Toffoli mentiu a Bolsonaro ao dizer que criação do juiz de garantias não gera despesas

Na abertura da reunião no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na sexta-feira, (03/01), o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, voltou a afirmar que a criação do juiz de garantias não gerará aumento de custos e de trabalho ao Judiciário, argumentando que o CNJ já está fazendo estudos para orientar os tribunais na implantação da lei.

“Não há que se falar em aumento de custo e de trabalho. É uma questão de organização interna”, disse Toffoli, antes da reunião do Conselho.

Na presidência simultânea do Supremo e do CNJ, Toffoli é a vaidade personificada. Foi ele quem sugeriu que o Planalto não vetasse a criação do juiz de garantias, dizendo que não haverá aumento de custos e que a Justiça será exercida com menos erros. Mas é apenas ilusão à toa, como diria o compositor Johnny Alf.

Na verdade, o ministro Toffoli não procura estudar em profundidade essas fundamentais mudanças. Deu tanta importância ao caso do juiz de garantias que nem sabe informar se falou diretamente com o presidente Bolsonaro ou se deu essa sugestão ao ministro Jorge Oliveira, da Secretaria-Geral da Presidência, aquele major da PM de 48 anos, que se formou em Direito nas horas vagas e hoje diz ser “jurista” – quer dizer, nem sabe o que significa esta honrosa expressão.

O ministro Toffoli, o presidente Bolsonaro e o jurista Oliveira pensam (?) que não haverá custos, mas estão totalmente enganados. As Associações de Magistrados e os presidentes de vários Tribunais de Justiça já manifestaram preocupação com esse aumento de despesas, que será vultoso.

O motivo é simples. Há décadas os juízes conquistaram o direito à remuneração por qualquer trabalho extraordinário. É por isso que a grande maioria dos magistrados recebe acima do teto constitucional. O maior exemplo é “cobrir férias” de outro juiz.

Como se sabe, todo magistrado tem direito a duas férias anuais de 30 dias. Sempre que um deles sai de férias ou tira licença para tratamento de saúde, o juiz que o substitui ganha salário em dobro, apesar de pouco fazer, porque a praxis é apenas despachar as decisões de caráter urgente.

É claro que os juízes que assumirão o papel de garantias (ou juizado de instrução, como se diz na França) estarão fazendo serviço extraordinário, especialmente aqueles que comandam sozinhos 40% das comarcas do país, julgando ações criminais, cíveis, de família, orfãos e sucessões… 

O ministro Toffoli, o presidente Bolsonaro e o jurista Oliveira querem mesmo que esses juízes, que já estão sobrecarregados, assumam as investigações criminais de outras comarcas (serviço extra), sem receber gratificação? Mas é claro que isso não acontecerá, conforme o ministro Sérgio Moro está cansado de esclarecer.

Num momento de grave crise financeira, os três Podres Poderes cantados por Caetano Veloso querem aumentar despesas sem a indispensável indicação da fonte de receita, descumprindo a Constituição. Assim, em tradução simultânea, podemos dizer que a irresponsabilidade abunda.

Tribuna da internet

Sábado, 04 de Janeiro, 2020 ás 11:00

SUS vai atender pacientes com dificuldade de locomoção em casa

O Ministério da Saúde Informou sexta - feira (3/01) que o atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) a pacientes com dificuldade de se locomover a uma unidade de saúde terá mais 410 equipes para atender no tratamento em casa. A medida vai atender 210 municípios de 21 estados. De acordo com o ministério, o objetivo é reduzir a demanda por atendimento nos hospitais, evitando as internações e reinternações, bem como diminuir o tempo de permanência de usuários internados no SUS.

Dos 210 municípios que receberam o benefício, 178 estão sendo habilitados pela primeira vez na modalidade de atenção à saúde, com atendimento especializado para pacientes domiciliados.

Para realizar a modalidade de atendimento houve um incremento de R$ 160,4 milhões no repasse aos estados e municípios. A pasta disse que, com as novas habilitações, agora serão 1.157 Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP).

"As EMADs são formadas por médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem que ofertam um suporte médico completo aos pacientes que estão acamados. Já as EMAPs têm composição mínima de três profissionais de nível superior, escolhidos entre oito diferentes ocupações: assistente social; fisioterapeuta; fonoaudiólogo; nutricionista; odontólogo; psicólogo; farmacêutico e terapeuta ocupacional", disse o ministério.

ABr

Sexta - feira, 03 de Janeiro, 2020 ás 20: 24

Contestada no Supremo, Lei de Abuso de Autoridade entra em vigor

A Lei de abuso de autoridade, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro, entra em vigor na sexta-feira (3/01), tornando crime, a partir de agora, uma série de condutas por parte, por exemplo, de policiais, juízes e promotores.

Associações de magistrados, de membros do Ministério Público, de policiais e de auditores fiscais foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedir uma liminar (decisão provisória) para tentar suspender a lei antes que entrasse em vigor, mas não foram atendidas a tempo pelo ministro Celso de Mello, relator de ao menos quatro ações diretas de constitucionalidade (ADI) que foram abertas contra a norma. Não há prazo definido para que o assunto seja julgado.

Atendendo a alguns apelos, Bolsonaro chegou a vetar 33 pontos da nova lei, mas 18 desses vetos acabaram derrubados no Congresso. Dessa maneira, a Lei de Abuso de Autoridade passou a prever punição de multa ou até mesmo prisão para condutas como negar habeas corpus quando manifestamente cabível (um a quatro anos de prisão, mais multa) e negar o acesso aos autos do processo ao interessado ou seu defensor (seis meses a dois anos de prisão, mais multa).

