Deu a louca no TSE: licitação de ‘tecnologia da informação’ ignora lei e normas

Licitação do TSE fixa percentuais de lucro e estabelece salário na empresa que será licitada, contra orientação legal. Alguém fumou maconha estragada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a julgar pelo edital da licitação a ser realizada nesta quinta (30/01) para contratar “serviços especializados” em tecnologia da informação “mediante alocação de postos de trabalho”, proibida há 15 anos. A contratação contraria a legislação e acórdãos no Tribunal de Contas da União, além de abrir espaço para criar “cabides de emprego”, por meio de servidores terceirizados. Um escândalo. Em pleno ano eleitoral.

O edital do TSE ofende a livre iniciativa, garantida na Constituição, fixando até percentuais de lucro para a vencedora da licitação.

O edital maluque-te do TSE também estabelece valor de salários, que a lei proíbe, nº de contratados e até custos internos das concorrentes.

Normas como a súmula 269 do TCU proíbem contratar pessoas para fazerem o serviço e não “o serviço” que as empresas prestam.

Soma R$17 milhões o custo previsto da “viagem” maluca do TSE, a ser iniciada nesta quinta, à conta dos impostos e à margem da legislação.

(A informação é, do Diário do Poder.)

Quinta-feira, 30 de janeiro, 2020 ás 00:05

ICC Brasil lança iniciativa com MJSP para fortalecer canal de denúncias

A ICC Brasil lança hoje no Palácio da Justiça, em Brasília, iniciativa com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para fortalecer o seu canal de denúncias. O projeto dá continuidade ao memorando de entendimento firmado entre a ICC Brasil e o MJSP no ano passado, no âmbito da campanha “O Brasil Quer Mais” (BR+).

No memorando de entendimento assinado em 2019, havia a previsão para o fortalecimento e maior disseminação do canal de denúncias de atos ilícitos praticados contra a administração pública, no que se refere ao combate à corrupção transnacional, à lavagem de dinheiro, à pirataria e aos crimes cibernéticos.

A Ouvidoria-Geral do Ministério da Justiça e Segurança Pública utiliza o sistema Fala.BR para tratamento das manifestações recebidas. Desenvolvido pela CGU, o sistema permite aos cidadãos e empresas realizar denúncias de atos ilícitos praticados por agentes públicos, além de outras opções, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação, o Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos e a Lei Anticorrupção. A ferramenta assegura, ainda, a preservação do anonimato dos denunciantes, de acordo com o Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019.

“Trata-se de uma iniciativa sem precedentes para o fomento do diálogo entre os setores público e privado. É uma ferramenta fundamental para a construção de um ambiente de negócios íntegro, ético e transparente no Brasil. A ICC Brasil tem orgulho em estar na vanguarda com mais essa ação. ”, afirma Gabriella Dorlhiac, Diretora Executiva da ICC Brasil.

Saiba mais sobre este projeto e acesse o canal aqui.

Quarta-feira, 29 de janeiro, 2020 ás 18:00

Nomeação do novo presidente do INSS é publicada no Diário Oficial

Foram publicadas no Diário Oficial da União de hoje (29) duas portarias que mudam o comando do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Uma delas exonerando do cargo de presidente Renato Rodrigues Vieira; e a outra nomeando Leonardo Rolim, até então secretário de Previdência, para o cargo.

A substituição foi anunciada terça-feira (28/01) pelo secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, durante coletiva de imprensa. Segundo ele, a exoneração foi feita a pedido do próprio Vieira.

A saída de Renato Vieira ocorre em meio a buscas de solução para as filas do INSS. Mais de 1,3 milhão de pedidos estão aguardando pela análise de solicitação por mais de 45 dias, prazo que é estabelecido pela legislação brasileira. Diante desse cenário, o governo já anunciou a contratação de militares da reserva e civis para uma força-tarefa.

Durante a coletiva de ontem, Marinho disse que a opção por Rolim se deve à capacidade operacional e ao conhecimento técnico que ele tem sobre o tema e os problemas da pasta, além da relação estreita com servidores do INSS.

Marinho disse que a indicação tem caráter provisório, até que o governo chegue a um nome definitivo para presidir o órgão.

“ Teremos um pouco mais de cuidado para buscar o nome. Podemos aguardar mais tempo para achar quem irá assumir, para termos alguém que tenha familiaridade com o tema e não precise reiniciar o processo”, disse durante a coletiva de imprensa. (ABr)

Quarta-feira, 29 de janeiro, 2020 ás 11:00