Mudanças no sistema eleitoral podem ocorrer no 1º semestre do próximo ano

O presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) afirmou sábado (8/12) que pretende levar ao Congresso Nacional, ainda no primeiro semestre do próximo ano, uma proposta de mudança no sistema de votação brasileiro. Segundo Bolsonaro, o objetivo é aperfeiçoar o processo do voto.

A fala foi feita durante uma videoconferência do presidente eleito na Cúpula Conservadora das Américas, evento organizado pelo filho Eduardo Bolsonaro. Ele voltou a se manifestar sobre fraudes no sistema eleitoral adotado no Brasil, ideia defendida durante toda a sua campanha.

O presidente eleito afirmou ainda que, apesar do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) garantir a segurança do processo, deveria haver preocupação sobre como o pleito é feito atualmente. Bolsonaro, no entanto, não entrou em detalhes sobre quais mudanças estariam presentes na proposta que pode ser apresentada ao Congresso.

A preocupação com fraudes nas urnas eletrônicas vem de antes da sua candidatura à Presidência. Como deputado, Bolsonaro foi o autor da lei que prevê a impressão de um comprovante de voto. Porém, a proposta foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu que a medida colocaria em risco o sigilo do voto. (DP)

Domingo, 09 de dezembro, 2018 ás 09:30

Começa neste sábado, em dez estados, o bloqueio de celulares irregulares

Começa sábado (8/12), o bloqueio de celulares irregulares, também chamados de piratas, nos estados do Acre, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e Tocantins, habilitados a partir de 23 de setembro deste ano.

Nesses estados, segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), os usuários de aparelhos irregulares começaram a receber mensagens de SMS, informando que o aparelho é irregular e que será bloqueado. “Operadora avisa: Pela Lei 9.472 este celular está irregular e não funcionará nas redes celulares em 75 dias”. A primeira mensagem foi encaminhada no dia 23 de setembro. Depois, alerta similar foi encaminhado 50 dias e 25 dias antes do bloqueio.

Na sexta-feira (7/12), na véspera do bloqueio, os aparelhos de celular receberam a mensagem: “Operadora avisa: Este celular IMEI XXXXXXXXXXXXXXX é irregular e deixará de funcionar nas redes celulares”.

A Anatel informou ainda que os usuários que têm aparelhos móveis irregulares habilitados antes do dia 23 de setembro não serão afetados pelo bloqueio, desde que não alterem o número telefônico.

De acordo com a agência reguladora, a medida visa combater o uso de celulares falsificados ou com IMEI adulterado, clonado ou outras formas de fraude. A medida também busca inibir a comercialização de aparelhos não homologados no país.

O IMEI (do inglês International Mobile Equipment Identity) é o número de identificação do celular. É um código composto por 15 números que permite identificar a marca e modelo do aparelho.

Para saber se o número de IMEI é legal, basta discar *#06#. Se a numeração coincidir com o que aparece na caixa do aparelho, o celular é regular. Caso contrário, há uma grande chance de o aparelho ser irregular.

A Anatel informou ainda que o usuário de serviço móvel que estiver com sua situação irregular deve procurar a empresa ou pessoa que vendeu o aparelho e buscar seus direitos como consumidor.

A Anatel criou em seu portal na Internet um espaço com informações do projeto de bloqueio de celulares, o projeto Celular Legal. No site também é possível verificar se o celular apresenta alguma irregularidade.

Cronograma

O bloqueio de celulares irregulares começou pelo Distrito Federal e por Goiás. Os aparelhos irregulares começaram a ser bloqueados no dia 8 de maio. Segundo a Anatel, já foram excluídos das redes das prestadoras móveis 103 mil celulares irregulares nas duas unidades da federação.

Nos estados da Região Nordeste e demais estados da Região Norte e Sudeste, incluindo São Paulo, o encaminhamento de mensagens aos usuários começará no dia 7 de janeiro de 2019. Os aparelhos serão desligados 24 de março de 2019. Nesses estados, a medida valerá para aparelhos irregulares habilitados a partir de 7 de janeiro do próximo ano.

