Um
erro estratégico de articulação política do governo federal fará União, Estados
e municípios perderem R$ 9,3 bilhões em arrecadação de tributos em 2018. No mês
passado, deputados e senadores derrubaram um veto presidencial na lei que
validou incentivos fiscais estaduais concedidos por meio do ICMS às empresas.
Sem alarde, o Congresso concedeu às empresas abatimento na cobrança de tributos
federais sobre esses incentivos. Como consequência direta, haverá um impacto na
arrecadação que não estava previsto no orçamento.
Apesar
dos sucessivos alertas feitos por técnicos do Ministério da Fazenda, o
Congresso derrubou – em meio a uma maratona de votações de vetos presidenciais,
em novembro – a rejeição do presidente Michel Temer a um artigo da lei 160,
sobre incentivos fiscais estaduais.
Justamente
tentando impedir a perda de arrecadação, o presidente havia vetado o trecho da
lei que equiparava o benefício fiscal dado pelos Estados a um incentivo para
investimento. Com esse tratamento diferenciado, as empresas pagam menos
tributos, inclusive o Imposto de Renda – que é compartilhado pela União com
Estados e municípios. Historicamente, o governo arrecada impostos sobre esses
benefícios fiscais.
Para
a ex-secretária Fazenda do Estado de Goiás, Ana Carla Abrão, a derrubada do
veto provocou uma “aberração” que vai contra a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF) porque trata renúncia fiscal como investimento para fins tributários. Na
sua avaliação, há dois riscos: os estados abrem mão de arrecadação do IR e há
banalização dos incentivos sem que o seu real impacto tenha sido medido.
A
perda de R$ 9,3 bilhões na arrecadação não está prevista no Orçamento de 2018 e
agora terá de ser compensada com outras medidas, segundo informou uma fonte da
área econômica. O problema, no entanto, não foi propalado pelo governo – que
também não conseguiu aprovar nenhuma medida do pacote fiscal lançado em agosto
para reforçar o Orçamento de 2018, inclusive o congelamento do aumento dos
salários dos servidores.
O
veto foi derrubado em novembro, decisão que foi apoiada por governos estaduais,
atendendo a uma pressão das empresas beneficiadas pelos incentivos fiscais com
o ICMS. Na contramão da pressão dos Estados para tentar arrancar do governo
federal novos repasses para reforçar seus caixas, os governadores acabaram
traçando uma estratégia que trouxe mais prejuízo do que ganhos para a sua
arrecadação em 2018.
Articulação.
Enquanto o maior esforço dos governadores foi garantir a transferência de R$
1,9 bilhão referente à compensação pela desoneração do ICMS em exportações,
outras medidas que dependiam do Congresso e cuja arrecadação seria dividida com
os Estados e municípios acabaram não sendo votadas.
A
estratégia do governo federal agora, segundo uma fonte, é melhorar articulação
com os governadores e prefeitos para ajudar na aprovação das medidas fiscais em
2018 e dar mais alívio para as finanças dos governos regionais. (AE)
Sábado,
30 de dezembro, 2017 ás 10hs00
Nenhum comentário:
Postar um comentário