O
Congresso Nacional aprovou na noite desta quarta-feira (13) o projeto de Lei
Orçamentária Anual para 2018 com valor total de gastos de R$ 3,57 trilhões,
incluindo a parcela necessária ao refinanciamento da dívida pública. Aprovado
por votação simbólica, após quase duas horas de discussão, o Orçamento para
2018 tem como principal novidade a alocação de R$ 1,716 bilhão para o Fundo
Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), que vai custear com recursos
públicos as eleições de 2018.
Este
será também o primeiro Orçamento aprovado após a vigência da Emenda
Constitucional do Teto de Gastos, que limita as despesas públicas à inflação do
ano anterior pelos próximos 20 anos. O Orçamento de 2017 foi aprovado em
dezembro de 2016, no mesmo momento que a chamada PEC do Teto, e sua adaptação
aos valores restritivos da alteração constitucional só ocorreu com cortes ao
longo do ano.
O
relatório final do deputado Cacá Leão (PP-BA) para o projeto de Lei
Orçamentária Anual foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do
Congresso no final da tarde e a votação em plenário foi agendada após acordo
entre os presidentes do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara,
Rodrigo Maia (DEM-RJ).
O
Orçamento segue agora para sanção presidencial e, com o fim das votações previstas
para esta semana, cresce a expectativa de que a reforma da Previdência seja
apreciada pelos deputados apenas no ano que vem, como anunciou o líder do
governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).
O
relatório prevê um déficit primário de R$ 157 bilhões para 2018, diferentemente
da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada anteriormente, que previa
uma meta fiscal deficitária no valor de R$ 159 bilhões. A proposta prevê
crescimento de 2,5% do Produto Interno Bruto do Brasil para os próximos 12 meses.
O salário mínimo, segundo o texto, está fixado em R$ 965, R$ 28 superior ao
valor atual de R$ 937.
Crítica da oposição
Durante
as discussões, parlamentares da oposição criticaram elementos do projeto. De
acordo com o deputado Bohn Gasss (PT-RS), o congelamento das despesas servirá
apenas para o equilíbrio fiscal. “Nós conseguimos, sim, ampliar alguns
elementos de debate, mas não o suficiente para que seja, de fato, um orçamento
que reequilibre o desenvolvimento, que reequilibre renda, que reequilibre
crescimento econômico, estímulo aos programas e políticas sociais, que terão
cortes nessa lógica do congelamento”, avaliou.
“É
uma lástima que a gente não tenha uma discussão mais profunda sobre o que está
nesse Orçamento porque é em 2018 que o Brasil vai sentir, à vera, o que é essa
PEC do Teto de Gastos”, argumentou o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ),
apontando percentuais que, segundo ele, representam cortes em áreas como
ciência e tecnologia, reforma agrária, saneamento básico e ensino universitário.
Já
o relator do texto defendeu a garantia, no Orçamento, de mais investimentos na
educação, na saúde e na segurança pública. “Acho que esta Casa, o Congresso
Nacional, demonstrou maturidade suficiente e importância de a gente fazer um
Orçamento, construir um Orçamento com a maior realidade possível e a maior
condição de execução ao longo do ano de 2018”, disse Cacá Leão, sobre a PEC do
Teto.
“Infelizmente,
o cobertor era curto. Não conseguimos atender, na totalidade, todos os pleitos
que nos foram trazidos, mas a forma como o Ploa [Projeto de Lei Orçamentária
Anual] foi votado na Comissão demonstrou todo o entendimento que a gente teve
ao longo da construção desse processo”, disse ainda o deputado.
Valores
O
Orçamento prevê para o ano que vem recursos da ordem de R$ 3,57 trilhões, sendo
que R$ 1,16 trilhão se destinam ao refinanciamento da dívida pública. Tirando
os recursos para refinanciamento, sobram à União cerca de R$ 2,42 trilhões.
Desses, apenas R$ 112,9 bilhões são destinados aos investimentos públicos. Os
gastos com Previdência Social somam R$ 585 bilhões e o pagamento com juros da
dívida pública chega ao montante de R$ 316 bilhões.
O
gasto com funcionalismo público foi estimado em R$ 322,8 bilhões para 2018.
Esse montante contempla o adiamento de reajustes salariais e o aumento da
contribuição previdenciária dos servidores (de 11% para 14%), conforme
determinado pela Medida Provisória 805/17.
Eleições
No
parecer, o deputado Cacá Leão alocou R$ 1,716 bilhão para o Fundo Especial de
Financiamento de Campanha (FEFC), criado na minirreforma eleitoral aprovada
este ano pelo Congresso. Esses recursos se destinam ao custeio de parte das
campanhas para as eleições gerais de 2018.
As
regras do novo fundo estabelecem também o repasse de 30% dos recursos
destinados às emendas de bancada de execução obrigatória no Orçamento e do
dinheiro proveniente da compensação fiscal das emissoras de radiodifusão com o
fim de parte da propaganda partidária eleitoral. A estimativa do relator é de
que esses recursos cheguem a R$ 400 milhões. (AE)
Quinta-feira,
14 de dezembro, 2017 ás 10hs00