Aquisição no exterior

Celulares comprados no exterior vão continuar funcionando no Brasil, desde que sejam certificados por organismos estrangeiros equivalentes à agência reguladora. Um celular só é considerado irregular quando não possui um número IMEI registrado no banco de dados da GSMA, associação global de operadoras.

Não serão considerados irregulares os equipamentos adquiridos por particulares no exterior que, apesar de ainda não certificados no Brasil, tenham fabricantes legítimos como origem. (ABr)

Sábado, 08 de dezembro, 2018 ás 7:00

Temer anuncia intervenção federal em Roraima até o fim do ano

O presidente Michel Temer determinou a intervenção federal no estado de Roraima, em virtude da crise na segurança pública e penitenciária no estado até 31 de dezembro. A decisão do presidente foi anunciada na noite de sexta-feira (7/12), em reunião com ministros no Palácio da Alvorada.

Agentes penitenciários do estado deixaram de trabalhar e policiais civis deflagraram paralisação de 72 horas em razão de meses de salários atrasados. Os policiais militares, que não podem fazer greve, receberam o apoio de suas esposas, que bloquearam as entrada e saída de batalhões como forma de protesto.

Temer conversou com a governadora de Roraima, Suely Campos, e explicou que a intervenção federal foi a única saída para o problema. “Eu há pouco falei com a senhora governadora e disse que a única hipótese para solucionar essa questão, especialmente aquela de natureza salarial, seria decretar a intervenção até a posse do novo governador. Ela acha que de fato a situação está se complicando e que a melhor solução seria essa. Com isso queremos pacificar as questões de Roraima”, disse o presidente em breve pronunciamento.

A intervenção federal no estado já havia sido pedida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em virtude do risco de rebeliões em unidades prisionais. Em seu pedido, a PGR descreveu situações, baseadas em relatórios do Ministério Público, como falta de separação entre detentos de regimes aberto, semiaberto e fechado, atraso no pagamento de salários de agentes penitenciários, fornecimento de comida azeda e insuficiente aos presos e falta de combustível para transportar os presos para audiências.

Temer recebeu os ministros do Gabinete de Segurança Institucional, Sergio Etchegoyen; do Planejamento, Esteves Colnago; da Advocacia-Geral da União, Grace Mendonça; e dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha; para tratar do assunto. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, também estava no encontro.

O presidente disse ainda que convocará sábado (8/12) o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. O decreto de intervenção, segundo o presidente, deverá vir em seguida. Com isso, o Brasil terá dois estados sob intervenção federal. O outro é o Rio de Janeiro.

O Conselho de Defesa Nacional é um órgão de consulta do presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do estado democrático. Já o Conselho da República delibera sobre intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio e questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. (ABr)

Sexta-feira, 07 de dezembro, 2018 ás 21:00

Jurista pede o impeachment do ministro Lewandowski por abuso de poder

O advogado Modesto Carvalhosa, um dos juristas mais admirados do País, decidiu ingressar na sexta-feira (7/12) com pedido de impeachment contra o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A iniciativa de Carvalhosa decorre do incidente envolvendo o ministro e um advogado de 39 anos durante um voo para Brasília. De maneira moderada, sem falar alto, o advogado se dirigiu a Lewandowski afirmando que “o STF é uma vergonha”.

Em resposta, o ministro perguntou se o rapaz queria ser preso. E chamou a Polícia Federal, que acabou constrangendo o advogado conduzindo-o a “prestar esclarecimentos”.

Para Carvalhosa, o ministro “abusou da autoridade dele várias vezes, mas ao mandar deter o advogado Cristiano Caiado de Acioli por um técnico judiciário, ele abusou da autoridade dele de maneira total”.

