A
Câmara dos Deputados aprovou terça-feira (4/5) o projeto de lei que revoga a
Lei de Segurança Nacional e acrescenta no Código Penal uma nova seção para
tipificar 10 crimes contra a democracia em cinco capítulos. Entre eles, os
crimes de interrupção de processo eleitoral, fake news nas eleições e atentado
ao direito de manifestação. O PL segue para análise do Senado.
O
texto prevê, no capítulo dos crimes contra a cidadania, a proibição de impedir,
com violência ou ameaça grave, o exercício pacífico e livre de manifestação de
partidos políticos, movimentos sociais, sindicatos, órgãos de classe ou demais
grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos.
A
pena instituída é de 1 a 4 anos de reclusão, mas aumenta para 2 a 8 anos se da
repressão resultar lesão corporal grave. No caso de morte, vai para 4 a 12
anos.
De
acordo com a relatora, deputada Margareth Coelho (PP-PI), a proposta busca
revogar a Lei 7.170/1983, a chamada Lei de Segurança Nacional, e estabelecer
uma nova legislação, agora voltada à tipificação dos crimes contra o Estado
Democrático de Direito e a humanidade.
“A
propositura, composta de 25 artigos, sugere os seguintes tipos penais: atentado
contra a soberania, traição, atentado separatista, espionagem, serviço de
espionagem, aerofotogrametria, sensoriamentos ilícitos, auxílio a espião,
revelação, divulgação de segredo de Estado, insurreição, organização
paramilitar, armamento militar, invasão de um Estado por outro, genocídio,
terrorismo, desaparecimento de pessoas e informação falsa”, explicou.
Contrários
à proposta, deputados do PSL tentaram obstruir a votação e estender a discussão
do dispositivo por meio de uma comissão especial. Na avaliação do deputado
Carlos Jordy (PSL-RJ), a Lei de Segurança Nacional esttá sendo usada para
perseguir quem faz críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF).
“Se
é para torná-la melhor, ela deveria estar sendo melhorada, aprimorada. Da forma
como está, ela traz consigo diversos dispositivos ruins da antiga Lei de
Segurança Nacional e também traz questões muito piores para a nova legislação.
Ela permite, por exemplo, que ações de grupos armados sejam legitimadas,
legalizadas, que ações como de black blocs ou de MTST [Movimento dos
Trabalhadores Sem Teto] sejam praticadas livremente e não sejam punidas”,
afirmou o deputado.
Para
o líder da minoria, deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), a atual legislação tem
sido usada para perseguir políticos e ativistas. Na avaliação do congressista,
a Lei de Segurança Nacional era a estrutura legal da ditadura militar.
“Derrubar
a Lei de Segurança Nacional é fundamental para quem tem compromisso com a
democracia. Esse painel é muito ilustrativo daqueles que defendem a democracia
e daqueles que defendem a ditadura, defendem a tortura e que precisam ser
derrotados neste plenário e na vida política brasileira. É disso que se trata”,
argumentou Freixo. (ABr)
Terça-feira,04
de maio, 2021 ás 22:30
