EM AÇÃO DO MP, TJ CONFIRMA CONDENAÇÃO DE EX-PREFEITO DE JATAÍ POR IMPROBIDADE

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em ação proposta pela promotora de Justiça Patrícia Almeida Galvão, manteve a condenação do ex-prefeito de Jataí Fernando Henrique Peres por ato de improbidade administrativa, por ter usado maquinários da prefeitura na realização de obras em seu benefício. O TJGO confirmou, portanto, a condenação do ex-prefeito à perda do o cargo público, caso ainda o exerça; a proibição de contratar ou receber benefícios do poder público, assim como a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de dez anos e ao pagamento de multa civil de R$ 41 mil, conforme sentença do juiz Thiago de Castro em 2016.

A improbidade

Segundo sustentado na ação, proposta ainda em 2007, Fernando Henrique Peres, valendo-se do cargo de prefeito, autorizou uso de máquinas e servidores da prefeitura em obras particulares. Conforme apurado pelo MP-GO, caminhões basculantes, pás mecânicas e motos reguladoras realizaram trabalho de recuperação de estradas vicinais no município de Serranópolis, nas proximidades da fazenda do então prefeito.

Em depoimento, Fernando Peres admitiu a realização das obras, nas quais foram também utilizados maquinários particulares, argumentando, no entanto, que seriam trabalhos referentes a um consórcio denominado Consórcio Intermunicipal de Obras da Região do Extremo Sudoeste Goiano (CIMO). De acordo com a promotora, da análise do convênio, entende-se que a obrigação do município de Jataí era tão somente o fornecimento de combustível e a manutenção corretiva e preventiva para o maquinário do consórcio. Os únicos veículos do município que deveriam ser utilizados seriam o de apoio e o de transporte de trabalhadores, não havendo, assim, nenhuma previsão de máquinas para manutenção e cascalhamento de estradas.

Servidores que trabalharam na obra afirmaram que as máquinas e a equipe da prefeitura ficaram pelo menos 15 dias fazendo os serviços na estrada vicinal. Ficou comprovada a irregularidade na utilização dos maquinários e servidores, tendo em vista que foram utilizados fora da circunscrição do município, sem nenhum tipo de convênio e para a realização de obras de reparo na estrada vicinal na fazenda do então prefeito para beneficiá-lo.

(Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO - foto: internet)

Terça-feira 22 de agosto, 2017 ás 07hs00

JUSTIÇA DERRUBA LIMINAR QUE SUSPENDE AUMENTO DO PIS/COFINS SOBRE COMBUSTÍVEIS

O Tribunal Regional Federal (TRF-1), sediado em Brasília, decidiu ainda na noite de segunda-feira (21/08) anular mais uma decisão que suspendeu o aumento das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina, o diesel e o etanol.

A decisão foi proferida pelo desembargador Hilton Queiroz, presidente do tribunal, que atendeu a um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) contra a suspensão do reajuste, decretada pela juíza Adversi de Abreu, da 20ª Vara Federal.

No mês passado, em outra decisão, o juiz Renato Borelli também suspendeu o reajuste por entender que seria inconstitucional por ter sido feito por decreto e não por projeto de lei. Em seguida, a decisão foi derrubada pela segunda instância da Justiça Federal. A decisão foi proferida pelo desembargador Hilton Queiroz, presidente do tribunal, que atendeu a um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) contra a suspensão do reajuste.

O reajuste nas alíquotas do PIS/Cofins sobre a gasolina, o diesel e o etanol foi determinado por meio de decreto presidencial no dia 20 de julho. A alíquota subiu de R$ 0,3816 para R$ 0,7925 para o litro da gasolina e de R$ 0,2480 para R$ 0,4615 para o diesel nas refinarias. Para o litro do etanol, a alíquota passou de R$ 0,12 para R$ 0,1309 para o produtor. Para o distribuidor, a alíquota, antes zerada, aumentou para R$ 0,1964.

A previsão do governo é arrecadar mais R$ 10,4 bilhões com o aumento do PIS/Cofins sobre os combustíveis, de modo a conseguir cumprir a meta fiscal de déficit primário de R$ 159 bilhões para este ano.

Terça-feira 22 de agosto, 2017 ás 00hs05

LUCAS ANTONIETTI É UM MÉDICO DIFERENTE

Lucas Antonietti é médico por formação, diretor executivo da Clínica Santa Mônica em Águas Lindas de Goiás com equipamentos de última geração em diagnóstico de imagem, pronto a realizar atendimentos diversos pelo sistema único de saúde (SUS), conseguiu zerar a fila de ressonância magnética e exames complexos da secretaria de saúde. A família também possui investimentos ligados à área da saúde em outras cidades do Estado. Casado e pai de 3 filhos, o “Médico solidário” como foi apelidado pela população que recebe de muito bom grado seus serviços, caiu no gosto popular com suas palestras de prevenção contra as doenças mais graves e mais recorrentes no meio da população.

Além das palestras que Lucas sempre fez onde a família tem investimentos, ele também atende as entidades sociais e esportivas da cidade, bem como atletas que se destacam no cenário municipal com doações e suporte para que esses atletas possam participar das competições em que se inscrevem.

