COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE DÁ PODER PARA IGREJAS QUESTIONAREM LEIS NO STF

PEC amplia número de entidades aptas a propor ação direta de inconstitucionalidade

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, quarta-feira, (27/3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 99/11, do deputado João Campos (PSDB-GO), que inclui as entidades religiosas de âmbito nacional entre aquelas que podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF). 

Entre estas entidades estão, por exemplo, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil e a Convenção Batista Nacional. A PEC será analisada por uma comissão especial e, em seguida, votada em dois turnos pelo plenário.

Atualmente, só podem propor esse tipo de ação o presidente da República, a mesa do Senado Federal, a mesa da Câmara dos Deputados, a mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, governadores de Estado ou do Distrito Federal, o procurador-geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partidos políticos com representação no Congresso Nacional e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.

Para João Campos, a PEC significa uma “ampliação da cidadania e do acesso à Justiça”. “Alguns temas dizem respeito diretamente às entidades religiosas. A questão da imunidade tributária, por exemplo, assim como a liberdade religiosa e o ensino religioso facultativo, entre outros. Se tivermos em algum momento alguma lei que fere um desses princípios não teríamos como questionar isso no Supremo. Com a proposta, estamos corrigindo uma grave omissão em que o constituinte incorreu ao deixar essa lacuna”, argumentou o autor da PEC 99/11.

Fonte: Agência Câmara

Quinta-feira 28 de março

SENADO DECIDE CRIAÇÃO DE 9,5 MIL CARGOS PÚBLICOS

A pedido do governo federal, comissão vota ampliação de servidores, que prevê aumento de R$ 5,1 bilhões na folha de pagamento em 2013

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve aprovar nesta quarta-feira (27/3) dois projetos de autoria do Poder Executivo que preveem a criação de 9.440 cargos no serviço público federal. Os projetos serão relatados pelo senador Gim Argelo (PTB-DF), que irá recomendar a aprovação do aumento no quadro de servidores. O impacto dos novos cargos sobre a folha de pagamento da União, contudo, não foi contabilizado pelo relator.

O Orçamento de 2013 prevê o acréscimo de R$ 5,1 bilhões na folha de pagamento do governo federal, que pretende contratar 61.682 novos servidores para os três Poderes ao longo do ano, sendo 49.347 no Executivo. O crescimento vai fazer com que a União gaste R$ 225,9 bilhões com pessoal - montante equivalente a 4,54% do Orçamento de R$ 2,28 trilhões aprovado pelo Congresso no início deste mês.

O primeiro projeto relatado por Argelo (PLC 126/2012), prevê a contratação de 6.818 servidores, com destaque para mais de 5 mil vagas na área de ciência e tecnologia - incluindo pesquisadores, técnicos, assistentes analistas de TI, etc. Serão criados também 250 vagas para analista de infraestrutra

O segundo projeto (PLC 123/2012) determina a contratação de mais 2.622 servidores para órgãos como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e a Policia Rodoviária Federal. A maior parte dos cargos serão criados para atender demanda do Sistema Único de Saúde (SUS), que vai ganhar 1.200 novos analistas de controle interno.

Ambos o projetos já foram aprovados na Câmara e, passando pela CCJ, serão encaminhados para votação no plenário por todos os senadores. O senador Gim Argelo vai pedir para que os projetos tramitem em caráter de urgência, o que pode agilizar a aprovação na próxima semana.

Fonte:R7

Quarta-feira 27 de março

PREFEITO HILDO PARTICIPA DE REUNIÃO DO MINHA CASA, MINHA VIDA

Na noite de segunda-feira (25/3), o prefeito Hildo do Candango participou de uma reunião, no Auditório Senador Antônio Carlos Magalhães, para discutir sobre a suspensão do programa Minha Casa, Minha Vida no Entorno do Distrito Federal. 

Presidida pelo senador Gim Argello, o encontro contou com a participação de várias autoridades dos governos estadual e federal.

Após constatar problemas na qualidade dos materiais utilizados na construção das unidades habitacionais, assim como a falta de água principalmente na cidade de Valparaíso de Goiás, o Ministério das Cidades suspendeu novas contratações de financiamentos imobiliários dentro do programa habitacional do Governo Federal.

Os construtores afirmaram que em Águas Lindas não há o problema com o fornecimento de água, e que agora a esperança é que os financiamentos voltem a funcionar.

Hildo afirmou que em Águas Lindas o mercado é aquecido graças a construção civil e com o cancelamento dessas obras o prejuízo é enorme. “Hoje temos 30% da cidade asfaltada, e até o fim de nosso mandato teremos 100%. E eu quero que Águas Lindas continue se desenvolvendo. E eu vim aqui para defender os empresário que muito tem ajudado a cidade nesse desenvolvimento”.

