Fazenda descarta socorro de R$ 600 milhões para o Rio Grande do Norte

O Ministério da Fazenda descartou socorrer o Rio Grande do Norte por meio de repasse de recursos do Orçamento, que seriam usados para o pagamento de salários atrasados dos servidores. O ministério enviou uma carta ao governador do Estado, Robinson Faria (PSD), comunicando a decisão. A negativa abriu uma crise com o governo estadual, que tinha conseguido o patrocínio do Palácio do Planalto para a operação e esperava ver o dinheiro até o fim deste ano.

Na véspera do Natal, o governador chegou a prometer no Twitter que os salários atrasados dos servidores seriam pagos nos próximos dias, a partir da edição de uma medida provisória que estava sendo negociada pelo Mistério do Planejamento para transferir R$ 600 milhões do governo federal.

Mesmo com o aval do Planalto, a operação enfrentava resistência da área econômica, que vê na concessão de um socorro desse tipo um precedente de alto risco no relacionamento com os Estados. Na carta encaminhada ao governador, o secretário executivo da Fazenda, Eduardo Guardia, argumentou que parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU) inviabilizava a operação.

O procurador Júlio Marcelo de Oliveira recomendou na última sexta-feira que a equipe econômica impedisse a realização da operação diante do risco de descumprimento da Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal ao destinar o dinheiro para pagamento de pessoal. O próprio governador deixou claro que os salários dos servidores seriam pagos com a ajuda federal. “A recomendação serve para esclarecer qualquer possível dúvida que alguém ainda pudesse ter (sobre a legalidade da transferência) e servir de alerta, sim. Isso é crime de responsabilidade”, disse Oliveira.

Na carta, Guardia diz que o parecer do MP-TCU é “conclusivo” e que a operação de “natureza voluntária” afrontaria o princípio da equidade na transferência dos recursos federais entre os Estados. O secretário chegou a dizer que essa mesma avaliação já tinha sido feita por diversos ministros do TCU durante o julgamento da consulta feita pelo Ministério do Planejamento à corte de contas em relação a essa questão. Mesmo assim, no entanto, o plenário do TCU deu aval à operação.

Guardia disse ainda que o governo estuda outras alternativas e que a Fazenda está à disposição para discutir soluções para o problema fiscal do Rio Grande do Norte. A decisão repercutiu negativamente no Estado, que promete retaliar.

O secretário de Tributação do Rio Grande do Norte, André Horta, disse não ter recebido a carta e preferiu não comentar a decisão. A reportagem não conseguiu contato com o governador até o fechamento desta edição. O Ministério da Fazenda disse que não iria comentar. (AE)

Terça-feira, 26 de dezembro, 2017 ás 11hs00

Empresas brasileiras se destacam com games no mercado internacional

Responsável por movimentar bilhões no mundo, a produção de games começa a se estruturar e cresce a passo seguro no Brasil. Dados do Global Games Market Report 2017, da Newzoo, empresa que realiza pesquisas sobre a indústria de games, mostram que o Brasil ocupa o 13° lugar no ranking de países que mais geraram receita no setor, com estimativa de US$ 1,3 bilhão para este ano. No mundo, é esperado que o mercado movimente US$ 108,9 bilhões em 2017.

De olho no potencial desse filão, a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex Brasil) firmou parceria com a Associação Brasileira das Empresas Desenvolvedoras de Games (Abragames). As duas entidades criaram o projeto Brazilian Game Developers, com o objetivo de desenvolver e promover a indústria local de games no exterior.

“Em 2013 a Apex começou a parceria com esse setor. Aconteceu um mapeamento estratégico dos pólos criadores de games no país. Foi quando a gente começou a entender quem eram as empresas, onde elas estavam”, relata Mariana Gomes, gestora de Projetos da Apex Brasil.