“Como se manda um técnico, um funcionário que não tem nada de autoridade policial, deter um camarada, mandar para a Polícia Federal, ficar detido durante cinco horas para averiguação de uma declaração de um cidadão que tem todo o direito de se manifestar sobre a perda de reputação do Supremo Tribunal Federal? ”, questiona o jurista. (DP)

Sexta-feira, 07 de dezembro, 2018 ás 11:30

Ministério Público acusa Dilma e Mantega por improbidade nas ‘pedaladas fiscais’

O Ministério Público Federal do Distrito Federal entrou com ação civil, quinta-feira (6/12), contra a ex-presidente Dilma Rousseff, o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, e mais quatro pessoas pela prática das famosas “pedaladas fiscais”. “Com evidente propósito de melhorar a percepção da performance governamental e ocultar uma crise fiscal e econômica iminente, ao tempo em que comprometiam ainda mais a saúde financeira do Estado”, afirma o procurador da República, Ivan Cláudio Garcia Marx.

Também foram denunciados, o ex-secretário do Tesouro, Arno Augustin; o ex-presidente do BNDES, Luciano Coutinho; o ex-presidente do Banco do Brasil, Aldemir Bendine e o ex-subsecretário de Políticas Fiscais, Marco Pereira Aurélio.

De acordo com a denúncia, os acusados se valeram de “seus altos cargos no governo federal para maquiar as estatísticas fiscais da União à custa da saúde financeira do governo”, com objetivo de ocultar a crise econômica e fiscal que afetava o Brasil.

Sendo assim, o MP pede que os envolvidos tenham suspensos os direitos políticos, no período de três a cinco anos, que percam qualquer  função política, fiquem proibidos de celebrar contratos ou receber incentivos fiscais do Poder Público, seja direta ou indiretamente, e sejam submetidos ao pagamento de multa civil, no valor de até cem vezes, o valor da remuneração de cada um dos denunciados, além,  do pagamento de indenização, de danos morais e coletivos pelas pedalas. (DP)

Quinta-feira, 06 de dezembro, 2018 ás 20:00

PF investiga participação de Marconi Perillo em esquema de corrupção na Codego

O delegado da Polícia Federal, Charles Lemes, diz que a Operação Confraria deflagrada na manhã desta quinta-feira, 6, investiga se o ex-governador Marconi Perillo também teve participação no esquema de corrupção na Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (Codego).

“A cobrança de propina acontece nas agências do estado de Goiás na gestão do ex-governador na simulação de contratos. Vamos investigar de onde é derivado o recurso ilícito do contrato lavado e a destinação desse dinheiro, assim como a participação de outras pessoas no esquema”.

A Polícia Federal quer saber se o dinheiro desviado foi utilizado nas campanhas de Marconi e do atual governador José Eliton.

A suspeita de participação de Marconi, preso pela Operação Cash Delivery, na fraude investigada pela Operação Confraria é consolidada com base na comprovação de que Jayme Rincón, atuava nos dois casos como coordenador dos repasses desviados.

De acordo com o delegado, outro link que se pode fazer entre as duas operações é o fato de um dos servidores da Codego ter entrado em contato com os policiais militares que trabalhavam para Jayme Rincón, e que também foram presos pela Cash Delivery, no dia em que o dinheiro advindo de propina da Odebrecht foi recebido em São Paulo. 

(Com O Jornal Opção)

Quinta-feira, 06 de dezembro, 2018 ás 11:30

Parlamentares eleitos fazem processos seletivos para contratar seus assessores

Parlamentares eleitos nas eleições deste ano fazem processo seletivo para contratar assessores que farão parte de seus gabinetes. A iniciativa vem de eleitos para o Congresso e para as Assembleias Estaduais, que querem romper com a tradição de nomear indicados por partidos ou aliados.

O processo seletivo inclui entrega de currículos, entrevistas e bateria de testes — que, no caso do senador eleito Capitão Styvenson (Rede-RN), envolve até exame toxicológico, exigência proibida por lei.

Na Câmara dos Deputados, cada parlamentar tem direito a contratar até 25 secretários parlamentares, com salários que variam de R$ 1 mil até R$ 15 mil. Já no Senado, o máximo de servidores comissionados por gabinete é de 50. A remuneração parte de R$ 4 mil e pode chegar até R$ 17 mil.

Entre os parlamentares que farão o processo seletivo para assessores de seus gabinetes estão o deputado federal eleito Tiago Mitraud (Novo-MG); o senador eleito Alessandro Vieira (Rede-AL); a deputada federal eleita Tabata Amaral (PDT-SP); e o senador eleito Rigoni (PDT-SP).