As ações do jovem médico já o destacam no cenário político da cidade, o que tem tirado o sossego de políticos de carteirinha que nunca conseguiram avançar na cidade e acentuará ainda mais quando Lucas colocar em prática a “saúde em ação”, com atendimento médico nas instituições por onde ele passou com suas palestras. Quando perguntado sobre suas pretensões políticas na cidade ele responde, “O futuro a Deus pertence”. O certo é que precisamos oxigenar a política local com novas ideias, pessoas inteligentes e um novo jeito de fazer política e se Lucas der esse passo em direção a política local tenho certeza que será muito bem-vindo. (Com +Águas Lindas) 

Segunda-feira 21 de agosto, 2017 ás 00hs05

GOVERNO PREVÊ ECONOMIA DE R$ 17 BILHÕES COM FIM DE FRAUDES EM AUXÍLIO-DOENÇA

O governo prevê economizar R$ 17 bilhões até o fim de 2018 com o cancelamento de auxílios-doença que estão sendo pagos de forma irregular e com a restrição de novas concessões. O balanço parcial da revisão no programa, iniciada em agosto do ano passado, já registra uma economia de R$ 3 bilhões, de acordo com dados do Ministério de Desenvolvimento Social (MDS) até o mês passado antecipados ao ‘Estadão/Broadcast’.

O auxílio doença é um benefício pago a trabalhadores que, por conta de uma doença ou um acidente, fiquem temporariamente incapazes para o trabalho. Mas os peritos do INSS detectaram fraudes que fazem com que o pagamento seja efetuado por anos a fio. Os casos incluem uma mulher que obteve o auxílio por gravidez de risco e que ainda recebia o benefício cinco anos depois, ou de uma pessoa que quebrou a perna e recebia o benefício havia 12 anos, mesmo depois de a fratura ter sido corrigida.

O pente-fino deve ser concluído até dezembro de 2018. Do que já foi cancelado até agora, o governo concluiu que cinco doenças são as mais recorrentes entre os auxílios irregulares: transtorno de disco da coluna, dor lombar, depressão leve, alterações no nervo ciático e paniculite (inflamação na pele).

Com as medidas, o número de benefícios pagos mensalmente já caiu de 1,8 milhão para 1,4 milhão, e a projeção do MDS é que o “ponto de equilíbrio” futuro seja o pagamento de 1 milhão de auxílios-doença. Quando isso acontecer, a economia será de R$ 12 bilhões a R$ 13 bilhões ao ano em relação ao valor gasto antes das revisões, que era de R$ 30 bilhões.

Ajuste. A revisão dos auxílios-doença é uma frente de atuação da área econômica que corre em paralelo às medidas de corte de despesas e aumento de receitas que estão sendo adotadas para garantir a melhoria das contas públicas no curto prazo. As iniciativas para restringir a concessão de auxílios-doença têm a vantagem de proporcionar um ajuste duradouro.

O secretário executivo do MDS, Alberto Beltrame, disse ao Estadão/Broadcast que os números ainda serão apresentados à equipe econômica e poderão contribuir para minimizar o crescimento do déficit da Previdência nos próximos anos. “Por um tempo, o País gastou R$ 30 bilhões ao ano, e metade disso era indevido”, afirmou. “Agora, será menos dinheiro que o Tesouro terá de colocar para cobrir o déficit na Previdência. ”

Segundo o secretário, boa parte dos benefícios não era reavaliada há mais de dois anos, o que contribuiu para a formação de um passivo enorme de auxílios irregulares. “É a prova de que a governança adequada ajuda a melhorar as contas do governo”, disse Beltrame. “Quando alguém recebe o benefício indevidamente, quem paga são os demais contribuintes. Isso lesa duas vezes, porque o beneficiário, além de receber, deixa de contribuir. ”

O governo já realizou 210 mil perícias desde agosto do ano passado, e a taxa de reversão tem ficado em 80%, superando e muito a estimativa inicial de que 40% dos auxílios fossem cancelados. A maior evidência de que muitos desses benefícios eram pagos indevidamente é que o número de ações judiciais movidas por segurados para tentar reaver o auxílio é inferior a 200, o que é considerado “irrisório”.

Além do pente-fino, o MDS adotou outras duas medidas restritivas: instituiu o prazo de 120 dias para benefícios concedidos judicialmente, mas que não tiveram prazo de duração fixado, e ampliou o tempo de carência para a obtenção de novo auxílio-doença de quatro para seis meses. Todas elas contribuirão para a economia projetada até o fim de 2018.

A revisão dos benefícios deve agora começar a atingir também as aposentadorias por invalidez. As primeiras cartas convocando os beneficiários devem ser enviadas já nos próximos dias. Estão na mira aposentados por invalidez com até 60 anos de idade, com exceção daqueles maiores de 55 anos que já recebem o benefício há mais de 15 anos. A expectativa do governo é de que a taxa de reversão seja de 5% a 10%. (AE)

Domingo 20 de agosto, 2017 ás 00hs05