Segundo dados da agência de fomento, em 2015 os estúdios brasileiros desenvolvedores de games que recebem assistência do projeto fecharam US$ 11 milhões em negócios internacionais. Em 2016 esse número aumentou para US$ 17,4 milhões, um incremento de 58%. Os resultados de 2017 ainda estão sendo consolidados e só serão divulgados em março de 2018.

Editais

Mariana Gomes afirma que a expectativa é que a cifra deste ano supere os resultados do anterior. Ela vê 2017 como “o ano dos games brasileiros”. “Muito do que aconteceu de 2013 até aqui foi produção e desenvolvimento de jogos. A gente está entrando agora na fase de lançamento deles”, explica. Mariana informa que, também neste ano, a Agência Nacional do Cinema (Ancine) lançou dois editais totalizando R$ 20 milhões em recursos para empresas criadoras de games.

A Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), empresa pública destinada a estimular a ciência, também lançou um edital no valor de R$ 15 milhões. Segundo Mariana Gomes, são os primeiros editais específicos para estúdios desenvolvedores de games.

“O primeiro edital [da Ancine] totalizou R$ 10 milhões apoiou 25 jogos em três categorias diferentes: ao custo de R$ 250 mil, R$ 500 mil e R$ 1 milhão para serem desenvolvidos. Com o outro edital que está rodando, no mesmo valor, vêm mais 25 jogos nessas três categorias. O dinheiro da Ancine entrou pra desenvolvimento do jogo e o da Finep para a empresa se fortalecer”, destacou.

Tipos de games

O Brasil não tem estúdios com orçamento e estrutura para produzir os chamados games Triple A, categoria utilizada para se referir aos jogos com muito dinheiro envolvido na produção e que se tornam grandes sucessos. Segundo Mariana Gomes, os jogos brasileiros se enquadram na classificação indie games, com recursos mais modestos para o desenvolvimento.

Ainda assim, de acordo com ela, os games do Brasil têm tido um bom desempenho. “A gente tem alguns exemplos clássicos de cases de sucesso internacional. Um estúdio de Porto Alegre, o Aquiris Game Studio, lançou o Horizon Chase, um jogo de corrida de carros vintage [antigos]. Outro jogo deles, chamado Ballistic Overkill, é um jogo em primeira pessoa online”, cita.

Há também os jogos educacionais, como o Enem Game. Desenvolvido pela empresa capixaba Mito Games, o jogo funciona fornecendo recompensas aos jogadores que acertarem perguntas sobre o conteúdo do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Marcelo Herzog, sócio-fundador e diretor administrativo da empresa, explica que o projeto foi apresentado pela primeira vez a uma incubadora de empresas visando o mercado nacional. O modelo, no entanto, já despertou o interesse de investidores no exterior.

“Demorou a dar rentabilidade. Começou com uma versão gratuita, que a gente monetizava através de publicidade. Então a gente desenvolveu a versão premium, que hoje a gente vende para as escolas. Todos os alunos do ensino médio têm a versão premium e a escola tem um painel administrativo de onde consegue extrair dados sobre o desempenho no jogo”, explica Herzog.

Segundo ele, o objetivo dos desenvolvedores é que o jogo educacional não fique restrito ao Enem. “Independentemente de existir ou não uma prova de acesso, o Enem Game é uma boa ferramenta de estudo. Agora para o ano que vem, durante o período de férias, a gente vai focar no desenvolvimento da versão para o ensino fundamental. Mais para o futuro, a gente pensa em inserir conteúdo para concursos”, informa.

Ganhar o mercado internacional também está nos planos da empresa. A Mito Games já participou de viagens para divulgação do produto em encontros de negócios. “Houve uma procura de um instituto na Alemanha e meu sócio já esteve um evento em Bruxelas em que o pessoal se interessou”, disse ele, ressaltando que a companhia também desenvolve jogos de tabuleiros. “A gente está se preparando para ficar internacional, nos jogos digitais e físicos”, destacou.

