Aprovada
pelo Senado e prestes a ir à Câmara dos Deputados, a proposta de emenda à
Constituição emergencial (PEC Emergencial) prevê a recriação do auxílio
emergencial em troca de medidas de ajustes fiscais. Em troca do aumento de
gastos públicos, o governo terá de apertar os cintos. Em alguns casos, de forma
permanente.
O
texto aprovado pelos senadores é resultado da fusão de três PECs enviadas pelo
governo federal no fim de 2019: a proposta que reformula o Pacto Federativo, a
PEC Emergencial original e a PEC que desvincula o dinheiro de fundos públicos.
Por falta de consenso, alguns pontos mais polêmicos ficaram de fora, como a
retirada dos pisos constitucionais para gastos em saúde e educação.
O
fim dos repasses de 28% da arrecadação do Programa de Integração Social (PIS) e
do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) também foi excluído do
texto votado. A redução de até 25% dos salários dos servidores com redução
proporcional de jornada, o pagamento de abono salarial abaixo do mínimo e a
desvinculação de diversos benefícios da inflação, que chegaram a ser discutidos
no Senado, não entraram na proposta final.
Em
troca das medidas de ajuste, o texto autoriza a destinação de R$ 44 bilhões
para a recriação do auxílio emergencial, benefício social que atendeu às
famílias mais afetadas pela pandemia de covid-19, com créditos extraordinários
do Orçamento, que ficam fora do teto de gastos. Uma cláusula de calamidade
pública incluída na PEC permitiu que os custos com o novo programa sejam
excluídos da regra de ouro (espécie de teto de endividamento público para
financiar gastos correntes) e da meta de déficit primário, que neste ano está
fixada em R$ 247,1 bilhões.
A
concessão de uma nova rodada do auxílio emergencial depende de uma medida
provisória com as novas regras do benefício. O valor de cada parcela não está
definido.
Entenda
as principais mudanças instituídas pela PEC Emergencial:
Auxílio
emergencial
• Crédito extraordinário de até R$ 44
bilhões fora do teto de gastos
• Cláusula de calamidade que permite
exclusão de despesas da meta de resultado primário e da regra de ouro.
Dispositivo pode ser usado em outras crises
Contrapartidas
fiscais
Gatillhos
• Nível federal: todas as vezes em que as
despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos ultrapassarem 95% das despesas
totais, ficarão proibidos para os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e
o Ministério Público:
o aumento de salário para o funcionalismo
o realização de concursos públicos
o criação de cargos e despesas
obrigatórias
o concessão de benefícios e incentivos
tributários
o lançamento de linhas de financiamento
o renegociação de dívidas
• Nível estadual e municipal: regra dos
95% será facultativa, texto inclui gatilho adicional de medidas de contenção de
gastos quando a relação entre as despesas correntes e receitas correntes
alcançar 85%, com vigência imediata e dependente de atos do governador ou do
prefeito
Incentivos
fiscais
• Até seis meses após promulgação da
emenda Constitucional, presidente da República deverá apresentar plano para
zerar incentivos fiscais, como subsídios e benefícios tributários. Proposta só
inclui apresentação do plano, sem estabelecer obrigação de que mudanças na
legislação sejam aprovadas. Não poderão ser extintos:
o Simples Nacional
o Subsídios à Zona Franca de Manaus
o Subsídios a produtos da cesta básica
o Financiamento estudantil para ensino
superior
Fundos
públicos e desvinculação de receitas
• Desvinculação do dinheiro de fundos
públicos: superávit financeiro dos fundos deverá amortizar dívida pública da
União, dos estados e dos municípios. Após as amortizações, recursos poderão ser
aplicados livremente, sem atender à finalidade original de cada fundo.
• Exceções: alguns fundos federais
poderão manter receitas orçamentárias reservadas para eles.
o Fundo Nacional de Segurança Pública
(FNSP)
o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)
o Fundo Nacional Antidrogas (Funad)
o Fundo Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico (FNDCT)
o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira
(Funcafé)
o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização
das Atividades-Fim da Polícia Federal.
• Receitas de interesse da defesa
nacional e relacionadas à atuação das Forças Armadas também poderão ser
desvinculadas
Calamidade
pública
• Na vigência de calamidade pública,
haverá um regime orçamentário excepcional, nos moldes do Orçamento de Guerra em
vigor no ano passado. Com regras mais flexíveis, regime também dispensa o
cumprimento da regra de ouro e das metas de resultado primário
• Decretação do estado de calamidade
pública será atribuição exclusiva do Congresso Nacional, que deverá aprovar
proposta do Poder Executivo
• Proposta do Executivo precisará provar
urgência e necessidade dos gastos fora do regime fiscal regular
• Gastos extras não podem resultar em despesa
obrigatória permanente
• Ficam autorizados no estado de
calamidade pública:
o contratação simplificada de pessoal, em
caráter temporário e emergencial
o contratação de obras, serviços e
compras com dispensa de licitação
o concessão ou ampliação de benefício
tributário que gere renúncia de receita
o contratação de operações de crédito sem
limites ou condições
o empresas em débito com a seguridade
social poderão assinar contratos com o Poder Público
• Superávit financeiro (excedente obtido
com a emissão de títulos públicos ou com financiamentos bancários) apurado em
31 de dezembro do ano anterior poderá cobrir gastos com o combate à calamidade
pública e o pagamento da dívida pública.
• Lei complementar poderá definir outras
medidas de exceção fiscal durante a vigência da calamidade pública
Inativos
e pensionistas
• Gastos com inativos e pensionistas
serão incluídos no teto de gastos dos Legislativos municipais. Hoje, o teto só
inclui salários dos vereadores. Despesa não pode ultrapassar a soma da receita
tributária, do Fundo de Participação dos Municípios e das demais transferências
constitucionais
• Gastos com pensionistas não poderão
ultrapassar limites estabelecidos em lei complementar. Atualmente, a
Constituição estabelece teto apenas para despesa com pessoal ativo e inativo da
União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sem citar os
pensionistas
Políticas
públicas
• Determinação de que que órgãos e entidades
façam, individual ou conjuntamente, uma avaliação das políticas públicas e
divulguem os resultados
• Plano Plurinual, LDO e Lei Orçamentária
Anual deverão observar os resultados do monitoramento e da avaliação das
políticas públicas
Repasses
duodecimais
• Proibição da transferência para fundos
públicos de sobras de repasses aos Poderes Legislativo, Judiciário, ao
Ministério Público e à Defensoria Pública. Dinheiro deverá ser restituído aos
Tesouros locais ou ser descontado dos próximos repasses
Dívida
pública
• Previsão de lei complementar para
regulamentar a sustentabilidade da dívida pública
• Todos os níveis de governo (federal,
estadual, municipal e Distrito Federal) deverão manter a dívida pública em
níveis sustentáveis, em parâmetros a serem estabelecidos pela lei complementar
• Essa lei poderá autorizar ações de
ajuste fiscal em caso de crise nas contas públicas
• Lei que define parâmetros para o
Orçamento do ano seguinte, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá
estabelecer diretrizes e metas de política fiscal compatíveis com a
sustentabilidade da dívida pública
Precatórios
• Aumenta em cinco anos, de 2024 para
2029, prazo para que estados e municípios paguem seus precatórios, dívidas
determinadas por sentenças judiciais definitivas (sem a possibilidade de
recursos)
*ABr
Sexta-feira,
5 de março, 2021 ás 8:40