No âmbito estadual, alguns dos nomes que se comprometeram a não escolher indicados aos cargos estão o deputado distrital eleito Leandro Grass (Rede-DF) e o deputado estadual Delegado Péricles (PSL-AM).

 (Com informações da FolhaPress)

Quarta-feira, 05 de dezembro, 2018 ás 08:30

Conselho Nacional de Educação aprova novo currículo do ensino médio

O Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou terça-feira (4/12) a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) do ensino médio. O documento define o conteúdo mínimo que será ensinado em todas as escolas do país, no ensino médio, públicas e privadas.

Na prática, a BNCC deverá ser implementada até 2020. “A grande diferença do ensino médio a partir de agora é uma mudança, um ensino médio que não é mais o mesmo ensino médio para todo mundo. Ele precisa trabalhar com diferenças que existem do ponto de vista regional e até individual do próprio estudante”, diz o presidente da comissão da BNCC no CNE, Eduardo Deschamps.

A partir da BNCC, os estados, as redes públicas de ensino e as escolas privadas deverão elaborar os currículos que serão de fato implementados nas salas de aula. Para isso, terão dois anos.

A BNCC tem como norte o novo ensino médio, aprovado em lei em 2017, que entre outras medidas, determina que os estudantes tenham, nessa etapa de ensino, uma parte do currículo comum e outra direcionada a um itinerário formativo, escolhida pelo próprio aluno, cuja ênfase poderá ser em linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas ou ensino técnico.

“Vemos esse processo como um ganho para a educação brasileira”, diz a secretária de Educação Básica do Ministério da Educação (MEC), Kátia Smole. Segundo ela, governo se preparou para apoiar os sistemas de ensino e as redes estaduais no processo de implementação da BNCC. “Vamos seguir acompanhando enquanto estivermos aqui”, enfatiza.

Discussão

O documento foi aprovado hoje por 18 votos favoráveis e duas abstenções: do ex-presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), professor Chico Soares e da conselheira Aurina Santana.

A BNCC começou a ser discutida no governo de Dilma Rousseff e, após o impeachment, o documento foi modificado pelo governo de Michel Temer, o que gerou uma série de protestos. As sessões de discussão do documento no CNE têm sido conturbadas. Duas das cinco audiências públicas, em São Paulo e em Belém, foram canceladas.

Na segunda (3/12), Chico Soares, que era relator do documento, deixou a relatoria. O Conselheiro Joaquim Soares Neto assumiu no lugar dele. “Sou completamente favorável a que haja uma Base que especifique os direitos do país, no entanto, nesse momento, estamos deixando de fora uma estrutura, para mim essencial”, disse Soares, que foi um dos únicos que se absteve na votação hoje. O conselheiro explica que a BNCC traz uma nova proposta de educação que não é mais estruturada em disciplinas, como é hoje.

Isso, segundo ele, encontrará várias barreiras para ser implementado, incluindo a alocação de professores. A BNCC não contempla os itinerários formativos que poderão ser escolhidos pelos estudantes. Nessa etapa da formação, a questão das disciplinas terá dificuldade maior de implementação, na avaliação de Soares.

Presente na reunião de hoje, a secretária-executiva do Movimento pela Base Nacional Comum Curricular, Alice Ribeiro, disse que houve avanços importantes comparando o documento da BNCC apresentado em abril e o documento final. Segundo ela, as redes de ensino passarão a contar com “a faca e o queijo na mão”, para implementar o novo ensino médio.

Implementação

Após revisão, a BNCC será encaminhada ao MEC e já tem data prevista para ser homologada, no dia 14 de dezembro. Junto com a homologação, segundo Kátia, o MEC apresentará os referenciais para que servirão de norte para as redes de ensino implementarem os itinerários formativos.

Os estados, que detêm a maior parte das matrículas do ensino médio, terão um ano para fazer o cronograma da implementação da BNCC e um ano para implementá-la, ou seja, o documento deverá chegar na prática, nas escolas, até 2020. Após a implementação, o documento será revisto em três anos, em 2023.

