O
Ministério da Fazenda descartou socorrer o Rio Grande do Norte por meio de
repasse de recursos do Orçamento, que seriam usados para o pagamento de
salários atrasados dos servidores. O ministério enviou uma carta ao governador
do Estado, Robinson Faria (PSD), comunicando a decisão. A negativa abriu uma
crise com o governo estadual, que tinha conseguido o patrocínio do Palácio do
Planalto para a operação e esperava ver o dinheiro até o fim deste ano.
Na
véspera do Natal, o governador chegou a prometer no Twitter que os salários
atrasados dos servidores seriam pagos nos próximos dias, a partir da edição de
uma medida provisória que estava sendo negociada pelo Mistério do Planejamento
para transferir R$ 600 milhões do governo federal.
Mesmo
com o aval do Planalto, a operação enfrentava resistência da área econômica,
que vê na concessão de um socorro desse tipo um precedente de alto risco no
relacionamento com os Estados. Na carta encaminhada ao governador, o secretário
executivo da Fazenda, Eduardo Guardia, argumentou que parecer do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU) inviabilizava a operação.
O
procurador Júlio Marcelo de Oliveira recomendou na última sexta-feira que a
equipe econômica impedisse a realização da operação diante do risco de
descumprimento da Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal ao destinar
o dinheiro para pagamento de pessoal. O próprio governador deixou claro que os
salários dos servidores seriam pagos com a ajuda federal. “A recomendação serve
para esclarecer qualquer possível dúvida que alguém ainda pudesse ter (sobre a
legalidade da transferência) e servir de alerta, sim. Isso é crime de
responsabilidade”, disse Oliveira.
Na
carta, Guardia diz que o parecer do MP-TCU é “conclusivo” e que a operação de
“natureza voluntária” afrontaria o princípio da equidade na transferência dos
recursos federais entre os Estados. O secretário chegou a dizer que essa mesma
avaliação já tinha sido feita por diversos ministros do TCU durante o julgamento
da consulta feita pelo Ministério do Planejamento à corte de contas em relação
a essa questão. Mesmo assim, no entanto, o plenário do TCU deu aval à operação.
Guardia
disse ainda que o governo estuda outras alternativas e que a Fazenda está à
disposição para discutir soluções para o problema fiscal do Rio Grande do
Norte. A decisão repercutiu negativamente no Estado, que promete retaliar.
O
secretário de Tributação do Rio Grande do Norte, André Horta, disse não ter
recebido a carta e preferiu não comentar a decisão. A reportagem não conseguiu
contato com o governador até o fechamento desta edição. O Ministério da Fazenda
disse que não iria comentar. (AE)
Terça-feira,
26 de dezembro, 2017 ás 11hs00
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