O prefeito Hildo ainda informou que Águas Lindas vai receber investimentos de R$ 132 milhões do Consórcio Saneago/Caesb, para construir a adutora que ligará a Barragem do Descoberto para a cidade.

De acordo com o diretor da Saneago, Olegário Teixeira, as obras para acabar com os problemas de abastecimento estão avançadas, mas que de imediato poços serão construídos para suprir a demanda, que só será sanada por completo quando a Corumbá IV ficar pronta em 2014.

O Ministério das Cidades garantiu que vai revisar a suspenção da decisão que impede as novas contratações de financiamento até quinta-feira (28/3).

Participaram do encontro, o secretário de Cidades João Balestra, o chefe de Gabinete da Representanção de Goiás no Distrito Federal André Clemente, o secretário Extraordinário do Entorno do DF Gilvan Máximo, e demais autoridades, além dos construtores e corretores da região.

Da Assessoria de Imprensa da Prefeitura

Fotos: Antonio Barbosa

Terça-feira 26 de março

PREFEITO HILDO DO CANDANGO SE REÚNE COM REPRESENTANTES DO SINDSPMAL

Na manhã de segunda-feira (25/3) o prefeito Hildo do Candango se reuniu com comissão do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Águas Lindas de Goiás (SINDSPMAL), juntamente com a procuradora do município Julianna  Moretto, os secretários de Administração e Finanças Aderson Teixeira e da Educação Silvério Correa, o diretor do Departamento de Recursos Humanos Josimar dos Santos, o chefe de gabinete Rubens Cardoso e a coordenadora do SINDSPMAL Eliene Braga.

Vários assuntos foram colocados na pauta de reivindicações do sindicato, onde o prefeito Hildo do Candango afirmou que está aberto a negociações e quer resolver da melhor maneira possível. “Estou aqui para convergir com vocês, para assim chegar a um acordo que beneficie aos dois lados”.

Hildo falou ainda que ao assumir a prefeitura, assumiu também todos os salários atrasadas e sem dinheiro em caixa, e a primeira providência que tomou foi fazer o pagamento integral.

O sindicato levou para a discussão 31 itens para serem debatidos, onde 11 foram discutidos, os restantes serão levados na próxima terça-feira, dia 2 de abril às 09h na prefeitura.

A procuradora do município, Julianna Moretto afirmou que a prefeitura tem o interesse em atender todos os anseios da classe, porém ainda existem pontos que devem ser estudados com mais cautela. “Temos que ponderar cada reivindicação individualmente, até porque o orçamento não nos permite dizer sim a tudo”.

Para a coordenadora do sindicato esta reunião mostra que a prefeitura está aberta as negociações, e que assim poderá chegar a um acordo. “Sempre que peço um aumento de salário eu penso nas pessoas mais carentes, que 10 reais pra uma família dessa é um pacote de arroz. Não é justo que a gente pague pelos erros das gestões passadas, solucione o problema dos servidores e também da prefeitura”, afirmou Eliene.

Ficou acertado que os secretários de finanças e educação farão um levantamento para saber qual o impacto orçamentário junto a contabilidade, para saber se é possível atender os anseios dos servidores.

Uma das pautas tratou de um reclamação antiga dos servidores: férias vencidas e licença prêmio. De acordo com a procuradora, é um absurdo ter tantos servidores sem tirar férias há tanto tempo. “Vamos criar critérios para que todos seja beneficiados sem causar prejuízo ao município, já que são muitos que não gozam desse benefício há mais de três anos”.

Para completar Hildo falou que todos os pedidos serão analisados, e com um diálogo aberto será discutido, e todas as decisões serão tomadas com responsabilidade para que não se cometa nenhum ato fora da legalidade.

Eliene esteve acompanhada da professora Cleudilene Santos, do vigia Francisco Diniz, da servidoras das alimentação Maria de Fátima de Almeida e Raimunda Izabel da Silva, do juridico do sindicato Washington Borges e Roberto Gomes Ferreira

Saiba mais...

A coordenadora do Sindicato, Eliene Braga solicitou uma reunião para tratar exclusivamente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação , o Fundeb, que acontecerá na próxima quinta-feira, dia 28 de março. Os assuntos discutidos nesse dia serão levados para a reunião do dia 02 de abril.

Da Assessoria de Imprensa da Prefeitura

Fotos: Antonio Barbosa

Terça-feira 26 de março