Ainda terão que ser adequados ao novo ensino médio, os livros didáticos, a formação de professores e o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

A ideia é correr contra o tempo e continuar tentando implementar o sistema petista nas escolas do brasil.  Caso o novo governo não concorde terá que começar tudo do zero a não ser que já tenha um novo pronto para implementar e para isso terá que criar um novo concelho longe da ideologia petista.

(Com a ABr)

Terça-feira, 04 de dezembro, 2018 ás 14:00

Onyx apresenta lista dos 22 ministérios do governo Bolsonaro

A estrutura definitiva da Esplanada dos Ministérios no governo de Jair Bolsonaro foi apresentada na tarde de segunda-feira (3/12), em coletiva de imprensa, pelo ministro extraordinário da transição, Onyx Lorenzoni. Inicialmente, serão 22 ministérios (veja a lista abaixo), incluindo Banco Central (BC) e Advocacia-Geral da União (AGU). Esses dois órgãos, no entanto, deverão perder o status de ministério na próxima gestão, reduzindo posteriormente o número de pastas a 20.

No caso do BC, o novo governo defenderá aprovação da autonomia e independência da autarquia. Já em relação à AGU, a ideia é apresentar uma mudança constitucional para prever que toda ação judicial que envolva atuação do governo federal tenha como foro judicial os tribunais superiores. Com isso, o governo poderia abrir mão do status de ministério da AGU, que dava foro especial ao advogado-geral da União para processos movidos em primeira instância.

O presidente eleito Jair Bolsonaro terá uma assessoria especial específica para cuidar de sua comunicação pessoal. Essa estrutura estará vinculada diretamente ao gabinete presidencial e deverá ser responsável pela gestão das redes sociais do presidente, muito usadas por ele para manifestar posições e se comunicar com a população. Já a comunicação institucional de governo, incluindo as verbas oficiais de publicidade, será mantida na Secretaria de Comunicação, que ficará vinculada à Secretaria Geral da Presidência da República, comandada pelo advogado Gustavo Bebiano. A pasta também será responsável por um programa de modernização do Estado e pela Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) do governo.

A Casa Civil, que será comandada por Onyx Lorenzoni, manterá as atribuições de comando de governo e será responsável pela articulação política no Congresso Nacional. Segundo Onyx, serão criadas duas secretarias específicas para cuidar das relações com a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, uma para cada Casa. Elas serão integradas por ex-parlamentares. A relação do governo federal com estados e municípios será atribuição da Secretaria de Governo, sob o comando do general Santos Cruz. Ele também ficará responsável pelo Programa de Parcerias e Investimentos (PPI), que tem uma carteira de mais de 40 projetos e cerca de R$ 20 bilhões previstos em investimentos.

Onyx Lorenzoni também confirmou a extinção do Ministério do Trabalho e a redistribuição das atribuições da pasta entre os ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cidadania e Economia. “O Ministério do Trabalho passa a estar contido, majoritariamente, no Ministério da Justiça. Lá está, com certeza, a secretaria que cuida das [concessões de] cartas sindicais, que foi foco de problemas. Ela vai estar sob controle do doutor Moro. No Ministério da Economia, vai estar a questão da fiscalização e políticas públicas para o emprego, e há uma parte menor no Ministério da Cidadania, como a Secretaria de Economia Solidária”, explicou.

O próximo governo também manterá o Ministério dos Direitos Humanos, que incluirá uma Secretaria de Políticas para as Mulheres, além de questões relacionadas à igualdade social e políticas para a população LGBT. (ABr)

Confira os 22 ministérios do governo de Jair Bolsonaro a partir de 2019

– Casa Civil

– Secretaria Geral da Presidência da República

– Secretaria de Governo

– Gabinente de Segurança Institucional (GSI)

