Após
a tentativa sem sucesso de aprovar a reforma da Previdência ainda em 2017, a
Câmara dos Deputados encerra o ano legislativo nesta semana. Na pauta de
votações, propostas como a regulamentação da atividade de lobby e o projeto de
lei que cria metas de redução do número de mortes no trânsito.
Oficialmente,
o recesso parlamentar começa no próximo dia 23 e se estende até fevereiro.
Nesta semana, a pauta concentra votações entre segunda (18) e terça-feira (19).
A quarta-feira (20) será dedicada à análise de acordos internacionais. Foram
convocadas sessões de debates e de homenagem e, na pauta das comissões,
prevalecem audiências públicas e projetos menos polêmicos.
O
projeto que pretende mudar a legislação que trata dos planos de saúde não
voltou à pauta. Da mesma forma, a comissão especial que analisa a polêmica
proposta de emenda à Constituição (PEC 181) que considera a vida inviolável
desde a concepção também não convocou reunião para concluir a votação da
matéria, depois de várias tentativas.
Lobby
O
Projeto de Lei 1202/07, de autoria do Carlos Zarattini (PT-SP) estabelece
regras para a atividade de lobby e a atuação dos grupos de pressão ou de
interesse nos órgãos da Administração Pública Federal. O texto prevê que esses
profissionais sejam cadastrados. Além disso, não poderá atuar como lobista quem
tiver condenações prévias por corrupção, tráfico de influência ou improbidade.
A
proposta também torna 'ato de improbidade' o recebimento de presentes ou
vantagens por agentes públicos, com pena de ressarcimento ao erário e pagamento
de multa. Na justificativa, Zarattini argumenta que o PL vai superar um
“déficit legislativo” e, assim, permitir “uma fase de moralização e
transparência do lobby parlamentar e no âmbito dos poderes Executivo e
Judiciário”.
O
texto de Zarattini também define como improbidade o recebimento por servidor
público ou agente político, de qualquer vantagem, doação, benefício, cortesia
ou presente com valor econômico. A medida
que possa afetar o equilíbrio e a isenção no seu julgamento, ou que
caracterize suborno ou aliciamento, concedido por pessoa física ou jurídica que
exerça atividade destinada a influenciar a tomada de decisão administrativa ou
legislativa.
Mortes no trânsito
O
plenário da Câmara pode concluir, na segunda-feira (18), a análise o projeto de
lei que cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito. Ainda
estão pendentes de votação as emendas do Senado ao projeto, que tem o objetivo
de reduzir pela metade, em prazo de dez anos, o índice nacional de mortes em
acidentes de trânsito. Entre as emendas está a punição para os estados que não
cumprirem a meta.
O
texto aprovado em maio pelo Senado determina que o Conselho Nacional de
Trânsito (Contran) e os Conselhos Estaduais de Trânsito (Cetrans) devem
estabelecer metas anuais de redução de mortes no trânsito para todos os
estados, em duas categorias: mortes por grupo de habitantes e mortes por
categoria de veículo. Caberá aos Cetrans a promoção de audiências públicas em
cada estado.(ABr)
Segunda-feira,
18 de dezembro, 2017 ás 11hs00
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