamento de uma ação penal, sob a relatoria de Barroso, contra o atual prefeito de Cabo Frio, Marcos da Rocha Mendes (PMDB), por crime eleitoral. Ele é acusado de ter distribuído notas de R$ 50 e carne aos eleitores para se eleger prefeito nas eleições de 2008. Como Mendes mudou de função de 2008 para cá, seu caso foi remetido para diversas instâncias.

No despacho de 10 de fevereiro, quando remeteu ao plenário do Supremo uma questão de ordem na qual pretende limitar a aplicação do foro, Barroso não previu as possibilidades múltiplas que se apresentariam depois nos inquéritos autorizados pelo ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato, com base nas delações da Odebrecht.

No STF, a ideia de Barroso tem sido tema de conversas internas e é vista como “proposta possível” para desafogar o tribunal por meio de interpretação interna, sem iniciativa do Legislativo. No entanto, há críticas nos bastidores sobre a possibilidade de a proposta aumentar os problemas de conflito de competência. Isso porque as investigações precisariam apontar, desde o início, de forma muito clara, como se deu a atuação da autoridade e o período determinado, para delimitar se o ato foi durante o exercício do mandato. Muitas vezes, na Lava Jato, a clareza sobre o momento e a forma do crime é obtida já com o inquérito em andamento.

Segundo integrantes da Corte, não está claro o que aconteceria com os inquéritos que vão apurar casos de caixa 2 e propina com uso do dinheiro na campanha eleitoral de candidatos que não ocupavam cargos que traziam o foro privilegiado.

Por uma interpretação restritiva da proposta do ministro, esses procedimentos de investigação poderiam ser remetidos para outras instâncias, pois foram cometidos antes do início do mandato dos políticos. É o caso por exemplo de inquérito aberto contra o senador Humberto Costa (PT-PE), que teria recebido R$ 591.999 na campanha eleitoral de 2010, antes de assumir o cargo. Ele nega irregularidades.

Também não é possível concluir o que aconteceria em casos que envolvem autoridades que mudaram de cargo, mas tinham e continuam tendo prerrogativa de foro no STF. Por exemplo, o hoje senador Edison Lobão (PMDB-MA) será investigado por suspeitas de crime de quando era ministro de Minas e Energia no governo Lula.

Procurado, Barroso disse que não se pronunciaria. (AE)

Domingo, 23 de abril de 2017 as 10Hs40