Negócios

Mariana Gomes, da Apex Brasil, explica que os modelos de negócio que desenvolvedores de games podem fechar no mercado internacional são variados. É possível firmar um contrato para disponibilizar o jogo em lojas de aplicativos para celular, por exemplo. Nesse caso, é possível cobrar pelo download ou lançar uma versão grátis mas com conteúdos periódicos pagos.

Outra alternativa, geralmente usada no caso de games para plataforma externa (videogames), é um contrato de distribuição com uma empresa internacional, que fará a publicidade do jogo no exterior. Por fim, alguns grandes estúdios subcontratam parte do desenvolvimento do game: uma empresa brasileira pode ser responsável pela música, por exemplo.

Segunda-feira, 25 de dezembro, 2017 ás 07hs00

FELIZ NATAL

BOAS FESTAS

Deltan Dallagnol afirma que indulto é 'feirão para corruptos'

Um dia depois da publicação do decreto do presidente da República Michel Temer que deixou mais brandas as regras para o perdão da pena de condenados por crimes cometidos sem violência ou ameaça, como corrupção e lavagem de dinheiro, o ministro da Justiça, Torquato Jardim, disse que a decisão de Temer é impessoal e não prejudica a Lava Jato.

Ao reconhecer que se trata de uma medida difícil de ser entendida pela sociedade brasileira, Torquato Jardim disse que o presidente da República, que é professor de direito constitucional e foi duas vezes secretário de Segurança do estado de São Paulo, entendeu que esse era o momento político adequado para se ter uma "visão mais liberal" da questão do indulto no direito penal.

De acordo com o ministro a medida levou em conta a superpopulação carcerária. "As cadeias estão superlotadas. Essa é uma realidade que não podemos ignorar. Os que vão deixar as cadeias são pessoas que não cometeram crime hediondo e não se valeram de grave ameaça," afirmou.

Ainda em defesa do decreto ele disse que as regras não alcançam apenas crimes contra a administração pública, já que também incluem condenados por tráfico de pessoas, drogas, armas e crimes cibernéticos que, segundo ele, passaram a ser tratados neste ano com “abstração, impessoalidade e universalidade”, que são critérios da norma jurídica.

Críticas

Em resposta às críticas do coordenador da Lava Jato, Deltan Dallagnol, que afirmou que a medida "é um feirão de Natal para corruptos”, Torquato Jardim garantiu que o indulto não traz nenhum prejuízo à operação. “É sempre uma escolha filosófica e humanitária do presidente da República”, explicou.

Sobre o fato de não terem sido acolhidas as recomendações do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Ministério Público, para que os crimes contra a admistração público ficassem fora da norma, Torquato Jardim lembrou que o conselho é um órgão de aconselhamento e que a decisão do presidente da República não é um ato judicial, nem do Ministério Público.

Em nota publicada ontem, a Transparência Internacional diz que recebeu com "profunda preocupação" o decreto. "A frustração do efetivo cumprimento das penas impostas pela Justiça sinaliza à população que, com frequência, os corruptos e poderosos podem encontrar formas de escapar da Justiça, a despeito da gravidade de seus crimes", diz o documento.

Estudos da Transparência Internacional sobre a utilização de instrumentos de perdão no mundo apontam que seu uso inadequado pode criar precedentes com potencial de minar o efeito dissuasório da Lei e a confiança no próprio Estado de Direito, favorecendo uma cultura de impunidade.

Novas regras

O decreto é assinado anualmente pelo presidente da República e estabelece regras para que o condenado possa receber o perdão da pena. O de 2017 diminui para um quinto o tempo de cumprimento da pena para que o preso possa receber o benefício, independentemente do total da punição estabelecida na condenação. No ano passo, somente os sentenciados a no máximo 12 anos e que já tivessem cumprido um quarto da pena, foram beneficiados, desde que não reincidentes.

Domingo, 24 de dezembro, 2017 ás 00hs05