– Advocacia-Geral da União (AGU)*

– Banco Central*

– Economia

– Agricultura

– Meio Ambiente

– Direitos Humanos

– Ciência, Tecnologia e Comunicação

– Relações Exteriores

– Defesa

– Cidadania

– Educação

– Saúde

– Justiça e Segurança Pública

– Turismo

– Infraestrutura

– Desenvolvimento Regional

– Transparência

– Minas e Energia

Segunda-feira, 03 de dezembro, 2018 ás 19:00

Lava Jato cobra US$ 20 mi de Palocci ‘sob pena’ de voltar para a prisão

A Operação Lava Jato está cobrando US$ 20.439.382,16 (R$ 78,12 milhões) do ex-ministro Antonio Palocci (Governos Lula e Dilma/Fazenda e Casa Civil), delator da investigação, “sob pena de ser novamente recolhido à prisão”. Palocci deixou a cadeia no dia 29 de novembro, após dois anos e dois meses preso – desde setembro de 2016, alvo da Operação Omertà – passando para o regime semiaberto domiciliar. Condenado a 9 anos e 10 dias de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o ex-ministro, beneficiado pela delação que fechou com a Polícia Federal, passou ao cumprir pena provisória em regime prisional semiaberto domiciliar, sob monitoramento de tornozeleira eletrônica.

Em manifestação ao juiz federal Danilo Pereira Júnior, da 12.ª Vara Federal de Curitiba – Execução Penal -, o Ministério Público Federal afirmou que houve um “erro material relativo à aplicação equivocada da cláusula 3.ª do Acordo de Colaboração (cláusula expressamente não homologada pelo TRF)”.

Os procuradores pediram ao magistrado que Palocci pague “imediatamente” US$ 20.439.382,16, “convertidos pelo câmbio de 3,33 (23 de junho de 2017), corrigidos monetariamente pelo IGP-M (FGV) a partir da data em que proferida a sentença condenatória e agregado de 0,5% de juros simples ao mês, nos termos da sentença, sob pena de ser novamente recolhido à prisão”.

A Procuradoria da República relatou ao juiz que a cláusula 3.ª do acordo de Palocci – “Pagamento de Indenização”, prevê o pagamento de R$ 37,5 milhões. De acordo com os procuradores, o desembargador João Pedro Gebran Neto, relator da Lava Jato no Tribunal, “acertadamente entendeu pela impossibilidade jurídica da homologação da Cláusula 3ª”.

“Cumpre destacar que a decisão proferida pelo E. TRF4 condicionou a progressão de regime do executado à reparação do dano, nos termos do artigo 33, §4º, do Código Penal, o qual prevê que ‘O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais'”, afirmou a Lava Jato.

“Diante do indeferimento da Cláusula 3.ª, a reparação do dano deve corresponder ao quantum fixado pelo Juízo da 13.ª Vara Federal de Curitiba na sentença em que o colaborador foi condenado (autos nº 5054932-88.2016.4.04.7000), a qual decretou o perdimento de valores equivalentes a USD 10.219.691,08, correspondente ao montante da vantagem indevida paga, bem como o valor mínimo para reparação dos danos decorrentes das infrações, em igual valor.”

Para a Lava Jato, os parâmetros que devem ser utilizados pela Justiça para reparação dos danos causados por Palocci são aqueles fixados na sentença do ex-juiz federal Sérgio Moro. Em junho do ano passado, o então magistrado condenou o ex-ministro a 12 anos e dois meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Por que Palocci saiu da cadeia?

Decisão do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) – a segunda instância da Lava Jato – na quarta-feira, 28, deu a Palocci o benefício de deixar a cadeia, em Curitiba.

A 8.ª Turma Penal julgou recurso de Palocci contra sua condenação na primeira instância e, por maioria, aumentou a pena dada pelo ex-juiz federal Sérgio Moro de 12 anos de prisão para 18 anos. Mas entendeu que, pela delação prestada, poderia cumprir metade dela, 9 anos, em semiaberto diferenciado. Além de ficar em casa, o delator poderá sair durante o dia.

O benefício decorre da delação premiada fechada com a Polícia Federal em Curitiba, em março, e homologada pelo desembargador João Pedro Gebran Neto, relator da Lava Jato no TRF-4, em junho. Foi o primeiro acordo fechado pela PF, sem participação do Ministério Público, após entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.

(Estadão Conteúdo)

Segunda-feira, 03 de dezembro, 2018 ás 15:00