Além de penas de prisão e multa, diversos pontos preveem ainda sanções administrativas, como a perda ou afastamento do cargo, e cíveis, como indenização. Para incorrer em crime, a lei prevê que as condutas sejam praticadas com a finalidade de beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou com o objetivo de prejudicar alguém, ou ainda “por mero capricho ou satisfação pessoal”.

Confira abaixo outros pontos que passam a ser crime, de acordo com a nova lei de abuso de autoridade:

-   Invadir ou adentrar imóvel à revelia da vontade do ocupante sem determinação judicial. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

-  Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem prévia intimação de comparecimento ao juízo. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

- Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

- Grampear telefone, interceptar comunicações de informática ou quebrar segredo de Justiça sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. Pena: de dois a quatro anos de prisão, mais multa.

- Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

- Estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado. Pena: de seis meses a dois anos de prisão, mais multa.

- Insistir em interrogatório de quem tenha optado por ficar em silêncio ou pedido assistência de um advogado. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

- Manda prender em manifesta desconformidade com a lei ou não soltar alguém quando a prisão for manifestamente ilegal. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

- Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

ABr

 Compartilhe com seus amigos 

Sexta - feira, 03 de Janeiro, 2020 ás 11:23

Prazo para alistamento militar online já está aberto

O prazo para o alistamento militar online começou na quarta-feira (1º) e vai até 30 de junho. As inscrições podem ser feitas no site do Exército, com o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e preenchimento do formulário para validação dos dados pessoais.

O alistamento é obrigatório e deve ser feito no ano em que o jovem (sexo masculino) completa 18 anos.

O jovem que não tiver acesso à internet ou não tiver CPF deve ir à Junta de Serviço Militar com a certidão de nascimento ou carteira de identidade ou de motorista e o comprovante de residência.

Segundo o coordenador da Seção de Serviço Militar do Ministério da Defesa, coronel Fernando Penasso, quem não regularizar sua situação não poderá tirar passaporte, prestar exame para estabelecimento de ensino, tirar carteira de trabalho, ingressar no serviço público ou  mesmo na iniciativa privada.

Quem perder o prazo para fazer o procedimento no último ano, poderá regularizar a situação no próprio site do alistamento ou comparecer à Junta de Serviço Militar. O atraso implicará no pagamento de multa.

Em 2020, a expectativa do Ministério da Defesa é que quase 2 milhões de jovens realizem o alistamento e que 100 mil sejam incorporados para trabalhar na Marinha, no Exército ou na Aeronáutica.

O Serviço Militar Obrigatório tem a duração de um ano.

ABr

Compartilhe nosso blog com seus amigos nas redes sociais

 

Quinta - feira, 02 de Janeiro, 2020 ás 18:00

Educação será sempre um programa essencial para o desenvolvimento de qualquer país

O repórter Leo Branco, edição de quarta-feira de O Globo, destaca a importância da educação como estrada básica para o desenvolvimento econômico e social de um país. Perfeito. A educação é mais ampla do que aquela que fundamentalmente é ministrada nas salas de aula. Mas educar é informar e a informação é o instrumento essencial e o insubstituível para a evolução humana. A educação segue vários estágios e hoje a ela é acrescentado mais um: informar é fornecer meios concretos para não só desenvolver a alfabetização como também a capacidade de analisar.

A reportagem focaliza sobretudo o ensino on line, destacando seus efeitos positivos. Mas temos que analisar o processo a partir de sua base.

O processo educacional começa na indispensável assistência através da rede de creches. Porque nas creches as crianças recebem alimentação e participam de um programa importante que é o da socialização.

Quando o engenheiro Luis Fernando da Silva Pinto presidiu a Legião Brasileira de Assistência (LBA) foi realizada pesquisa comparativa bastante importante. Verificou-se que os índices de reprovação nas duas primeiras séries do curso primário eram de 47%. (1º grau).

Havia no país 8 milhões de alunos nessas séries. Porém, quando as crianças tinham passado por creches a taxa de reprovação caia para 20%.

A diferença estava no efeito de um processo de integração que causava reflexos amplamente positivos na população infantil, sobretudo na de menor renda. Além disso, permitia às mães poderem trabalhar deixando seus filhos em confiança.

Este aspecto social até hoje tem de ser levado em conta. Os leitores mais jovens devem estranhar quando cito ensino primário, uma nomenclatura substituída por primeiro grau/fundamental. Além disso, mantendo as crianças ocupadas nas creches e escolas, conseguiremos reduzir uma série de problemas, a começar pela segurança.

Portanto, ao se analisar o processo educacional, na minha opinião tem de se destacar a importância da fase pré-escolar, que só as redes de creches podem oferecer.

Trata-se de uma base de partida, alavancagem para o futuro imediato. Aliás, por falar em futuro, considero que um professor, sendo eficiente, pode se tornar um autor do amanhã, um arquiteto do futuro. Para isso, basta que ele assuma o comportamento de um doador de informações e não de um cobrador de conhecimentos recém transmitidos. É como se fosse o professor um jogador de meio campo que arma a jogada do futebol para abastecer o ataque.

Por falar em educação, seria importante para o MEC realizar pesquisa sobre o número de alunos matriculados desde a rede de creche à formação universitária. Os números que resultarem poderão servir de base para um projeto bastante amplo a ser lançado na linha do horizonte.

Pedro do Coutto

Seja um membro desse blog e compartilhe com seus amigos nas redes sociais

 

Quinta - feira, 02 de Janeiro, 2020 ás 11:00